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Regime Jurídico de Protecção e Defesa dos Consumidores

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Restrições ao uso do cheque (Alteração do Decreto-Legislativo n.º 12/95, de 26 de Dezembro)

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Institui a obrigatoriedade de existência e disponibilização do livro de reclamações em todos os estabelecimentos de fornecimento de bens ou prestação de serviços

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Estabelece as regras e procedimentos a serem observados pelas instituições financeiras na relação com os seus clientes.

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O presente Aviso estabelece as regras que as instituições de crédito e parabancárias, adiante designadas “instituições”, devem observar na divulgação do preçário e, ao mesmo tempo, define os deveres de informação e de assistência aos clientes que impendem sobre as instituições e determina quais os serviços bancários gratuitos.

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Aviso do Banco de Cabo Verde nº 3/13 de 4 de Julho - Estabelece o regime aplicável à informação que, em matéria de taxas de juros e outros custos das operações de crédito, deverá ser prestada pelas instituições financeiras.

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Taxas de juro das operações passivas