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Bancário, Segurador e Mercado de Capitais

 

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80 resultados encontrados na sua pesquisa.

Setor Segurador 2019

04/04/2019

​​​​​​​​​​​Aviso n.º 5/2019, de 4 de abril, BO n.º 50, II Série Estabelece o regulamento da tarifa do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel​​​.
Setor Bancário 2019

14/03/2019

​​​​​Aviso n.º 1/2019, de 14 de março, BO n.º 38, II Série
Regulamenta a apreciação pelo Banco de Cabo Verde das situações de acumulação de cargos a que se refere o artigo 31.º, n.º 1, da LAIF.

​Aviso n.º 2/2019, de 14 de março, BO n.º 38, II Série​​
Regulamenta a política de remuneração a adotar pelas instituições financeiras sujeitas à supervisão do Banco de Cabo Verde.

Aviso n.º 3/2019, de 14 de março, BO n.º 38, II Série

Altera o Aviso n.º 3/2014, de 17 de outubro, relativo aos Códigos de Conduta e à Política de Prevenção e Gestão de Conflitos de Interesses das Instituições Financeiras.

Aviso n.º 4/2019, de 14 de março, BO n.º 38, II Série

Altera o Aviso n.º 4/2014, de 17 de outubro, relativo às regras aplicáveis aos membros dos órgãos de administração e fiscalização, particularmente em matéria de requisitos de idoneidade, independência e qualificação profissional, estipulando quais os deveres e códigos de conduta sob os quais devem atuar.
Sector Bancário 2018

22/01/2018

​​​• Aviso n.º 1/2018, de 22 de janeiro, BO n.º 4, II Série
Determina o regime da constituição de reservas mínimas de caixas a que as instituições de crédito estão adstritas.


• Lei n.º 22/IX/2018, de 22 de janeiro, BO n.º 5, I Série
Procede à primeira alteração à Lei n.º 61/VIII/2014, de 23 de abril, que define as bases, os princípios orientadores e o quadro normativo de referência para o sistema financeiro.

 

• Aviso n.º 2/2018, de 9 de março, BO n.º 17, II Série
Altera e republica o Aviso n.º 1/2013, de 12 de abril, que veio estabelecer as regras sobre a divulgação do precário, os deveres de informação e de assistência aos clientes a que estão adstritas as instituições de crédito e instituições parabancárias, além de ter fixado um regime dos serviços bancários gratuitos.


• Retificação n.º 73/2018, de 14 de junho, BO n.º 37, II Série
Retifica e publica na íntegra o Aviso n.º 4/2017, de 7 de setembro, que fixa os requisitos do sistema de controlo interno das instituições financeiras, bancárias ou não bancárias (com exclusão da atividade seguradora e resseguradora), sujeitas à supervisão do Banco de Cabo Verde.


• Decreto-Legislativo n.º 3/2018, de 22 de junho, BO n.º 42, I Série
Regula o regime jurídico das operações económicas e financeiras com o exterior e das operações cambiais no território nacional.

• Aviso n.º 5/2018, de 27 de julho, BO n.º 45, II Série

Aprova o Plano de Contas do Fundo de Garantia de Depósitos

 

• Aviso n.º 6/2018, de 27 de agosto, BO n.º 50, II Série

Estabelece o Dever de Informação das Operações com o Exterior e das Operações Cambiais

 

• Aviso n.º 7/2018, de 27 de agosto, BO n.º 50, II Série

Publica a Lista das Operações Económicas e Financeiras com o Exterior

 

• Decretos Legislativos nºs 7,8 e 9 de 2018:

 Decreto Legislativo nº 7/2018
Estabelece o regime jurídico aplicável à regulação, à gestão e ao funcionamento do Sistema de Pagamentos Cabo-Verdiano.

 Decreto Legislativo nº 8/2018
Estabelece o regime jurídico que regula a prestação de serviços de pagamento, emissão, distribuição e reembolso de moeda eletrónica em Cabo Verde pelas entidades legalmente autorizadas.

 Decreto Legislativo nº 9/2018
Estabelece o regime jurídico que regula o acesso à atividade das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica.

 

 

Mercado de Capitais 2017

07/07/2017

​​​​​​​​​Resolução n.º 22/2017, de 7 de julho, BO n.º 32, II Série Nomeia os membros do Conselho Diretivo da Auditoria Geral do Mercado dos Valores Mobiliários (AGMVM)​.
Sector Bancário 2017

09/02/2017

​​​​• Aviso n.º 1/2017, de 9 de fevereiro, BO n.º 7, II Série
Altera o ponto 4 do Aviso n.º 4/2007, de 25 de fevereiro 2008, e estipula o rácio de adequação dos fundos próprios totais, enquanto um dos indicadores de solvabilidade;


• Aviso n.º 2/2017, de 20 de junho, BO n.º 7, II Série
Fixa o prazo de retirada de circulação das notas de 200 e 2000 escudos, de emissão de 2005 e 1999;


• Aviso n.º 3/2017, de 17 de agosto, BO n.º 41, II Série
Estabelece as condições gerais de abertura de contas de depósito bancário nas instituições de crédito legalmente autorizadas a exercer a sua atividade em Cabo Verde;


• Aviso n.º 4/2017, de 7 de setembro, BO n.º 46, II Série
Estabelece os requisitos a que deve obedecer o sistema de controlo interno das instituições financeiras e das sucursais de instituições financeiras com sede no estrangeiro;


• Aviso n.º 5/2017, de 7 de setembro, BO n.º 46, II Série
Regula as condições, os mecanismos e os procedimentos necessários ao efetivo cumprimento dos deveres preventivos da lavagem de capitais e financiamento do terrorismo no âmbito da prestação de serviços financeiros sujeitos à supervisão do Banco de Cabo Verde;

 

• Aviso n.º 6/2017, de 7 de setembro, BO n.º 46, II Série
O Banco de Cabo Verde aprova o Código de Governo Societário das Instituições Financeiras;


• Aviso n.º 7/2017, de 7 de setembro, BO n.º 46, II Série
Prescreve a estrutura e elementos que devem constar do Relatório Anual de Governo Societário;


• Aviso n.º 8/2017, de 3 de outubro, BO n.º 52, II Série
Regula o funcionamento da gestão do Fundo de Garantia de Depósitos (Fundo);


• Aviso n.º 9/2017, de 3 de outubro, BO n.º 52, II Série
Estipula o critério de determinação do valor anual a ser entregue pelas instituições participantes para o Fundo de Garantia de Depósitos;

 

• Aviso n.º 10/2017, de 1 de dezembro, BO n.º 64, II Série
Altera o Aviso n.º 4/2015, de 10 de Julho, que regula o Plano de Recuperação das Instituições Financeiras;

 

• Aviso n.º 11/2017, de 1 de dezembro, BO n.º 64, II Série
Altera o Aviso n.º 5/2015, de 10 de Julho, que regula o Plano de Resolução das Instituições Financeiras;


• Decreto-Lei n.º 36/2017, de 17 de agosto, BO n.º 49, I Série
Estabelece o regime das cessões de créditos para efeitos de titularização e regula a constituição e o funcionamento dos fundos de titularização de créditos, das sociedades de titularização de créditos e das sociedades gestoras daqueles fundos;


• Lei n.º 07/IX/2017, de 27 de janeiro, BO n.º 5, I Série
Cria o Fundo de Garantia de Depósitos, com a natureza de pessoa coletiva de direito público;


• Lei n.º 12/IX/2017, de 2 de agosto, BO n.º 45, I Série
Altera a Lei n.º 83/VIII/2015, de 16 de janeiro, que estabelece o regime jurídico da atividade das microfinanças e respetivas instituições;

 

• Resolução n.º 27/2017, de 21 de abril, BO n.º 20, I Série
Autoriza a negociação e aquisição das participações sociais detidas pelas entidades privadas na CVGarante – Sociedade de Garantia Mútua, S.A.;


• Resolução n.º 113/2017, de 13 de outubro, BO n.º 60, I Série
Cria, em parceria com os bancos comerciais locais, uma linha de crédito com taxas de juros bonificados para o refinanciamento das IMF, definindo os procedimentos de acesso e gestão do programa;

 

Resolução n.º 136/2017, de 30 de novembro, BO n.º 72, I Série
Cria a Unidade de Promoção para o Desenvolvimento das Microfinanças (UPDM);

 

• Decreto-lei n.º 52/2017, de 15 de novembro, BO n.º 66, I Série
Regula o modo de constituição e o funcionamento das mutualidades de poupança e crédito;

 

• Decreto-lei n.º 59/2017, de 15 de dezembro, BO n.º 76, I Série
Define as atribuições, competências e condições de agrupamentos das instituições de microfinanças (IMF) em Uniões e Federações;


• Decreto-Regulamentar n.º 8/2017, de 19 de dezembro, BO n.º 77, I Série
Aprova e regulamenta o Plano de Contas adaptado às Instituições de Microfinanças (IMF) de Cabo Verde;

Sector Segurador 2017

27/01/2017

​​​​​​​​​​​Lei n.º 07/IX/2017, de 27 de janeiro, BO n.º 5, I Série Cria o Fundo de Garantia de Depósitos, com a natureza de pessoa coletiva de direito público​;

Aviso n.º 8/2017, de 3 de outubro, BO n.º 52, II Série Regulamenta o funcionamento da gestão do Fundo de Garantia de Depósitos (Fundo);

Aviso n.º 9/2017, de 3 de outubro, BO n.º 52, II Série Define o método de determinação da contribuiç​ão anual ao Fundo de Garantia de Depósitos pelas instituições participantes​​.​​

Sector Bancário 2016

02/08/2016

​​Aviso n.º 4/2016, de 2 de agosto, BO n.º 39, II Série
Regulamenta a Lei n.º 83/VIII/2015, de 16 de janeiro, que estabelece o regime jurídico das microfinanças e respetivas instituições (IMFs), relativamente à dimensão das operações, ao capital social mínimo e aos fundos próprios das instituições de microfinanças de categoria A.


Aviso n.º 5/2016, de 2 de agosto, BO n.º 39, II Série
Regulamenta a Lei n.º 83/VIII/2015, de 16 de janeiro, que estabelece o regime jurídico das microfinanças e respetivas instituições, quanto a limites de crédito e de depósitos e regime de taxas de juro aplicáveis às instituições de microfinanças de categoria A.


Aviso n.º 6/2016, de 2 de agosto, BO n.º 39, II Série
Regulamenta a Lei n.º 83/VIII/2015, de 16 de janeiro, que estabelece o regime jurídico das microfinanças e respetivas instituições, relativamente às operações permitidas às caixas de poupança e crédito e de crédito agrícola e às aplicações financeiras das cooperativas de poupança e crédito.


Aviso n.º 7/2016, de 2 de agosto, BO n.º 39, II Série
Regulamenta a Lei n.º 83/VIII/2015, de 16 de janeiro, que estabelece o regime jurídico das microfinanças e respetivas instituições, quanto à solvabilidade das instituições de microfinanças.


Aviso n.º 8/2016, de 2 de agosto, BO n.º 39, II Série
Regulamenta a Lei n.º 83/VIII/2015, de 16 de janeiro, que estabelece o regime jurídico das microfinanças e respetivas instituições, quanto a reservas a constituir.


Aviso n.º 9/2016, de 2 de agosto, BO n.º 39, II Série
Regulamenta a Lei n.º 83/VIII/2015, de 16 de janeiro, que estabelece o regime jurídico das microfinanças e respetivas instituições, relativamente ao sistema de reporte.


Aviso n.º 10/2016, de 2 de agosto, BO n.º 39, II Série
Regulamenta a Lei n.º 83/VIII/2015, de 16 de janeiro, que estabelece o regime jurídico das microfinanças e respetivas instituições, relativamente à classificação de operações de crédito e provisões.


Aviso n.º 11/2016, de 2 de agosto, BO n.º 39, II Série
Regulamenta a Lei n.º 83/VIII/2015, de 16 de janeiro, que estabelece o regime jurídico das microfinanças e respetivas instituições, relativamente à supervisão das instituições de microfinanças.


Aviso n.º 12/2016, de 2 de agosto, BO n.º 39, II Série
Regulamenta a Lei n.º 83/VIII/2015, de 16 de janeiro, que estabelece o regime jurídico das microfinanças e respetivas instituições, relativamente à participação das instituições de microfinanças no capital de sociedades.


Aviso n.º 13/2016, de 2 de agosto, BO n.º 39, II Série
Regulamenta a Lei n.º 83/VIII/2015, de 16 de janeiro, que estabelece o regime jurídico das microfinanças e respetivas instituições, relativamente a imobilizações das instituições de microfinanças.


Aviso n.º 14/2016, de 2 de agosto, BO n.º 39, II Série
Regulamenta a Lei n.º 83/VIII/2015, de 16 de janeiro, que estabelece o regime jurídico das microfinanças e respetivas instituições, relativamente a posições cambiais, cobertura de responsabilidades e limites à concentração de riscos de créditos e afins.


Aviso n.º 15/2016, de 2 de agosto, BO n.º 39, II Série
Regulamenta a Lei n.º 83/VIII/2015, de 16 de janeiro, que estabelece o regime jurídico das microfinanças e respetivas instituições, relativamente ao sistema de governança das instituições de microfinanças e informações ao Governo.


Aviso n.º 16/2016, de 6 de outubro, BO n.º 49, II Série
Regulamenta a constituição e o funcionamento dos bancos de transição.


Decreto-Lei n.º 12/2016, de 1 de março, BO n.º 12, I Série
Altera a Lei n.º 70/VIII/2014, de 26 de agosto, que define o regime jurídico especial das micro e pequenas empresas com a finalidade de promoção de sua competitividade, produtividade, formalização e desenvolvimento, e o Decreto-lei n.º 6/2015, de 23 de janeiro, que define o regime das retenções na fonte das diversas categorias de rendimentos.


Lei n.º 102/VIII/2016, de 6 de janeiro, BO n.º 1, I Série
Procede à primeira alteração à Lei n.º 26/VIII/2013, de 21 de Janeiro, que aprova o Código de Benefícios Fiscais.


Lei n.º 109/VIII/2016, de 28 de Janeiro, BO n.º 5, I Série
Estabelece o regime jurídico geral dos fundos autónomos.


Lei n.º 116/VIII/2016, de 22 de março, BO n.º 19, I Série
Aprova o Código da Recuperação e da Insolvência.


Lei n.º 119/VIII/2016, de 24 de março, BO n.º 21, I Série
Altera a Lei n.º 27/VIII/2013, de 21 de Janeiro, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva contra o terrorismo e o seu financiamento.


Lei n.º 120/VIII/2016, de 24 de março, BO n.º 21, I Série
Altera a Lei n.º 38/VII/2009, de 27 de Abril, que estabelece medidas destinadas a prevenir e reprimir o crime de lavagem de capitais, bens, direitos e valores.


Portaria n.º 23/2016, de 27 de julho, BO n.º 43, I Série
Designa a entidade gestora do fundo de Contra Garantia Pública (FCP), nos termos das competências e finalidades definidas pela lei.

​​

Resolução n.º 8/2016, de 5 de fevereiro, BO n.º 8, I Série
Cria o Conselho Nacional para o Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas (CODEMPE), e estabelece a sua composição, competência e funcionamento.


Resolução n.º 51/2016, de 9 de agosto, BO n.º 40, II Série
Fim da comissão de serviço, a seu pedido, de Kylly Samháa Almada Fernandes, no cargo de Diretora da Unidade de Informação Financeira.


Resolução n.º 52/2016, de 9 de agosto, BO n.º 40, II Série
Nomeação de Edelfride de Santa Filomena Semedo Sousa Barbosa Almeida, para, em comissão de serviço, exercer o cargo de Diretora da Unidade de Informação Financeira.

 

Mercado de Capitais 2016

10/03/2016

​​​​Resolução n.º 28/2016, de 10 de março, B.O. n.º 15, I Série Cria o Comité de Pilotagem para a adesão ao Conselho de Integração de Mercados de Capitais de África Ocidental (West African Capital Market Integration Council - WACMIC);​​ 

Regulamento​ n.º 1/2016, de 6 de maio, B.O. n.º 21, II Série Define a estrutura a que deve obedecer o relatório anual do​s emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado.
Sector Segurador 2016

01/01/2016

​​​Sector Segurador 2016​

Aviso nº 2/2015, de 20 de Março, B.O nº 14, II Série

20/03/2015

​​​Estabelece as normas de funcionamento do Fundo de Garantia Automóvel ​(FGA)
Sector Bancário 2015

05/03/2015

​​Aviso n.º 1/2015, de 05 de Março, BO nº 11, II Série

Aprova o Modelo de Renúncia concernente às instituições de crédito de autorização restrita de que trata o artigo 6.º, número 4, alínea a) da Lei das Actividades e das Instituições Financeiras;

 

Aviso nº 3/2015 de 12 de Maio

Estabelece os valores mínimos do capital social das  Instituições Financeiras;

 

Aviso n.º 4/2015, de 10 de Julho. Regula o Plano de Recuperação das Instituições Financeiras;

 

Aviso n.º 5/2015, de 10 de Julho. Regula o Plano de Resolução das Instituições Financeiras;

 

Aviso n.º 6/2015, de 16 de Novembro Centrais Privadas;

 

Aviso n.º 7/2015, de 24 de Dezembro Rácio Imobilizado e Aquisição de Imóveis;

 

Aviso n.º 8/2015, de 24 de Dezembro Tomada firme;

 

Aviso n.º 9/2015, de 24 de Dezembro Prazos e Métodos de Amortização;

 

Aviso n.º 10/2015, de 24 de Dezembro Submissão prévia de relatório anual de gestão, as contas do exercício, os demais documentos de prestação de contas e o relatório de provisões mínimas regulamentares;​ 

Sector Bancário 2014

21/01/2014

​​​​​​Decreto-Lei n.º 4/2014, de 21 de Janeiro, BO n.º 6, I Série. Autoriza o Banco de Cabo Verde a emitir uma​ moeda comemorativa do 50º Aniversário da Organização da Unidade Africana/União Africana (OUA/UA)
Mercado de Capitais 2014

16/01/2014

​​​​​​​​​​Decreto-Lei n.º 2/​​2014, de 16 de Janeiro, BO n.º 4, I Série. Estabelece os requisitos que as entidades gestoras de sistemas centralizados de valores mobiliários devem cumprir. 

Decreto- Lei n.º3/2014, de 16 de Janeiro, BO n.º 4, I Série. Altera o Decreto-Lei n.º15/2005, de 14 de Fevereiro, que aprova o Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo.
Mercado de Capitais 2013

22/01/2013

​​Regulamento n.º 1/2012, de 22 de Janeiro de 2013, BO n.º 4, II Série

Estabelece as regras e os princípios gerais da Supervisão Prudencial exercida pela AGMVM.

 

Regulamento n.º 2/2012, de 22 de Janeiro de 2013, BO n.º 4, II Série.

Estabelece as regras do acesso público aos registos efetuados pela AGMVM.

 

Regulamento n.º 3/2012, de 22 de Janeiro de 2013, BO n.º 4, II Série

Define as regras sobre o conteúdo, a organização e a  apresentação da informação económica, financeira e estatística utilizada em documentos de prestação de contas, bem como as respetivas regras de auditoria.

 

Regulamento n.º 4/2013, de 1 de Fevereiro de 2013, BO n.º 7, II Série

Estabelece os termos que podem ser abertas junto da entidade gestora do sistema centralizado, contas de registo individualizado.

 

Regulamento n.º 5/2013, de 1 de Fevereiro de 2013, BO n.º 7, II Série

Estabelece os meios de divulgação da informação privilegiada.

 

Regulamento n.º 6/2013, de 1 de Fevereiro de 2013,BO n.º 7, II Série

Estabelece os termos em que podem ser realizadas fora da Bolsa, operações relativas à alienação de valores mobiliários admitidos à negociação em bolsa e os termos em que os intermediários financeiros comunicam à Bolsa de Valores as transações sobre valores mobiliários admitidos à negociação em bolsa efectuadas em mercado fora de bolsa.

 

Regulamento n.º 7/2013, de 03 de Maio de 2013, BO n.º 24, II Série

Dispensa, registo ou aprovação, estrutura e divulgação dos prospectos de ofertas públicas.

 

Regulamento n.º 8/2013, de 03 de Maio de 2013, BO n.º 24, II Série

Publicidade das ofertas públicas de valores mobiliários.

 

Portaria nº 30/2013, de 27 de Maio de 2013, BO n.º 28, I Série

Aplica aos Títulos de Dívida Pública do Estado de Cabo Verde, Bilhetes e Obrigações do Tesouro que, pelo Decreto-lei nº 59/2009 e Decreto-lei nº 60/2009, ambos de 14 de Dezembro, respectivamente, assumem a forma de valores mobiliários escriturais, representativos de empréstimos de médio e longo prazo da República de Cabo Verde.

 

Decreto-Lei n.º 58/2013, de 30 de Dezembro, BO n.º 71, I Série, 2º Suplemento.

Estabelece o regime aplicável aos valores mobiliários escriturais, nomeadamente, quanto à sua emissão, registo, movimentação e controlo.

 

 

Sector Bancário 2013

21/01/2013

​​​Lei nº 27/VIII/2013 de 21 de Janeiro, BO n.º 4, I Série. Estabelece as medidas de natureza preventiva e repressiva contra o terrorismo e o seu financiamento e procede à primeira alteração do Código Penal aprovado pelo Decreto Legislativo nº 4/2003 de 18 de Novembro.

 

Portaria nº 14/2013 de 22 de Fevereiro, BO n.º 11, I Série que adita a al. p)  ao artigo 1º da Portaria nº 19/2005 de 14 de Março. Vem acrescentar a al. p) ao art. 1º da portaria nº 19/2005 de 14 de Março, estabelecendo o Capital mínimo das Sociedades de Garantia Mútua em 100 milhões de escudos.

  

Portaria n.º 37/2013, de 24 de Julho, BO n.º 37, I Série. Autoriza, a título excepcional, a aquisição da totalidade do capital social da Instituição Financeira Internacional Banco Português de Negócios, IFI, S.A, pelo Banco BIC, SA, sociedade anónima angolana, o que implica a constituição, ex novo, de uma Instituição Financeira Internacional, na modalidade de entidade autónoma, a qual designar-se-á Banco BIC Cabo Verde, SA, IFI, para praticar nos termos requeridos, as operações permitidas pela lei aplicável.

 

Aviso n.º 4/2013, de 16 de Agosto de 2013, BO n.º 43, II Série. Autoriza a Constituição de uma Agência de Câmbios, com a designação social de “GLOBAL MONEY TRANSFER CABO VERDE, S.A.” (GMT CABO VERDE, S.A.) - Agência de Câmbios.

 

Aviso n.º 5/2013, de 12 de Setembro de 2013, BO n.º 48, II Série. Autoriza a Constituição de uma Sociedade de Gestão Financeira, com a designação social de Sociedade Gestora de Fundo de Habitação de Interesse Social, S.A., (SOFHIS - Gere, S.A.), com o capital social inicial de 20.000.000$00 (vinte milhões de escudos) para exercer, nos termos permitidos pela lei, a actividade de Gestão Financeira.

Aviso com efeito retroactivo a 21 de Janeiro de 2011.

 

Aviso n.º 6/2013, de 18 de Novembro, BO n.º 55, II Série. Autoriza a constituição de uma Agência de Câmbios, com a designação social de "MAXPAY, Agência de Câmbios, Lda".

 

 

Sector Segurador 2013

01/01/2013

​​Sector segur​ador 2013​​​
Sector Bancário 2012

21/06/2012

​​​​Decreto-Lei nº 16/2012, de 21 de Junho de 2012, BO nº 36, I Série. Regula a instalação de serviços de câmbio por concessionária de jogos de fortuna ou azar.

Aviso nº 2/2012 de 16 de Julho, BO nº 46, II Série. Autoriza a constituição de uma agência de câmbios, com denominação Paraíso Câmbios Extrato Publicação de Sociedade nº 522/2012, de 21 de Dezembro de 2012, BO nº 72, II Série. Certifica a constituição de uma IFI - Banco Sul Atlântico (IFI), S.A. Extrato Publicação de Sociedade nº 531/2012, de 27 de Dezembro de 2012, BO nº 73, II Série. Aumento de capital social da sociedade comercial denominada "Banco Angolano de Investimentos Cabo Verde, S.A, abreviademente BAI Cabo Verde.​
Sector Segurador 2012

28/02/2012

​​Portaria nº 7/2012, de 28 de Fevereiro de 2012, retificado pelo B.O. nº 16,  I Série de 07 de Março de 2012

Estabelece o Montante Mínimo e as Condições de Seguro de Responsabilidade Civil na Atividade de Promoção Imobiliária;

 

Aviso nº 1/2012 de 01 de Março, BO nº 14, II Série

Determina o aditamento das Notas ao balanço e  conta de  ganhos e perdas ao aviso 4/2010 de 28 de Junho;

 

Portaria nº 10/2012, de 15 de Março de 2012

Especifica os Documentos necessários à comprovação da posse dos Requisitos de Acesso e Permanência nas Atividades de Mediação e Angariação Imobiliária.

 

 

Mercado de Capitais 2012

27/01/2012

​​Decreto-legislativo nº1/2012 de 27 de Janeiro BO nº 5, I Série, republicado a 3 de Abril de 2012, BO nº21, I Série Novo Código do Mercado de Valores Mobiliários​.
Colectânea de Legislação Seguradora 2012

01/01/2012

​Legislação Seguradora 2012


Sector Segurador 2011

12/08/2011

​​B.O. III Série nº 26, de 12/08/2011 - Publica o Aumento do Capital Social da Garantia;

Portaria nº 39/2011, de 12/12/2011- Fixa o Montante e as Condições Mínimas de Seguro de Responsabilidade Civil nas Actividades de Mediação e de Angariação Imobiliária - B.O. I Série nº 40 de 12/12/2011;

Portaria nº40/2011, de 12/12/2011-Fixa o Montante e as Condições Mínimas de Seguro de Responsabilidade Civil na Actividade de Administração de Condomínios-B.O. I Série nº 40 de 12/12/2011;

Portaria nº 41, de 12/12/2011-Fixa o Montante e as Condições Mínimas de Seguro de Responsabilidade Civil na Actividade de Construção pelas entidades referidas no artigo 26º do Decreto-Lei nº 45/2010, de 11 de Outubro- B.O. I Série nº 40 de 12/12/2011;

Sector Bancário 2011

17/01/2011

​​​Portaria nº 2/2011, de 17/01-Autoriza a Fusão por incorporação da ECV - Serviços Financeiros Agência de Câmbios, S.A. e Ecobank Cabo Verde, (IFI) Sociedade Unipessoal, S.A. na Ecobank Cabo Verde, S.A. - B.O. I Série nº 3, de 17/01/2011;


Aviso nº 1/2011, de 07/03-Autoriza a Constituição de uma Sociedade de Gestão Financeira denominada NOVAGEST, S.A.- B.O. I Série nº10, de 07/03/2011;


B.O. III Série nº 17 de 06/05/2011-Publica os Estatutos da Promoleasing-Sociedade de Locação Financeira;


B.O. III Série nº 17 de 06/05/2011-Publica o Relatório & Contas do BCA-2011;

 

Lei nº 4/VIII/2011, de 29/08/2011- Altera a Lei nº 3/V/96, de 1 de Julho, sobre o Sistema Bancário e a Estrutura de Crédito -B.O. I Série nº29, de 29/08/2011.

 

Sector Segurador 2010

06/09/2010

​​​​Lei nº 53/VII/2010 - Autoriza o Governo a Legislar sobre o Regime Sancionatório aplicável ao Acesso e Exercício da Actividade Seguradora e Resseguradora -B.O. I Série nº 9, de 08/03/2010; 

Decreto-Lei nº 35/2010, de 06 de Setembro - Aprova o Regime Geral do Contrato de Seguro - B. O. I Série nº 34, de 06/09/2010​.
Sector Bancário 2010

04/01/2010

​​Aviso nº 1/2010-Constitui uma Sociedade de Locação Financeira Resolução nº1/2010, de 04/01/2010-Autoriza o Governo a Constituir, conjuntamente com Investidores Institucionais do Sector da Banca ou de outras Empresas uma Instituição Financeira de Natureza Social, designado “Novo Banco” com um Capital Social de 300.000.000$00 (Trezentos Milhões de Escudos).-B.O. I Série nº 1, de 04/01/2010;

 

Portaria nº8/2010, de 22/02-Autoriza a Constituição de uma Instituição Bancária, com a denominação de Green Bank, S.A.-B.O. I Série nº7, de 22/02/2010;

 

Portaria nº9/2010, de 22/02-Autoriza a Constituição de uma Instituição de Crédito na Modalidade de Banco, com a denominação Social de Novo Banco, S.A.-B.O. I Série nº7, de 22/02/2010;

 

B.O. III Série nº 16, de 23/04/2010-Pública o Aumento do Capital Social do Banco Interatlântico;

 

Decreto-Lei nº 14/2010, de 26/04-Estabelece o Regime Transitório do Plano Nacional de Contabilidade (PNC)-B.O. I Série nº 16, de 26/04/2010;

 

Aviso nº 1/2010-Constitui uma Sociedade de Locação Financeira (Leasing) com a designação social de “Promoleasing-Sociedade de Locação Financeira, SA”-B.O. I Série nº 17, de 03/05/2010;

 

Aviso nº2/2010-Constitui uma Sociedade de Locação Financeira com a designação social de “Innovation Box – Sociedade de Locação, Financeira, SA”-B.O. I Série nº 17, de 03/05/2010;

 

Portaria nº 14/2010, de 03/05-Autoriza a Constituição de uma Instituição de Crédito na Modalidade de Banco, com a denominação Social de “EcobanK Cabo Verde, SA”-B.O. I Série nº 17, de 03/05/2010;

 

B.O. III Série nº 19, de 14/05/2010-Pública o Aumento do Capital Social da CECV;

 

Decreto-Lei 17/2010, de 24/05-Define Pequenas Entidades para o efeito da Aplicação do artigo 5º do Decreto-Lei nº 5/2008, de 04 de Fevereiro - B.O. I Série nº 20, de 24/05/2010;

 

Portaria nº 20/2010, de 28/06-Autoriza a Constituição de uma Instituição de Crédito na Modalidade de Banco com a Denominação Social de Banco Espírito Santo Cabo Verde, S.A.-B.O. I Série nº 24, de 28/06/2010;

 

B.O III Série nº 27, de 09/07/2010-Publica os Estatutos da Promoleasing-Sociedade de Locação Financeira;

 

Aviso nº 6/2010, de 12/07-Autoriza a Constituição de uma Agência de Câmbios, com a designação social de “GLOBAL MONEY TRANSFER CABO VERDE, S.A.” (GMT CABO VERDE, S.A.) - B.O. I Série nº 26, de 12/07/2010;

 

B.O. III Série nº 28, de 16/07/2010-Publica o Relatório & Contas do BCA de 2009;

 

Decreto-Lei nº 33/2010, de 06/09/2010-Estabelece o Regime Jurídico das Sociedades de Garantia Mútua- B.O. I Série nº 34, de 06/09/2010;

 

Decreto-Lei nº 34/2010, de 06/09/2010-Cria a Figura de Fundo de Contra Garantia Público (FCP)-B.O. I Série nº 34, de 06/09/2010.

 

 

Sector Segurador 2009

07/12/2009

​​​​Portaria nº 47/2009-Define as Características do Contrato de Seguro de Responsabilidade Civil a que se refere a alínea d) do nº 1 do artigo 45º do Decreto-Lei nº 33/2007, de 24 de Setembro - B. O I Série nº 46, de 07 de Dezembro de 2009.​

Sector Bancário 2009

01/09/2009

​​​​Decreto-Lei nº1/2009-Aprova o Regulamento da Lei nº 17/VII/2007, de 01 de Setembro ou Lei das Aquisições Públicas-B. O. I Série nº 1, de 05/01/2009;

Decreto-Lei nº 6/2009, de 26/01-Altera o número 3 do artigo 2º do Decreto-Lei nº1/2008-B. O. I Série nº4, de 26/01/2009;

Portaria nº 4/2009, de 16/02-Revoga a autorização e respectiva licença concedida ao Banco Insular para funcionamento como uma Instituição Financeira Internacional, na modalidade de entidade autónoma - B. O. I Série nº 7 de 19/02/2009;

Resolução nº8/2009, de 20/03-Autoriza a Ministra das Finanças para em representação do Estado de Cabo Verde, subscrever as novas acções do Banco Comercial do Atlântico - B. O. I Série nº11 de 20/03/2009;

Lei nº 38/VII/2009-Estabelece medidas destinadas a prevenir e reprimir o crime de lavagem de capitais, bens, direitos e valores B. O . I Série nº 17, de 27/04/2009;

B.O . III Série nº 22, de 12 de Junho, publica o Relatório & Contas do Banco Comercial do Atlântico.

B.O. III Série nº 23, de 19 de Junho, publica o Relatório & Contas da Caixa Económica de Cabo Verde;

B.O. III Série nº 24, de 26 de Junho, publica o Relatório & Contas do Banco Interatlântico;

Aviso nº 1/2009, de 14/09-Autoriza a constituição de uma Agência de Câmbios denominada Arisconta-Câmbios-Agência de Câmbios Arisconta, Limitada-B. O. I Série nº 36, de 14/09/2009;

Decreto-Lei nº 41/2009, de 02/11-Define o regime Jurídico relativo à movimentação de Fundos entre Contas à Ordem em Moeda Nacional, determinando a data-valor e o efeito no prazo a disponibilização de fundos ao beneficiário - B.O. I Série nº 41, de 02/11/2009;

Portaria nº 40/2009, de 02/11-Revoga a Autorização e Respectiva Licença Concedida ao Banco Internacional de Investimentos, (IFI) S. A-B.O. I Série nº 41, de 02/11/2009;

Decreto-Lei nº 58/2009, de 14/12-Define o Regime Jurídico das Sociedades Gestoras de Participações Sociais designadas abreviadamente por SGPS-B. O. I Série nº 47, de 14/12/2009;

Lei nº 48/VII/2009-Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2010-B.O. I Série nº 49, de 29/12/2009;​

Decreto-Lei nº 69/2009-Define as Normas e os Procedimentos necessários à Execução do Orçamento do Estado para 2010-B.O. I Série nº 49, de 30/12/2009;

Portaria nº 53/2009-Regulamenta a Retenção na Fonte sobre as Remunerações Fixas ou Fixas Variáveis do Trabalho Dependente pagas ou Colocadas à Disposições dos respectivos Titulares - B.O. I​ Série nº 49, de 30/12/2009;

Mercado de Capitais 2009

01/01/2009

​​Regulamento n.º 1/2009 de 1 de Janeiro.​ Regula os deveres de inform​ação.
Mercado de Capitais 2008

14/11/2008

​​Regulamento n.º 1/2008 de 14 de Novembro. Fundos de Investimento Imobiliário; Registo e Autorização de Peritos Ava​liadores.
Sector Bancário 2008

14/01/2008

​Decreto-Lei nº 1/2008, de 14/01/08

Cria a Unidade de Informação Financeira - B. O . I Série nº 2, de 14/01/2008;


​Decreto-Lei nº 9/2012, de 20/03/2012, BO nº 18, I Série
Regula a Organização Competência e Funcionamento da Unidade de Informação Financeira, abreviadamente UIF;

 

Decreto-Lei nº 3/2008, de 21/01/2008-Revê o Decreto-Lei nº 12/99, de 05 de Abril que Estabelece a Classificação das Actividades Económicas de Cabo Verde-CAE-CV - B. O. I Série nº3, de 21/01/2008;


Decreto-Lei nº 5/2008, de 04/02/08-Aprova o Sistema de Normalização Contabilística e de Relato Financeiro (SNCRF) - B. O. I Série nº 5, de 04/02/2008;


B. O. I Série nº 8, de 25 de Fevereiro, rectifica os Avisos nºs 2,4, 6,7 e 9/2007, publicados no Boletim Oficial nº 42/2007;


Decreto-Lei nº 17/2008, de 02/06/08-Altera os artigos 393º e 395º do Código das Empresas Comerciais, aprovado pelo Decreto-Legislativo nº 3/99, de 29 de Março-B. O . I Série nº 20, de 02/06/2008;


B. O. III Série nº 23, de 06 de Junho/2008-Publica o Relatório & Contas da Caixa Económica de Cabo Verde;


Portaria nº 19/2008, de 23/06/08-Autoriza a Constituição de uma Instituição Financeira Internacional, com a denominação social de Ecobank Cabo Verde (IFI), Sociedade Unipessoal, S. A.-B. O. I Série nº 23, de 23/06/2008;


Resolução nº9/2008, de 29 de Julho-Nomeia Dr. Osvaldo Évora Lima, Mestre em Economia, para em comissão ordinária de serviço exercer o cargo de Administrador do Banco de Cabo Verde- B. O. II Série nº 27, de 29/07/2008;


B.O. nº 33, III Série de 18/08/2008- Publica a Constituição de uma Sociedade Comercial denominada Ecobank Cabo Verde I.F.I.- Instituição Financeira Internacional, Sociedade Unipessoal, S.A. ;

 

B.O. nº 38, III Série de 19/09/2008-Publica o Relatório e Contas do BCA-2007;


Resolução nº 36/2008, de 27 de Outubro- Cria um Núcleo Operativo para Coordenar e dinamizar a participação dos agentes públicos no processo de desenvolvimento do sistema financeiro nacional, adiante designado por NOSF-B.O . I Série nº39, de 27/10/2008;


Resolução nº 37/2008, de 27 de Outubro- Cria uma Comissão Nacional para o Desenvolvimento do Sistema Financeiro, adiante designada CNDSF-B. O. I Série nº 39, de 27/10/2008;


Portaria nº 35/2008, de 03/11/2008-Autoriza a título excepcional a constituição de uma Instituição Financeira Internacional na modalidade de sociedade autónoma e do tipo Banco com a denominação social de Atlantic Internacional Bank (IFI) S.A. –B.O. I Série nº 40, de 03/11/2008;


B.O: III Série nº 49 de 05/12/2008-Publica o Relatório & Contas de 2007, do Banco Cabo-verdiano de Negócios;


Lei nº 33/VII/2008, de 08/12/2008-Aprova o Código do Imposto de Selo-B. O . I Série nº 45, de 08/12/2008;

 
Lei nº 34/VII/2008, de 29/12/2008-Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2009-B. O. I Série Nº 48, de 29/12/2008;


Decreto–Lei nº 46/2008, de 29/12/2008-Define as Normas e os Procedimentos necessários à Execução do Orçamento do Estado para 2009-B. O. I Série nº 48, de 29/12/2008;


Portaria nº 48/2008, de 29/12/2008-Define a Regulamentação da retenção na fonte sobre as remunerações fixas ou fixas variáveis do trabalho dependente -B. O. I Série nº 48, de 29/12/2008;


Portaria nº 49/2008, de 29/12/2008-Aprova o Código de Contas do Sistema de Normalização Contabilístico e Relato Financeiro-B. O. I Série nº 48, de 29/12/2008;


Despacho Normativo nº 1/2008-Aprova a Estrutura Conceptual do Sistema de Normalização Contabilística e Relato Financeiro-B. O . I Série nº 48, de 29/12/2008;


Despacho Normativo nº 2/2008-Aprova a Norma de Relato Financeiro1-Apresentação das Demonstrações Financeiras-IAS1- B. O. I Série nº 48, de 29/12/2008;


Despacho Normativo nº 3/2008-Aprova a Norma de Relato Financeiro2-Demonstração de Fluxos de Caixa-IAS 7 –B. O. I Série nº48, de 29/12/2008;


Despacho Normativo nº 4/20008-Aprova a Norma de Relato Financeiro 3 – políticas Contabilísticas Alterações nas Estimativas Contabilísticas e Erros -IAS 8 –B. O. I Série nº 48 de 29/12/2008;


Despacho Normativo nº 5/2008-Aprova a Norma de Relato Financeiro 4.-Divulgação de Partes relacionadas - IAS 24-B. O. I Série nº 48, de 29/12/2008;


Despacho Normativo nº 6/2008-Aprova a Norma de Relato Financeiro 5-Acontecimentos após a data do Balanço -IAS 10-B. O. I Série nº 48, de 29/12/2008;


Despacho Normativo nº 7/2008-Aprova a Norma de Relato Financeiro 6-Activos Intangíveis – IAS 38-B. O . I Série nº 48, de 29/12/2008;


Despacho Normativo 8/2008-Aprova a Norma de Relato Financeiro 7-Activos Fixos Tangíveis – IAS 16-B. O. I Série nº 48, de 29/12/2008;


Despacho Normativo nº 9/2008-Aprova a Norma de Relato Financeiro 8-Activos não Correntes detidos para Venda e Unidades Operacionais Descontinuadas - IFRS 5-B. O. I Série nº 48, de 29/12/2008;


Despacho Normativo nº10/2008-Aprova a Norma de Relato Financeiro 9-Locações – IAS 17-B. O. I Série nº 48, de 29/12/2008;


Despacho Normativo nº 11/2008-Aprova a Norma de Relato Financeiro 10-Propriedades de Investimentos IAS 40-B. O. I Série nº 48, de 29/12/2008;


Despacho Normativo nº 12/2008-Aprova a Norma de Relato Financeiro 11-Custos de Empréstimos Obtidas -IAS 23-B.O. I Série nº 48, de 29/12/2008;


Despacho Normativo nº 13/2008-Aprova a Norma de Relato Financeiro 12-Agricultura- IAS 41-B.O. I Série nº 48, de 29/12/2008;


Despacho Normativo nº 14/2008-Aprova a Norma de Relato Financeiro 13-Inventários –IAS2-B. O. I Série nº 48, de 29/12/2008;


Despacho Normativo nº 15/2008-Aprova a Norma de Relato Financeiro 14-Contratos de Construção -IAS 11-B. O. I Série nº 48, de 29/12/2008;


Despacho Normativo nº 16/2008-Aprova a Norma de Relato Financeiro 15-Contabilização dos subsídios do Governo e divulgação de Apoios do Governo- IAS-20-B.O. I Série nº 48, de 29/12/2008;


Despacho Normativo nº 17/2008-Aprova A Norma de Relato Financeiro 16-Instrumentos Financeiros – IAS 32, 29- IFRS 7-B. O . I Série nº 48, de 29/12/2008;


Despacho Normativo nº 18/2008-Aprova a Norma de Relato Financeiro 17-Imparidade de Activos -IAS 36-B. O. I Série nº 48, de 29/12/2008;


Despacho Normativo nº 19/2008-Aprova a Norma de Relato Financeiro 18- Rédito – IAS 18-B. O. I Série nº 48, de 29/12/2008;


Despacho Normativo nº 20/2008-Aprova a Norma de Relato Financeiro 19- Provisões, Passivos Contingentes e Activos Contingentes - IAS 37- B. O . I Série nº 48, de 29/12/2008;


Despacho Normativo nº 21/2008-Aprova a Norma de Relato Financeiro 20-Os Efeitos de Alterações em Taxas de Câmbio – IAS 21 B. O. I Série nº 48, de 29/12/2008;


Despacho Normativo nº 22/2008 - Aprova a Norma de Relato Financeiro 21-Beneficios dos Empregados – IAS 19 e 26-B. O. I Série nº 48, de 29/12/2008;


Despacho Normativo nº 23/2008-Aprova a Norma de Relato Financeiro 22-Imposto sobre o Rendimento – IAS 12-B. O. I Série nº 48, de 29/12/2008;


Despacho Normativo nº 24/2008-Aprova a Norma de Relato Financeiro 23-Interesses em Empreendimentos conjuntos e Investimentos em Associadas - IAS 28 e 31-B. O. I Série nº 48, de 29/12/2008;


Despacho Normativo nº 25/2008-Aprova a Norma de Relato Financeiro 24-Concentrações de Actividades Empresariais -IFRS 3-B. O. I Série nº 48, de 29/12/2008;


Despacho Normativo nº 26/2008-Aprova a Norma de Relato Financeiro 25-Investimentos em Subsidiárias e Consolidação -IAS 22 e 27-B. O. I Série nº 48, de 29/12/2008;


Despacho Normativo nº 27/2008-Aprova o Regime Especial para as Pequenas Entidades do Sistema de Normalização Contabilístico e Relato Financeiro - B. O. I Série nº 48, de 29/12/2008.

Sector Segurador 2008

01/01/2008

​​​​​Sector Segurador 2008​​​
Sector Bancário 2007

10/09/2007

​​​​​​Lei n.º 15/VI/2007, de 10 de Setembro Regula a actividade de micro-finanças (B.O. n.º 34, I Série); 

Portaria n.º 33/2007, de 15 de Outubro Autorizando a constituição de uma instituição de crédito na modalidade de Banco, com a denominação social de Banco Africano de Investimentos Cabo Verde, S.A. (B.O. n.º 37, I Série);

Aviso n.º 4/2006, de 2 de Janeiro de 2007 Estabelece a classificação de operação de crédito e provisões. Revoga o aviso n.º 9/98,​ de 28 de Dezembro. (B.O. nº 1, I Série).
Sector Segurador 2007

11/05/2007

​​​​​​Decreto - Legislativo n.º 1/2007, de 11 de Maio, ​Introduz alterações ao Decreto – Legislativo n.º 4/2005, de 26 de Setembro que aprovou o Código de Estrada. (B.O. n.º 17, I Série, 2º Suplemento).
Mercado de Capitais 2007

02/04/2007

​​​​Decreto-Lei n.º 14/2007, de 2 de Abril
Altera os artigos 3º e 15º dos Estatutos da Bolsa de Valores de Cabo Verde, SARL, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 49/98, de 21 de Setembro. (B.O. n.º 13, I Série);

Regulamento n.º 2/2006, de 22 de Janeiro de 2007, com rectificações no B.O. n.º 6, I Série, de 5 de Fevereiro de 2007 e no B.O. n.º 10, I Série, de 5 de Março de 2007.
Alteração ao Regulamento n.º 1/2005, de 12 de Dezembro relativo ao regime aplicável aos custos do mercado. (B.O. n.º 4, I Série).

Regulamento n.º 1/2007, de 14 de Novembro
Regula os Auditores dos Organismos de Investimento Colectivo (B.O. n.º 45, II Série)

Regulamento n.º 2/2007, de 19 de Dezembro
Regula a tipologia de Organismos de Investimento Colectivo em Valores Mobiliários, “OICVM”; Técnicas de cobertura de risco; Liquidação e Fusão dos OIC. (B.O. n.º 50, II Série)

Mercado de Capitais 2006

18/10/2006

​​​​Regulamento n.º 1/2006, 18 de Outubro Regula as receitas e encargos, a avaliação dos activos e o cálculo do valor das unidades de participação e o conteúdo dos documentos constitutivos dos Organismos de Investimento Colectivo (OIC); (B. O. n.º 40, II Série)​.
Sector Bancário 2006

23/01/2006

​​​​Decreto-Lei n.º 6/2006, de 23 de Janeiro
Retira da circulação as notas do Banco de Cabo Verde de valor facial de 100$00 e 2500$00 (B. O. n.º 4, I Série);

 

Portaria n.º 6/2006, de 30 de Janeiro
Autoriza a constituição de uma instituição financeira internacional, na forma de sucursal com a denominação social Caixa Central – Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, C.R.L., Sucursal Financeira Exterior de Cabo Verde, (I.F.I.) (B. O. n.º 5, I Série);

 

Portaria n.º 8/2006, de 20 de Fevereiro
Autoriza, a título excepcional, a constituição de uma instituição financeira internacional, com a denominação social de Banco Privado Internacional, (I.F.I.), S.A. (B. O. n.º 8, I série);

 

Portaria n.º 9/2006, de 13 de Março
Autoriza, a título excepcional, a constituição de uma instituição financeira internacional, na modalidade de sociedade autónoma, com a denominação social de EUROFIN, (I.F.I.), S.A. (B. O. n.º 11, I Série);

 

Portaria n.º 30/2006, de 20 de Novembro
Autoriza, a título excepcional, a constituição de uma instituição financeira internacional, na modalidade de entidade autónoma, com a denominação social de Banco Internacional de Investimentos, (I.F.I.), S.A. (B. O. n.º 33, I Série );

 

Portaria n.º 36/2006, de 26 de Dezembro
Autoriza a constituição de uma Instituição Financeira Internacional, na modalidade de entidade controlada com a denominação social de CA Finance – Gestão de Activos, (I.F.I.), S.A., para praticar, nos termos requeridos, as operações permitidas pelas leis aplicáveis. (B. O. n.º 38, I Série).

