a) Proceder às inspeções, inquéritos ou outras diligências que se mostrem necessárias ou lhe sejam legalmente cometidas;
b) Instaurar e conduzir processos de averiguações;
c) Instaurar e instruir os processos por contraordenação financeira;
d) Aplicar às contraordenações apuradas as correspondentes sanções.

A fiscalização exercida pelo Banco de Cabo Verde compreende, assim, os poderes de realizar o acompanhamento contínuo e ações de supervisão presencial, regulares e extraordinárias, que entender necessárias junto das entidades sujeitas à sua supervisão, ainda que não exista qualquer suspeita de irregularidade.

Sempre que são detetadas situações irregulares ou incumprimentos, no exercício das suas competências no âmbito do processo regular de supervisão, o Banco de Cabo Verde exige a correção das mesmas. O Banco de Cabo Verde pode ainda sancionar as entidades no âmbito de processos de contraordenação, através da aplicação de coimas e de sanções acessórias.

No caso da supervisão de instituições bancárias, esse processo é conduzido em base contínua, com o suporte da metodologia SAR (Sistema de Avaliação de Riscos e Controlos), a qual é composta pelo conjunto de critérios e procedimentos estruturados que permitem à Supervisão consolidar e manter atualizado seu conhecimento sobre o perfil de risco das instituições supervisionadas, bem como identificar, tempestivamente, as situações que apresentem maior risco.

A adoção do SAR tem como enfoque principal auxiliar na identificação de instituições que apresentam debilidades financeiras, operacionais ou de cumprimento regulamentar, permitindo também, mediante a comparação dos resultados, o alcance do conhecimento mais abrangente da dimensão dos riscos e dos respetivos controlos, facilitando o planeamento das atividades de Supervisão e o acompanhamento mais intensivo de instituições e/ou áreas cujo perfil de risco requer uma maior atenção.

Metodologia de Aplicação

A metodologia de aplicação do SAR abarca duas atividades principais, a análise qualitativa e a análise quantitativa, que compreendem, por sua vez, a avaliação dos riscos e sistemas de controlos e a análise da condição económica e financeira, de forma que a Supervisão possa efetuar uma caracterização abrangente das instituições.

Tratam-se de análises independentes, porém, inter-relacionadas, que são realizadas de forma contínua com base nas informações qualitativas e quantitativas obtidas das próprias instituições e de outras fontes disponíveis.

a) A receção de depósitos ou outros fundos reembolsáveis;

b) As operações de crédito, incluindo concessão de garantias e outros compromissos, locação financeira e factoring;

c) Os serviços de pagamento, a prestação de serviços de pagamento, e a emissão e gestão de outros meios de pagamento, tais como cheques em suporte de papel, cheques de viagem em suporte de papel e cartas de crédito;

d) As atividades de investimento em instrumentos financeiros e a prestação de serviços de investimento relativa a estes instrumentos;

e) As transações, por conta própria ou da clientela, sobre instrumentos do mercado monetário e cambial, instrumentos financeiros a     prazo, opções e operações sobre divisas, taxas de juro, mercadorias e valores mobiliários;

f) A assunção de riscos através de contratos de seguros e de resseguro e a mediação de seguros; 

g) A participação em emissões e colocações de valores mobiliários e prestação de serviços correlativos;

h) A consultoria, a guarda, a administração e a gestão de carteiras de valores mobiliários;

i) A gestão e a consultoria em gestão de outros patrimónios;

j) A atuação nos mercados interbancários;

k) A locação de bens móveis, nos termos permitidos às sociedades de locação financeira;

l) As operações sobre pedras e metais preciosos;

m) A consultoria das empresas em matéria de estrutura do capital, de estratégia empresarial e de questões conexas, bem como consultoria e serviços no domínio da fusão e compra de empresas;

n) A tomada de participações no capital de sociedades;

o) A prestação de informações comerciais;

p) O aluguer de cofres e guarda de valores;

q) Outras operações análogas e que a lei não proíba, tal como definido em aviso emitido pelo Banco de Cabo Verde.

Autoridade competente: Banco de Cabo Verde.

Lei das Atividades e das Instituições Financeiras (LAIF) (artigo 20º e seguintes);

Aviso nº 1/2015, de 5 de março – Aprova o Modelo de Renúncia concernente às instituições de crédito de autorização restrita de que trata o artigo 6º, número 4, alínea a) da LAIF;

Aviso nº 3/2015, de 12 de maio – Fixa o capital social mínimo para as instituições financeiras;

Formulário de Registo de Instituições Financeiras, anexa à Circular 182/2015, de 13 de maio - PDF;

​Formulário de Registo de Instituições Financeiras, anexa à Circular 182/2015, de 13 de maio - DOC.

A pessoa singular ou coletiva que, direta ou indiretamente, pretenda deter participação qualificada numa instituição financeira deve comunicar previamente ao Banco de Cabo Verde.

O mesmo se aplica se pretender aumentar, direta ou indiretamente, uma participação qualificada, de modo que a sua percentagem atinja ou ultrapasse os limiares de 10%, 20%, um terço ou 50% do capital ou dos direitos na instituição participada, ou quando esta se transforme em filial da entidade adquirente.

Por seu turno, a pessoa singular ou coletiva que pretenda deixar de deter participação qualificada numa instituição financeira ou diminuí-la de tal modo que a percentagem de direitos de voto ou de capital de que seja titular desça a nível inferior a qualquer um dos limiares de 20%, um terço ou 50%, ou de tal modo que a instituição deixe ser sua filial deve informar previamente o Banco de Cabo Verde e comunicar-lhe o novo montante da sua participação.

Compete, em exclusivo, ao Banco de Cabo Verde tomar uma decisão de oposição ou de não-oposição à aquisição de uma participação qualificada.

Em termos genéricos, as fases do processo são as seguintes:

1. A comunicação da intenção de aquisição ou aumento de participação qualificada é apresentada ao Banco de Cabo Verde;
2. O Banco de Cabo Verde aprecia a aquisição proposta e toma uma decisão de oposição ou de não oposição à aquisição com base na sua avaliação da aquisição proposta;
3. O Banco de Cabo Verde notifica o proposto adquirente da sua decisão.

O Banco de Cabo Verde pode determinar a inibição dos direitos de voto integrantes de uma participação qualificada, na medida necessária e adequada para impedir a influência na gestão que foi obtida através do ato de que tenha resultado a aquisição ou aumento da referida participação, sempre que a mesma tenha sido adquirida em incumprimento das normas legais aplicáveis, sem prejuízo da aplicação de outras sanções (artigo 48.º da LAIF).

Tipo de ato jurídico: Decisão de oposição ou não-oposição.

Autoridade competente: Banco de Cabo Verde.

Legislação aplicável

Lei das Atividades e das Instituições Financeiras (LAIF) (Artigos 45.º e seguintes);

O processo de registo especial para o exercício de funções aplica-se a todos os membros do órgão de administração, ainda que não tenham funções executivas, bem como aos membros suplentes do órgão de fiscalização.

Estão ainda sujeitos a registo especial os gerentes das sucursais e dos escritórios de representação.

Legislação aplicável: