Sistema de Pagamentos

Compete ao Banco de Cabo Verde assegurar directamente ou regular, fiscalizar e promover o bom funcionamento dos sistemas de compensação e pagamentos.

Caracterização do Sistema de Pagamentos Cabo-Verdiano

Um sistema de pagamentos consiste num conjunto de instrumentos, regras e procedimentos que permitem uma transferência segura e eficiente de fundos entre os diversos agentes económicos, sendo que dela fazem parte os participantes, os prestadores de serviços de pagamento, as infraestruturas de suporte aos sistemas e as entidades responsáveis pelos acordos de processamento e liquidação de operações.

Instituições de Pagamento

As Instituições de Pagamento (IP) são instituições financeiras que têm por objeto a prestação, a título profissional, de um ou mais serviços de pagamento e estejam devidamente autorizadas, pelo Banco de Cabo Verde (BCV), a prestar os referidos serviços de pagamento. Portanto, as IP são instituições financeiras que prestam serviços de pagamento.

A prestação de serviços de pagamentos está regulada no Decreto-legislativo n.º 8/2018, de 28 de novembro, que estabelece o regime jurídico aplicável a prestação de serviços de pagamento, distribuição e reembolso de moeda eletrónica em Cabo Verde pelas entidades legalmente autorizadas.

Instituições de Moeda Eletrónica

As Instituições de Moeda Eletrónica (IME) são instituições financeiras que têm por objeto a emissão de moeda eletrónica.

Em Cabo Verde, a prestação de serviços de emissão, distribuição e reembolso de moedas eletrónicas está regulada no Decreto-legislativo n.º 8/2018, de 28 de novembro, que estabelece o regime jurídico aplicável a prestação de serviços de pagamento, distribuição e reembolso de moeda eletrónica em Cabo Verde pelas entidades legalmente autorizadas.

Quanto ao acesso à atividade das IME, está regulada no Decreto-legislativo n.º 9/2018, de 28 de novembro, que estabelece o regime jurídico que regula o acesso à atividade das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica, sendo que algumas disposições deste regime jurídico se encontram regulamentados no Aviso n.º 6/2019, que regula o processo de autorização das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica e estabelece normas adicionais em matéria de capital social mínimo, fundos próprios e requisitos de proteção de fundos recebidos pelas referidas instituições.

Moeda eletrónica é o valor armazenado eletronicamente, inclusive de forma magnética, representado por um crédito sobre o emitente e emitido após a receção de notas de banco, moedas metálicas e moeda escritural, para efetuar operações de pagamento, e que seja aceite por pessoa singular ou coletiva diferente do emitente de moeda eletrônica.

Portanto, podemos dizer que uma moeda eletrónica é o mesmo que uma moeda real (física), tendo em conta que pode ser utilizado para efetuar operações de pagamento, isto é, depositar, transferir ou levantar fundos. No entanto, enquanto que a moeda real pode ser tocada pelo teu possuidor, a moeda eletrônica somente é emitida após a receção de notas de banco, moedas metálicas e moeda escritural por parte do emitente e, uma vez emitida, fica depositado numa conta denominada conta de pagamento.

As moedas eletrónicas também podem ser emitidas por entidades legalmente autorizadas a emitirem moedas eletrónicas, designadamente as seguintes: instituições financeiras com sede em Cabo Verde cujo objeto compreenda o exercício dessa atividade, de acordo com as normas legais e regulamentares aplicáveis; os Correios de Cabo Verde, S.A.; as instituições financeiras com sede fora de Cabo Verde legalmente habilitadas a exercer atividade em Cabo Verde; o Estado, os serviços e organismos da administração direta e indireta do Estado, quando atuem no exercício de poderes públicos de autoridade; o Banco de Cabo Verde, quando não atue na qualidade de autoridade monetária ou no exercício de outros poderes públicos de autoridade.

Sistemas de Compensação e Liquidação

O Sistema de Pagamentos Cabo-Verdiano (SPC) é composto pelo (i) Sistema de Gestão de Depósitos e Liquidação (SGDL), gerido e operado pelo Banco de Cabo Verde (BCV), (ii) três sistemas de compensação, correspondentes aos diferentes instrumentos de pagamento (cheques, transferências a crédito e cartões de pagamentos), que constituem o Sistema Integrado de Compensação Interbancária e Liquidação (SICIL), gerido pelo BCV e operado pela Sociedade Interbancária e Sistemas de Pagamento (SISP), (iii) Sistema de Gestão de Mercados e Ativos (SIGMA), gerido e operado pelo BCV e (iv) Sistema Centralizado de Liquidação e Custódia de Valores Mobiliários, gerido e operado pela Bolsa de Valores de Cabo Verde.

Meios e Instrumentos de pagamentos

Um instrumento de pagamento é um dispositivo personalizado ou um conjunto de procedimentos acordados entre o utilizador e o prestador do serviço de pagamento, que permite a utilização de fundos a partir de uma conta de pagamento.

Constata-se ao longo dos últimos anos uma mudança progressiva do comportamento do consumidor cabo-verdiano, que tem vindo a demonstrar cada vez mais preferência pela utilização de instrumentos eletrónicos para realizar operações de pagamentos, em detrimento dos em suporte papel, como o cheque.

Estatística

Em dezembro de 2022, foram processados no sistema de compensação, um total de 147 893 operações, no valor de 25 512,7 milhões de escudos. Estes números demonstram um decréscimo em quantidade de 4,6 %, e em valor um acréscimo de 7%, comparativamente a dezembro de 2021.

Política de Superintendência do BCV

Os sistemas de pagamentos constituem parte vital da infraestrutura económica e financeira, sobretudo, num contexto em que se manifestam cada vez mais complexos e interligados entre si. A Superintendência (Oversight) destas Infraestruturas assume particular importância e relevância no seio dos Bancos Centrais que chamam a si a responsabilidade de promover a estabilidade, a segurança e a eficiência daqueles sistemas, com o fito de aumentar a confiança nos mesmos e na moeda de banco central e, ao mesmo tempo, salvaguardar o canal de transmissão da política monetária.

As responsabilidades e competências gerais do Banco de Cabo Verde enquanto entidade fiscalizadora (oversighter) dos sistemas de pagamentos encontram-se claramente reconhecidas e atribuídas nos artigos 19º e 21º da sua Lei Orgânica (Lei nº 10/VI/2002, de 15 de julho) e no artigo 15º, alínea j, da Lei de Bases do Sistema Financeiro (Lei nº 61/VIII/2014, de 23 de abril), sendo-lhe, designadamente, conferida a legitimidade para recolher informações, realizar inspecções e aplicar sanções.

A par disso, o Banco de Cabo Verde assume as responsabilidades atribuídas aos Bancos Centrais pelo Bank for International Settlements (BIS), acolhendo e adoptando, na condução das suas atividades de superintendência, os 24 princípios aplicáveis a todas as Infraestruturas de Mercado Financeiro, tal como definidos por aquela organização em matéria de condução das atividades de superintendência.

Neste quadro, foi aprovado o documento que institui a Política de Superintendência a ser seguida por este Banco Central em que são detalhados os objetivos, o âmbito de atuação, os padrões e os instrumentos utilizados que lhe permitirão conduzir as atividades de superintendência e assegurar que os operadores do Sistema de Pagamento Cabo-Verdiano (SPC) observem os princípios internacionais prevalecentes neste domínio.

Legislação

Relatório do Sistema de Pagamentos

O Relatório sobre o Sistema de Pagamento Cabo-Verdiano procura evidenciar os factos mais importantes em matéria de desenvolvimento do sistema de pagamentos em Cabo Verde com base em dados estatísticos relativos aos meios e instrumentos de pagamento e na descrição dos acontecimentos mais relevantes tanto no que diz respeito às transacções ocorridas nos sistemas de compensação e de liquidação, como no que se refere à regulamentação e ao controlo exercidos pelo Banco de Cabo Verde, no âmbito da superintendência do sistema.

Cadernos

Ao longo da sua história, tem sido uma preocupação constante do Banco de Cabo Verde prestar um serviço de informação à população nas mais variadas áreas, designadamente de economia financeira e de política monetária.

Feriados

Perguntas Frequentes