 

Aviso n.º 2/2006, de 9 de Fevereiro, publicado no B. O. n.º 9, I Série, de 27 de Fevereiro.
Altera o Aviso n.º 12/99, de 12 de Julho;

 

 

Sector Segurador 2006

01/01/2006

​​​​​Nenhuma publicação foi feita até final do 3.º trimestre do ano.
Mercado de Capitais 2005

07/11/2005

​​​​Decreto-Lei n.º 76/2005, de 7 de Novembro
Autorizando o Ministro das Finanças e Planeamento a proceder à alienação de 186.000 acções pertencentes ao Estado de Cabo Verde correspondente a 77,5% do capital social da Sociedade Cabo-verdiana de Tabacos, S.A.;

Portaria n.º 70/2005, de 12 de Dezembro
Admitindo à cotação na Bolsa de Valores de Cabo Verde as Obrigações do Tesouro Nova Série, com maturidades superiores a seis meses (B. O. n.º 50, I Série);

Regulamento n.º 1/2005, de 12 de Dezembro
Custos de Mercado (Auditoria Geral do Mercado de Valores Mobiliários) (B. O. n.º 45, II Série);

Sector Segurador 2005

26/09/2005

​​​​​Decreto – Legislativo n.º 4/2005, de 26 de Setembro Aprova o Novo Código de Estrada (B. O. n.º 39, I Série); 

Portaria n.º 40/2005, de 4 de Julho Estabelece um conjunto de regras relativas à natureza dos activos que podem representar as provisões técnicas, aos limites de diversificação e dispersão prudenciais, bem como a enunciação de um conjunto de princípios a seguir pelas seguradoras na definição, implementação e controlo das políticas de investimento (B. O. n.º 27, I Série); 

Aviso n.º 2/2005, de 29 de Agosto Estabelece as regras de cálculo para provisão para prémios em cobrança (B. O. n.º 35, I Série).​
Sector Bancário 2005

18/04/2005

​​​​Lei nº 60/VI/2005, de 18 de Abril
Altera a Lei n.º 43/III/88, de 27 de Dezembro (B. O. n.º 16, I Série);

 

Decreto-Lei n.º 11/2005, de 07 de Fevereiro
Cria as Sociedades de Gestão Financeira (B. O. n.º 6, I Série);

 

Decreto-Lei n.º 12/2005, de 07 de Fevereiro
Regulamenta o direito de estabelecimento de instituições financeiras internacionais em Cabo Verde, o seu funcionamento e sua supervisão (B. O. n.º 6, I Série);

 

Decreto-Lei n.º 13/2005, de 07 de Fevereiro
Regula as sociedades de cessão financeira, também ditas, usualmente, de factoring (B. O. n.º 6, I Série);

 

Decreto-Lei n.º 14/2005, de 07 de Fevereiro
Institui uma nova modalidade de depósito com regime especial denominado contas «poupança-reformados» (B. O. n.º 6, I Série);

 

Decreto-Lei n.º 15/2005, de 14 de Fevereiro
Regula os Organismos de Investimento Colectivo (B. O. n.º 7, I Série);

 

Decreto-Lei n.º 26/2005, de 25 de Abril
Aprova a emissão da nota de 200$00 (duzentos escudos) (B. O. n.º 17, I Série);

 

Decreto-Lei n.º 29/2005, de 02 de Maio
Autoriza os Correios de Cabo Verde a prestar serviços financeiros específicos de instituições de crédito (B. O. n.º 18, I Série);

 

Decreto-Lei n.º 44/2005, de 27 de Junho
Altera o artigo 48º do Decreto-Lei n.º 12/2005, de 7 de Fevereiro que regulamenta o direito de estabelecimento de instituições financeiras internacionais em Cabo Verde, o seu funcionamento e sua supervisão (B. O. n.º 26, I Série);

 

Decreto-Lei n.º 49/2005, de 18 de Julho
Autoriza o Banco de Cabo Verde a emitir uma moeda comemorativa do XXX Aniversário da Independência Nacional (B. O. n.º 29, I Série, 2º Suplemento);

 

Decreto-Lei n.º 80/2005, de 05 de Dezembro
Especifica o regime de funcionamento dos fundos de capital de risco (B. O. n.º 49, I Série);

 

Portaria n.º 12/2005, de 21 de Fevereiro
Prorrogando pelo mesmo período a autorização de constituição de uma instituição financeira internacional, denominada Banco Internacional de Investimento (I.F.I.) S. A., concedida pela Portaria n.º 12/2004, de 17 de Maio (B. O. n.º 8, I Série);

 

Portaria n.º 19/2005, de 14 de Março
Define o Capital Mínimo que devem possuir as Instituições de Crédito e Parabancárias que indica (B. O. n.º 11, I Série);

 

Portaria n.º 48/2005, de 22 de Agosto
Autoriza a constituição de uma instituição financeira internacional, na forma de entidade controlada com a denominação social Banco Montepio Geral – Cabo Verde, Sociedade Unipessoal, S.A. (I.F.I). (B. O. n.º 37, I Série);

 

Portaria n.º 62/2005, de 21 de Novembro
Autoriza a constituição de uma instituição financeira internacional na modalidade de sucursal com a denominação social de Banco Espírito Santo, SA – Sucursal Financeira Exterior de Cabo Verde. (B. O. n.º 47, I série);

 

Portaria n.º 65/2005, de 05 de Dezembro
Adequa as Letras e Livranças ao estipulado no Decreto-Lei n.º 34/2004, de 09 de Agosto (B. O. n.º 49, I Série);

 

Aviso n.º 4/2005, de 31 de Janeiro
Determina aditamentos ao Plano de Contas para o Sistema Bancário (B. O. n.º 5, I Série);

 

Aviso n.º 1/2005, de 1 de Agosto
Autoriza a constituição de uma Sociedade de Gestão Financeira denominada AURIGEST – GESTÃO FINANCEIRA, S. A.. (B. O. n.º 31, I Série);

 

Aviso n.º 3/2005, de 12 de Setembro
Fixa os Fundos Próprios aplicáveis às Instituições de Crédito com natureza de Instituições Financeiras Internacionais. (Suplemento ao B. O. n.º 37, I Série, com rectificação no Suplemento ao B.O. n.º 41, I Série, de 10 de Outubro);

 

Aviso n.º4/2005, de 12 de Setembro
Estabelece um nível mínimo para as provisões que as Instituições de Crédito com natureza de Instituições Financeiras Internacionais devem observar. (Suplemento ao B. O. n.º 37, I Série, com rectificação no Suplemento ao B.O. n.º 41, I Série, de 10 de Outubro);

 

Aviso n.º 5/2005, de 12 de Setembro
Determina o cálculo do rácio de solvabilidade para as Instituições de Crédito com natureza de Instituições Financeiras Internacionais. (Suplemento ao B. O. n.º 37, I Série, com rectificação no Suplemento ao B.O. n.º 41, I Série, de 10 de Outubro);

 

Aviso n.º 6/2005, de 12 de Setembro
Define o sistema de controlo interno. (Suplemento ao B. O. n.º 37, I Série, com rectificação no Suplemento ao B.O. n.º 41, I Série, de 10 de Outubro);

 

Aviso n.º 7/2005, de 12 de Setembro
Determina o limite à concentração de riscos de crédito e afins. (Suplemento ao B. O. n.º 37, I Série, com rectificação no Suplemento ao B.O. n.º 41, I Série, de 10 de Outubro);

 

Aviso n.º 8/2005, de 10 de Outubro
Operações cambiais – Taxa de câmbio (B. O. n.º 41, I Série, Suplemento).

Sector Bancário 2004

31/05/2004

​​​​Decreto-Lei n.º 22/2004, de 31de Maio
Introduz Alteração no Decreto-Lei nº 72/94, de 12 de Dezembro que regula a actividade das Sociedades de Capital de Risco em Cabo Verde. (B. O. n.º 16, I Série).

 

Decreto-lei n.º 32/2004, de 29 de Agosto
Dá direito de compensação financeira durante doze meses subsequentes à cessação das funções de Governador e os membros do Conselho de Administração do Banco de Cabo Verde. (B. O. n.º 24, I Série).

 

Decreto-Lei n.º 34/2004, de 09 de Agosto
Define alguns aspectos do regime de letras, livranças e cheques bem como a liquidação e o pagamento de impostos de selo que recai sobre os mesmos (B. O. n.º 24, I Série).

 

Decreto-Lei n.º 43/2004, de 25 de Outubro
Define a intervenção do Banco de Cabo Verde nas suas relações com o Fundo Monetário Internacional. (B. O. n.º 32, I Série).

 

Portaria n.º 12/2004, de 17 de Maio
Autoriza a Constituição de uma Sociedade Financeira Internacional na forma de entidade Autónoma com a denominação de Banco Internacional de Investimento (I.F.I.) S. A . (B. O. n.º 14, I Série).

 

Portaria n.º 50/2004, de 13 de Dezembro
Autoriza a constituição de uma instituição financeira internacional na forma de entidade autónoma denominada Banco Português de Negócios (I.F.I.) S.A. (B. O. n.º 36, I Série).

 

Aviso n.º 03/2004, de 26 de Julho
Autorizada a ECV Serviços Financeiros, Agência de Câmbios, a exercer a actividade de agência de câmbios nos termos permitidos por lei. (B. O. n.º 22, I Série).

Sector Segurador 2004

16/02/2004

​​​​​​Aviso n.º 1/2004, de 16 de Fevereiro Sobre a falta de pagamento de Prémios de Contrato de Seguros (B. O. n.º 5, I Série); 

Aviso n.º 2/2004, de 01 de​ Março Estabelece os prazos de avaliação a que se sujeitam os terrenos e edifícios das Seguradoras, as regras orientadoras para a realização dessas avaliações e os requisitos exigíveis aos respectivos peritos avaliadores (B. O. n.º 7, I Série)​.
Mercado de Capitais 2003

05/05/2003

​​Resolução n.º 8/2003, de 05/05 - Autoriza a Direcção - Geral do Tesouro a prestar um aval ao Banco Comercial do Atlântico de Cabo Verde, visando garantir uma Operação de Crédito no montante de 34.000.000$00 (Trinta e Quatro Milhões de Escudos Cabo-verdianos) à CS Line - Cape Verde National Shipping Line, SARL;

Resolução n.º 9/2003, de 02/06 - Autoriza à Direcção - Geral do Tesouro a prestar um Aval à ACDI/VOCA visando Garantir uma Operação de Crédito no Valor de 89.984.443$00 (Oitenta e Nove Milhões Novecentos e Oitenta e Quatro Mil Quatrocentos e Quarenta e Três Escudos Cabo-verdianos) à EMPA, SA em Liquidação;

Sector Segurador 2003

14/04/2003

​​Decreto-Lei n.º 12/2003, de 14 de Abril
Regula o Regime Jurídico Aplicável aos Prémios dos Contratos de Seguros (B. O. n.º 12, I Série);

Decreto-Lei nº 17/2003, de 19 de Maio
Altera o Regime Jurídico do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel (B. O. n.º 15, I Série);

Aviso n.º 2/2003, de 22 de Setembro
Condições Gerais e Especiais do Seguro de Doença (B.O. n.º 31, I Série).​

Sector Bancário 2003

07/04/2003

​​​​Decreto-Lei n.º 9/2003, de 07 de Abril
Regula as actividades das Sociedades Financeiras para Aquisições e Crédito. (B.O. n.º 11, I Série).

 

Decreto-Lei n.º 13/2003, de 14 de Abril
Autoriza o Banco de Cabo Verde a efectuar o reforço de Emissão de 20 de Janeiro de 1989, relativa à Nota de valor facial de 1000$00 (B.O. n.º 12, I Série).

 

Decreto-Lei n.º 14/2003, de 14 de Abril
Autoriza o Banco de Cabo Verde a efectuar o reforço de Emissão de 20 de Janeiro de 1989 relativa à Nota de valor facial de 500$00 (B. O. n.º 12, I Série).

 

Decreto-Lei n.º 20/2003, de 23 de Junho
Adita ao Decreto-Lei n.º 37/2000, de 28 de Agosto que define a Locação Financeira, o Artigo 32º- A. (B.O. n.º 19, I Série).

 

Decreto-Lei nº 21/2003, de 07 de Julho
Introduz alteração no regime de contabilização da Locação Financeira, criada pelo Decreto-Lei n.º 37/2000, de 28 de Agosto (B.O. n.º 20, I Série). Rectificação no B. O. n.º 25, I Série, de 11 de Agosto.

 

Decreto-Lei n.º 24/2003, de 25 de Agosto
Altera o artigo 1º do Decreto-lei n.º 30/2000, de 10 de Julho que revê o regime jurídico das Agências de Câmbio (B.O. n.º 27, I Série).

 

Decreto-Lei n.º 44/2003, de 10 de Novembro
Adita ao artigo 1º do Decreto-Lei n.º 30/2000, de 10 de Julho o número 3 (B. O. n.º 38, I Série).

 

Decreto-Lei n.º 45/2003, de 10 de Novembro
Altera o n.º 2 do artigo 14º do Decreto-lei n.º 53/95, de 26 de Setembro (B.O. n.º 38, I Série).

 

Aviso n.º 1/2003, de 22 de Setembro
Contratos de Locação Financeira (B. O. n.º 31, I Série).

 

Aviso n.º 3/2003, de 13 de Outubro
Fixa as condições que as agências de câmbios deverão respeitar a fim de poderem efectuar transferências de dinheiro de/para o exterior (B.O. n.º 34, I Série).

Sector Segurador 2002

25/03/2002

​​Aviso nº 1/2002, de 25/3:
Modifica os Quadros de Elementos Estatísticos dos Seguros Obrigatórios de Responsabilidade Civil Automóvel e de Acidentes de Trabalho;

Aviso nº 2/2002, de 25/3:
Determina os elementos de Informação Estatística Mensais e Trimestrais que as Seguradoras devem remeter ao Banco de Cabo Verde; 

Aviso nº 9/2002, de 30/12:
Actualiza a Tarifa dos Seguros Obrigatórios de Responsabilidade Civil Automóvel.

Mercado de Capitais 2002

18/02/2002

​​​​​Resolução nº7/2002, de 18/02: Nomeia João Pedro dos Santos, mestre em Economia para em Comissão Ordinária de serviço desempenhar o cargo de Administrador Executivo da Bolsa de Valores de Cabo Verde​.
Sector Bancário 2002

14/01/2002

​​​​Resolução nº 1/2002, de 14/01:
Anula o aval prestado ao BCV pela Resolução nº 60/99, de 11 de Outubro e autoriza a Direcção-Geral do Tesouro, a prestar um aval ao BCV visando garantir uma operação de crédito no valor de 41.000.000$00 ECV, à Câmara Municipal de Santa Catarina (B. O . nº 1)

Resolução nº3/2002, de 04/02:
Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a prestar um aval ao Banco Comercial do Atlântico (BCA), de Cabo Verde, visando garantir uma operação de crédito no valor de 117.000.000 CV à ENAPOR SA- (B. O . nº4)

Resolução nº7/2002, de 18/02:
Nomeia João Pedro dos Santos, mestre em Economia para em Comissão Ordinária de serviço desempenhar o cargo de Administrador Executivo da Bolsa de Valores de Cabo Verde-(B. O . nº 5)

Resolução nº 8/2002, de 18/02:
Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a prestar um aval à ACDI/VOCA visando garantir uma operação crédito no valor de 117 000 000 ECV, à EMPA Empresa de Abastecimento, SA.- (B. O . nº 5)

Portaria nº 4/2002, de 25/02:
Autoriza a constituição de uma instituição financeira na forma de entidade autónoma com a denominação de Banco Fiduciário Internacional-(B. O nº 6)

Resolução nº 10/2002, de 27/02:
Nomeia Manuel de Jesus Costa para em Comissão Ordinária de serviço exercer as funções de Administrador do Banco de Cabo Verde-(B. O . nº 6-Suplemento)

Resolução nº 11/2002, de 11/03:
Dando por finda a comissão ordinária de serviço do Manuel Pinto Frederico no cargo de Vice-Governador do Banco de Cabo Verde-(B. O . nº 7)

Despacho: Reconhecendo como pessoa jurídica a Associação Banco Alimentar-(B. O .nº 7-11/03/2002)

Aviso nº 01/2002, de 25/03:
Modifica os quadros de elementos estatísticos dos Seguros Obrigatórios de Responsabilidade Civil Automóvel e de Acidentes de Trabalho- (B. O . nº 9)

Aviso nº 02/2002, de 25/03:
Define a periodicidade das Informações Estatísticas Mensais e Trimestrais que as Seguradoras devem remeter ao Banco de Cabo Verde-(B. O . nº 9)

Aviso nº 03/2002, de 25/03:
Autoriza a Sociedade Cabo Leasing Internacional, S. A . a exercer a actividade de leasing nos termos permitidos por lei-(B. O . nº9)

Resolução nº 36/2002, de 22/04:
Aprova para adesão a Convenção Internacional para a Repressão de Atentados Terroristas à Bomba adoptada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas-(B. O . nº 11)

Resolução nº 38/2002, de 22/04:
Aprova para ractificação a Convenção Internacional para Supressão do Financiamento do Terrorismo adoptada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas-(B. O . nº 11)

B. O. nº 20 II Série de 20 de Maio/2002:
Pública os Estatutos do Banco Interatlântico e o Relatório & Contas do Banco Comercial do Atlântico.

Aviso nº 4/2002, de 27/05:
Altera o aviso nº 4/2001, de 17 de Setembro, reduzindo o prazo de aceitação pelo Banco de Cabo Verde, das notas dos Estados Membros participantes da União Económica e Monetária-UEM-(B. O . 15)

B. O. nº 21 II Série de 27 de Maio/2002, pública o Relatório & Contas da Caixa Económica de Cabo Verde

Resolução nº 20/2002, de 03/06:
Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a prestar um aval ao Banco Comercial do Atlântico (BCA) de Cabo Verde, visando garantir uma operação de crédito no valor de 45 000 000 ECV, à Global Shipping Line-(B. O . nº 16)

Portaria nº 18/2002, de 24/06:
É autorizada a constituição de uma Instituição Financeira Internacional na forma de entidade autónoma com a denominação do Banco Internacional Trading SA (IFI), para praticar nos termos requeridos, as operações permitidas pela Lei aplicável-(B. O . nº19)

Lei nº 10/VI/2002, de 15/07:
Aprova a Lei Orgânica do Banco de Cabo Verde (B. O . nº 21)

Portaria nº 24/2002, de 12/08-Autoriza a transformação da sucursal do Banco Totta & Açores em Cabo Verde num Banco de direito Cabo-verdiano-(B. O . nº 24)

B. O. II Série nº 32 de 12/08/2002:
Publica o Contrato de Sociedade da Cotacâmbios

Aviso nº 5/2002, de 26/08:
Define o âmbito de aplicação do Aviso nº 11/98-Cobertura do Activo Imobilizado-(B. O . nº 26)

Aviso nº 6/2002, de 26/08:
Define o âmbito de aplicação do Aviso nº 9/99-Instituições abrangidas pelo Controlo de Grandes Riscos-(B.- O . nº 26)

Aviso nº 7/2002, de 26/08:
Define o âmbito de aplicação do Aviso nº1/99-Rácio de Solvabilidade-(B. O . nº 26)

Aviso nº 8/2002, de 26/08:
Define o âmbito de aplicação do Aviso nº8/89-Sobre Fundos Próprios-(B. O . nº 26)

Lei nº 13/VI/2002, de 26/08:
Aprova o Orçamento Rectificativo que altera o Orçamento do Estado para o ano de 2002, aprovado pela Lei nº7/VI/2002 de 28 de Janeiro-(B. O nº 26)

B. O. II Série nº 41 de 14/10/2002:
Publica a Escritura de Constituição da Sociedade denominada Banco Fiduciário Internacional.

Lei nº 17/VI/2002, de 16/12:
Estabelece Medidas de natureza Preventiva e Repressiva Contra a Lavagem de Capitais e outros Bens-(B. O . nº 36)

Mercado de Capitais 2001

25/09/2001

​​​​Resolução nº 85/2001, de 12/11: É exonerado a seu pedido, José Luís Sá Nogueira do cargo de Administ​rador da Bolsa de Valores de Cabo Verde SARL, com efeito a partir de 25 de Setembro de 2001.​​
Sector Bancário 2001

22/01/2001

​​​​​​Lei nº 129/V/2001, de 22/01: Autoriza o Governo a Legislar em matéria do Crime de Branqueamento de Capitais-(B. O . nº 2); ​ 

​Lei nº 132/V/2001, de 22/01: Cria junto do Banco de Cabo Verde o M.S.F.-Macroeconomic Stability Fund-(B. O . nº 2); 

Aviso nº 1/2001, de 26/03: Altera o Aviso nº 5/98 de 26 de Novembro sobre Apólice Uniforme de Seguros Obrigatório Automóvel-(B. O . nº 7); 

Aviso nº 2/2001, de 26/03: Institui a Obrigatoriedade de Verificação das Demonstrações Financeiras das Instituições de Crédito por Auditores Externos –(B. O . nº7); 

​Aviso nº 3/2001, de 09/04: Cria a Câmara de Compensação e as Praças de Troca Física-(B.O. nº 9); 

Decreto-Lei nº 13/2001, de 21/05: Regova o Artigo 12º do Decreto-Lei nº 26/98 de 29 de Junho que Aprova o Regime das Operações Correntes e de Capital – (B. O . nº 14); 

Portaria nº 39/2001, de 03/09: Autoriza a constituição de uma Instituição Financeira Internacional na forma de entidade autónoma com a denominação de Banco Sul Atlântico- (B. O . nº 28); 

​Aviso nº 4/2001, de 24/09: Conversão de Contas de Depósito em Moedas dos Estados Membros Participantes da União Económica e Monetária Europeia em Euro. Operações Cambiais-(B. O . nº 31); 

​Aviso nº 5/2001 de 01/10: Autoriza a Cotacâmbios, Lda a exercer a sua actividade de Agências de Câmbios-(B. O . nº 32); 

Aviso nº 6/2001, de 01/10: Autoriza a Unicâmbio-CV a exercer a sua actividade de Agências de Câmbios-(B. O . nº 32); ​ 

Aviso nº 7/2001, de 31/12: Adita uma alínea ao Aviso nº 11/98, de 28 de Dezembro-​(B. O. nº 43).
Sector Segurador 2001

01/01/2001

​​Aviso nº 01/2001, de 26/3:​ ​Institucionaliza a Obrigatoriedade de Fixação do Selo de Controlo nos Veículos Terrestres a Motor.
Mercado de Capitais 2000

27/03/2000

​​​Portaria nº 8/2000, de 27/03:
Autoriza a Transformação das Obrigações do Tesouro Nova Série em várias Séries de Títulos do Tesouro.

Portaria nº 9/2000, de 27/03:
Autoriza a Emissão de Obrigações do Tesouro Nova Série em várias Séries para conversão de parte da dívida pública interna sob a forma de Bilhetes do Tesouro subscritos pelo Instituto Nacional da Previdência Social.

Resolução nº 68/2000, de 20/11:
Designa os Membros do Conselho de Administração da Bolsa de Valores de Cabo Verde.

Portaria nº 38/2000, de 27/11:
Estabelece o Regime Aplicável ao Registo, Movimentação e Controle de Valores Mobiliários Escriturais Admitidos à Cotação na Bolsa de Valores de Cabo Verde.

Regulamento nº 1/2000, de 27/11:
Ofertas Públicas de Subscrição e de Venda- B. O . II SÉRIE Nº 48

Regulamento nº 2/2000, de 27/11:
Custos do mercado-B. O . II SÉRIE Nº 48

Regulamento nº 3/2000, 27/11:
Registo de Intermediários Financeiros para o Exercício da Actividade de Intermediação em Valores Mobliários-.B. O .II SÉRIE nº 48.

Sector Bancário 2000

20/03/2000

​​Aviso nº 1/2000, de 20 /03:
Regulamentação das Garantias Financeiras Exigíveis para exercício da Actividade- (B. O . nº 8)

 

Portaria nº 17/2000, de 03/07:
Fixa a Remuneração dos Membros do Conselho de Auditoria do Banco de Cabo Verde-( B. O . nº 20)

 

Portaria nº 18/2000, de 03/07:
Aprova o Regulamento do Conselho de Auditoria do Banco de Cabo Verde-( B. O . nº 20)

 

Dec-Lei nº 30/2000, de 10/07-Revê o Regime Jurídico das Agências de Câmbios- (B. O . nº21)

 

Aviso nº 2/2000, de 07/08:
Regulamenta os Cartões de Crédito- (B. O . nº 24)

 

Dec-Lei n.º 36/2000, de 28/08:
Altera alguns artigos do Dec-Lei nº 71/94 que Regula as Sociedades de Desenvolvimento Regional-(B. O . nº 26)

 

Dec-Lei nº 37/2000, de 28/08:
Define Locação Financeira –(B. O . nº 26)

 

Aviso nº 3/2000, de 06/11:
Reformula o Regime das Operações Cambiais-(B. O . nº 31)

Sector Segurador 2000

31/01/2000

​​​​​​​​Decreto-Legislativo nº 1/2000, de 31/1: Define as Atribuições do Banco de Cabo Verde no Sector Segurador; 

Aviso nº 1/2000, de 20/3: Regulamenta as Garantias Financeiras Exigíveis para o Exercício da Actividade Seguradora​​​​.
Mercado de Capitais 1999

22/03/1999

​​Despacho, de 15/03:
Autoriza a constituição da Sociedade Correctora de Valores Mobiliários FINCOR Sociedade Correctora (Cabo Verde), SARL;

Resolução nº 6/99, de 22/03:
Aprova a Regulamentação do Concurso Internacional para Aquisição das Acções Detidas pelo Estado no Banco Comercial do Atlântico, Companhia de Seguros de Cabo Verde e A Promotora;

Resolução nº 7/99, de 22/03:
Aprova o Concurso Internacional para Aquisição das Acções Detidas pelo Estado na Caixa Económica de Cabo Verde;

Aviso nº 11/99, de 12/07:
Cria os Títulos de Regularização Monetária e os Títulos de Intervenção Monetária com o objectivo de Intervir no Mercado Monetário;

Portaria nº 36/99, de 23/08:
Autoriza a Emissão de Obrigação de Tesouro Nova Série para Conversão de P. da Dívida Pública;

Despacho, de 23/08:
Autoriza o Banco Insular, SARL para livremente comprar e vender por conta própria e em escudos cabo-verdianos valores mobiliários oferecidos no processo de privatização em curso e ainda todos e quaisquer outros desde que admitidos à cotação da Bolsa de Valores de Cabo Verde;

Sector Segurador 1999

15/02/1999

​​​​​​​​​​​​Aumento do Capital da IMPAR-B.O. nº 7 II SÉRIE de 15 de Fevereiro de 1999; 

Aviso nº 5/98; Sobre Apólice Uniforme Publicado novamente no B. O. nº 13 de 26 de Abril de 1999 por ter sido publicado de forma inexacta; 

Aviso nº 6/99; de 10/5: Determina os Elementos Estatísticos Relativamente ao Seguro Obrigatório Automóvel e Acidentes de Trabalho, que as Companhias deverão Reportar Anualmente ao Banco de Cabo Verde. Alterado pelo Aviso nº 1/2002, de 25/3; 

Aviso nº 14/99, de 26/7: Regulamenta o Plano de Exploração do Ramo Vida; Lei nº 109/V/99 de 02/8; Concede Autorização Legislativa ao Governo para Legislar sobre o Sistema Financeiro e Bancário (Artigo 188º alínea i) da Constituição; Decreto Lei nº70/99, de 15/11 Actualiza Legislação sobre as Garantias Financeiras exigíveis às Seguradoras; 

Portaria nº61/99, de 22/12: Determina e Actualiza as Percentagens dos Activos de Representação e Caucionamento das Provisões Técnicas; 

Lei do Orçamento do Estado (artigo nº 38º, B . O . de 28 de Dezº de 1999, I Série nº 47) Altera para 7% a taxa do Imposto de S​elos.
Sector Bancário 1999

01/02/1999

​​​​Decreto-Lei nº 4/99, de 01 de Fevereiro:
Estabelece as Regras sobre a Realização de Operações Económicas (B. O . nº 1);

 

Portaria n.º 3/99, de 15 de Fevereiro, do Ministério das Finanças:
Autoriza, em conformidade com a Lei n.º 3/V/96, de 1 de Julho, a constituição de uma instituição de crédito com a denominação de Banco InterAltlântico, SARL. (BO n.º 3);

 

Portaria n.º 4/99, de 15 de Fevereiro, do Ministério das Finanças:
Regulamenta a constituição, levantamento e conversão dos depósitos obrigatórios. (BO n.º 3);

 

Resolução n.º 6/99, de 22 de Março, do Conselho de Ministros:
Altera a Resolução n.º 74/98, de 31 de Dezembro que aprova a regulamentação do concurso internacional para aquisição das acções detidas pelo Estado no Banco Comercial do Atlântico, Companhia de Seguros de Cabo Verde - GARANTIA, SARL e na PROMOTORA - Sociedade de Capital de Risco, SARL. (BO n.º 8);​

 

Resolução n.º 7/99, de 22 de Março, do Conselho de Ministros:
Altera a Resolução n.º 75/98, de 31 de Dezembro que aprova a regulamentação do concurso internacional para aquisição das acções detidas pelo Estado na Caixa Económica de Cabo Verde. (BO n.º 8);

 

Decreto-Lei n.º14/99, de 5 de Abril, do Conselho de Ministros:
Altera o artigo 11º do Decreto-Lei n.º 70/98, de 31 de Dezembro, que procede à alienação das acções detidas pelo Estado no Banco Comercial do Atlântico, Companhia de Seguros de Cabo Verde - GARANTIA, SARL e na PROMOTORA - Sociedade de Capital de Risco, SARL. . (BO n.º 10);

 

Decreto-Lei n.º15/99, de 5 de Abril, do Conselho de Ministros:
Altera o artigo 11º do Decreto-Lei n.º 70/98, de 31 de Dezembro, que procede à alienação das acções detidas pelo Estado na Caixa Económica de Cabo Verde. (BO n.º 10);

 

Aviso n.º 1/99, de 3 de Maio, do Banco de Cabo Verde:
Estabelece o rácio de solvabilidade que as instituições de crédito deverão observar. (BO n.º 14);

 

Aviso n.º 2/99, de 3 de Maio, do Banco de Cabo Verde:
Define o tipo de informações a prestar pelas instituições à clientela. (BO n.º 14);

 

Aviso n.º 3/99, de 3 de Maio, do Banco de Cabo Verde:
Regulamenta as participações das instituições de crédito em outras sociedades. (BO n.º 14);

 

Aviso n.º 4/99, de 3 de Maio, do Banco de Cabo Verde:
Define os limites à participação no capital das instituições de crédito . (BO n.º 14);

 

Aviso n.º 5/99, de 3 de Maio, do Banco de Cabo Verde:
Introduz algumas alterações ao Aviso n.º 2/95, que regula o sistema de controlo da actividade interna das instituições de crédito e parabancárias. (BO n.º 14);

 

Aviso n.º 7/99, de 10 de Maio, do Banco de Cabo Verde:
Fixa a taxa básica de desconto do Banco de Cabo Verde. (BO n.º 15);

 

Aviso n.º 8/99, de 10 de Maio, do Banco de Cabo Verde:
Autoriza a Agência de Câmbios 24 horas L.da., a exercer a actividade de agência de câmbios. (BO n.º 15);

 

Aviso n.º 9/99, de 31 de Maio, do Banco de Cabo Verde:
Estabelece os limites à concentração de riscos e afins. (BO n.º 18);

 

Aviso n.º 10/99, de 7 de Junho, do Banco de Cabo Verde:
Adita novas contas ao Plano de Contas para o Sistema Bancário, no âmbito da troca de Títulos da Dívida Pública por Títulos Consolidados de Mobilização Financeira. (BO n.º 19);

 

Decreto Lei nº 40/99, de 21/06:
É Aprovada a Emissão de uma Nota de 2.000$00 (B.O nº 21);

 

Aviso nº 12/99, de 12/07:
Define os Critérios de Liquidez, Cobertura de Responsab. e Disponib. M de C.( B.O nº 24);

 

Aviso nº. 13/99, de 12/07:
Altera o Coeficiente de Disponibilidades Mínimas de Caixa.( B.O nº 24);

 

Aviso nº. 15/99, de 16/08:
É Livre a Aquisição por Residentes até o Limite de 1.000.000$00 de Notas e M. .( B.O nº 29);

 

Decreto-Lei nº 58/99, de 20/09:
Cria a Sociedade anónima denominada SISP-Sociedade Interbancária e Sistemas de Pagamentos (B. O . nº 34);

 

Decreto Lei nº. 66/99, de 02/11:
Regulamenta a Emissão e a Gestão de Cartões de Crédito (B.O nº 40);

 

Decreto-Lei nº67/99, de 02/11:
Altera o Dec-Lei Nº 25/98, de 29/06 que Aprova o Reg. das Operações Cambiais(B.O nº 40);

 

Decreto Lei nº. 68/99, de 02/11:
Altera o Dec-Lei Nº 26/98, de 29/06 que Aprova o Regime das Operações Correntes e de Capitais.(B.O nº 40);

Sector Bancário 1998

11/05/1998

​​​​Resolução n.º 81/V/98, de 11 de Maio, da Assembleia Nacional:
Aprova o Acordo de Cooperação Cambial e o Protocolo adicional, entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde. (BO n.º 18)

 

Decreto-Lei n.º 25/98, de 29 de Junho, do Conselho de Ministros:
Aprova o novo regime das operações cambiais. (SUP BO n.º 23)

 

Decreto-Lei n.º 26/98, de 29 de Junho, do Conselho de Ministros:
Aprova o novo regime das operações correntes de capitais. (SUP BO n.º 23)

 

Aviso n.º 2/98, de 13 de Julho, do Banco de Cabo Verde:
Operações de viajantes. (BO n.º. 25)

 

Lei de 27/07:
Rectifica a Lei nº 53/V/98 que Estab. a Actividade de Intermediação Financeira(BO n.º. 27)

 

Aviso n.º 3/98, de 18 de Agosto, do Banco de Cabo Verde:
Clarificando a movimentação das contas estrangeiras em escudos, contas estrangeiras em moedas estrangeiras, contas nacionais em moeda estrangeira. (SUP BO n.º 30)

 

Portaria 48/98, de 14/09:
Autoriza os Bancos c/Estab. em T. Nac. a Exercer a Activ. de Operador de Bolsa(B.O nº34)

 

Aviso n.º 4/98, de 21 de Dezembro, do Banco de Cabo Verde:
Que regulamenta as operações correntes e de capitais. (BO n.º 47)

 

Aviso n.º 6/98, de 28 de Dezembro, do Banco de Cabo Verde:
Define as entidades e actividades objecto do poder de supervisão do Banco de Cabo Verde. (BO n.º 48)

 

Aviso n.º 7/98, de 28 de Dezembro, do Banco de Cabo Verde:
Define os princípios gerais de supervisão indirecta exercida pelo Banco de Cabo Verde. (BO n.º 48)

 

Aviso n.º 8/98, de 28 de Dezembro, do Banco de Cabo Verde:
Estabelece os elementos que devem integrar os fundos próprios das instituições sujeitas a supervisão do Banco de Cabo Verde e define as características de que os mesmos se devem revestir. (BO n.º 48)

 

Aviso n.º 9/98, de 28 de Dezembro, do Banco de Cabo Verde:
Estabelece o nível mínimo de provisões que as instituições sujeitas a supervisão do Banco de Cabo Verde devem observar. (BO n.º 48)

 

Aviso n.º 10/98, de 28 de Dezembro, do Banco de Cabo Verde:
Fixa o montante mínimo de títulos de dívida pública que as instituições de crédito e parabancárias são obrigadas a incluir no seu activo. (BO n.º 48)

 

Aviso n.º 11/98, de 28 de Dezembro, do Banco de Cabo Verde:
Determina a relação a observar pelas instituições sujeitas a supervisão do Banco de Cabo Verde entre o valor líquido do activo imobilizado e os respectivos fundos próprios. (BO n.º 48)

 

Aviso n.º 12/98, de 28 de Dezembro, do Banco de Cabo Verde:
Define os critérios de liquidez, cobertura de responsabilidades e disponibilidades mínimas de caixa que as instituições sujeitas a supervisão do Banco de Cabo Verde devem observar. (BO n.º 48)

 

Decreto-Lei n.º 70/98, de 31 de Dezembro, do Conselho de Ministros:
Autoriza o Vice-Primeiro Ministro a proceder à alienação das acções detidas pelo Estado no Banco Comercial do Atlântico, Companhia de Seguros de Cabo Verde - GARANTIA, SARL e na PROMOTORA - Sociedade de Capital de Risco, SARL. (8º SUP BO n.º 48)

 

Decreto-Lei n.º 71/98, de 31 de Dezembro, do Conselho de Ministros:
Autoriza o Vice-Primeiro Ministro a proceder à alienação das acções detidas pelo Estado na Caixa Económica de Cabo Verde. (8º SUP BO n.º 48)

 

Decreto-Lei n.º 72/98, de 31 de Dezembro, do Conselho de Ministros:
Autoriza o Vice-Primeiro Ministro a proceder à alienação das acções detidas pelo Estado na ELECTRA, SARL. (8º SUP BO n.º 48)

 

Resolução n.º 74/98, de 31 de Dezembro, do Conselho de Ministros:
Aprova a regulamentação do concurso internacional para aquisição das acções detidas pelo Estado no Banco Comercial do Atlântico, Companhia de Seguros de Cabo Verde - GARANTIA, SARL e na PROMOTORA - Sociedade de Capital de Risco, SARL. (8º SUP BO n.º 48)

 

Resolução n.º 75/98, de 31 de Dezembro, do Conselho de Ministros:
Aprova a regulamentação do concurso internacional para aquisição das acções detidas pelo Estado na Caixa Económica de Cabo Verde. (8º SUP BO n.º 48)

 

Resolução n.º 76/98, de 31 de Dezembro, do Conselho de Ministros:
Aprova a regulamentação da fase de pré-qualificação do concurso internacional para aquisição de 51% do capital social da ELECTRA - Empresa de Electricidade e Água, SARL. (8º SUP BO n.º 48)

Mercado de Capitais 1998

19/01/1998

​​​​Portaria nº 7/98, de 19/01:
Fixa em 3 709 Milhões de Escudos o Montante Máximo de Bilhete de Tesouro em Circulação.

Lei n º 51/V/98, de 11/05:
Cria a Bolsas de Valores de Cabo Verde.

Lei nº 52/V/98, de 11/05:
Estabelece os Princípios Fundamentais dos Mercados de Valores Mobiliários.

Lei nº 53/V/98, de 11/05:
Estabelece as Condições de Acesso e de Exercício de Intermediação em Valores Mobiliários.

Lei nº 69/V/98, de 24/08:
Cria o International Support For Cabo Verde Trust Fund.

Lei nº 70/V/98, de 24/08:
Cria os Títulos de Participação do International Support For Cabo Verde Trust Fund

Dec-Lei nº 49/98, de 21/09:
Regulamenta a Lei nº 51/V/98, de 11 de Maio que Cria a Bolsa de Valores de Cabo Verde.

Aviso nº 4/98, de 21/12:
Operações de Capitais sujeitas à Autorização prévia do BCV

Aviso nº 10/98, de 28/12:
Fixa o Montante Mínimo de Títulos de Dívida Pública que as Instituições de Crédito e Parabancárias são obrigadas a incluir no seu Activo

Sector Segurador 1998

01/01/1998

​​​Aviso nº 1/98: Aprova o Plano de Contas para as Seguradoras; 

Aviso nº 5/98: Aprova a Apólice Uniforme do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel​.
Sector Segurador 1997

31/12/1997

​​​​​Decreto- Lei nº 88/97 de 31/12:​ Apr​​ova o Regulamento da Tarifa do Seguro Automóvel.
Sector Bancário 1997

24/03/1997

​​​​Portaria n.º 12/97, de 24/03/97:
Fixa em 8% a taxa anual dos juros legais(BO n.º 11)

 

Lei n.º 32/V/97, de 30/06:
Altera alguns artigos da Lei nº 43/III/88, de 27 de Dezembro sobre as Inst. F. Int( B.O nº25)

 

Decreto-Lei n.º 66/97, de 3 de Novembro, do Conselho de Ministros:
Regula as condições específicas de autorização da constituição ou estabelecimento e funcionamento em Cabo Verde de instituições financeiras internacionais. (BO n.º 42)

 

Aviso n.º 1/97, de 24 de Novembro, do Banco de Cabo Verde:
Revê a tabela de taxas e emolumentos devidos pelo registo de instituições de crédito parabancárias de representação. (BO n.º 45)

 

Portaria 80/97, de 08/12:
Autoriza a Caixa Geral de Depósitos, SA a constituir uma sucursal em C. Verde(BO n.º 47)

 

Portaria 81/97 de 08/12:
Autoriza a constituição de uma I.F.I-(Banco Insular), na forma de entidade autónoma (BO n.º 47)

Mercado de Capitais 1997

27/01/1997

​​​Portaria nº 2/97, de 27/01:
Autoriza a Emissão de diversas Séries de “Obrigações do Tesouro”- Nova Série;

Portaria nº 3/97, de 27/01:
Autoriza a Substituição de “Obrigações do Tesouro Série “A” para a Emissão de diversas Séries de Obrigações do Tesouro Nova Série;

Portaria nº 5/97, de 17/02:
Cria o Fundo de Regularização da Dívida Pública Interna;

Lei nº 39/V/97, de 17/11:
Atribui Benefícios Fiscais às Empresas que Participam na Bolsa de Valores;

Mercado de Capitais 1996

26/08/1996

​​​​​​​​Dec-Lei nº 30/96, de 26/08: Autoriza o M.C.E. a Proceder à Alienação por Leilão às Acções do Capital Social da CVC. Portaria nº 57/96, de 31/12: Fixa em 2600 Milhões de Escudos o Montante de Bilhetes de Tesouro em Circulação.​
Sector Segurador 1996

19/08/1996

​​Norma nº 01/96, de 19/8:
Autoriza a Impar a Explorar Condição Especial Familiar do Seguro de Responsabilidade Civil e Aprova a Respectiva Apólice;

Norma nº 02/96, de 18/11:
Autoriza a Garantia a Explorar o Ramo de Seguro Escolar (Facultativo);

Decreto- Lei nº 52/96, de 26/12:
Extingue o Instituto de Seguros de Cabo Verde e passa as Atribuições que cabiam ao Instituto para o Banco de Cabo Verde.

Sector Bancário 1996

05/02/1996

​​​​Aviso n.º 1/96, de 5 de Fevereiro, do Banco de Cabo Verde:
Liberaliza completamente as taxas de juro das operações passivas. (BO n.º 2);

Aviso n.º 2/96, de 5 de Fevereiro, do Banco de Cabo Verde:
Flexibiliza as taxas de câmbio.(BO n.º 2);

 

Decreto-Lei n.º 3/96, de 19 de Fevereiro, da Presidência do Conselho de Ministros:
Cria uma sociedade anónima de capitais públicos com a denominação A PROMOTORA, Sociedade de Capitais de Risco SARL.(BO n º 3);

 

Decreto-Lei n.º5/96, de 26 de Fevereiro, da Presidência do Conselho de Ministros:
Actualiza o regime jurídico dos depósitos obrigatórios.(BO n.º 4);

 

Aviso n.º 3/96, de 26 de Fevereiro de 1996, do Banco de Cabo Verde:
Altera o coeficiente de disponibilidades mínimas de caixa. ( BO n.º4);

 

Lei n.º 2/V/96, de 1 de Julho, da Assembleia Nacional:
Aprova a Lei Orgânica do Banco de Cabo Verde. (BO n.º 20)-Revogada através da Lei nº 10/VI/2002, de 15 de Julho;

 

Lei n.º 3/V/96, de 1 de Julho, da Assembleia Nacional:
Regula a constituição, o funcionamento e a actividade das instituições de crédito parabancárias. ( BO n.º 20);

 

Aviso n.º 4/96, de 29 de Julho, do Banco de Cabo Verde:
Altera o coeficiente das disponibilidades mínimas de caixa. (BO n.º 24);

 

Decreto-Lei n.º 46/96, de 25 de Novembro, do Conselho de Ministros:
Regula o pagamento das letras, livranças e extractos de facturas, por meio de cheques. (BO n.º 40);

Mercado de Capitais 1995

20/06/1995

​​​​​​​Portaria nº 4/95, de 06/02: Fixa em 2000 milhões de escudos o montante máximo de bilhetes do Tesouro em circulação (Sup. B .O . nº 3). 

Decreto-Lei nº 33/95, de 20/06: Autoriza a alienação de 65% por cento do Capital Social da TELECOM (B.O. nº 19).​
Sector Bancário 1995

27/03/1995

​​​​Aviso n.º 1/95, de 27 de Março, do Banco de Cabo Verde:
Altera a data de entrada em vigor do Plano de Contas do Sistema Bancário. (BO n.º 10);

 

Aviso n.º 2/95, de 27 de Março, do Banco de Cabo Verde:
Estabelece o sistema de controlo da actividade interna das instituições de crédito. (BO n.º 10);

 

Aviso n.º 3/95, de 3 de Abril de 1995, do Banco de Cabo Verde:
Altera a estrutura de taxas de juro. (BO n.º 11) (revogado pelo Aviso n.º 1/96, BO n.º 2);

 

Aviso n.º 4/95, de 17 de Abril de 1995, do Banco de Cabo Verde:
Fixa as taxas e emolumentos devidos pelo registo das instituições de crédito e de escritórios de representação. (BO n.º 13);

 

Decreto-Lei n.º36/95, de 17 de Julho, da Presidência do Conselho de Ministros:
Integra na orgânica do Banco de Cabo Verde, um serviço de centralização de riscos de crédito. (BO n.º 22);

 

Decreto-Lei n.º45/95, de 11 de Setembro, da Presidência do Conselho de Ministros:
Dá enquadramento legal para as Sociedades de Locação Financeira. . (BO n.º 30);

 

Decreto-Lei n.º53/95, de 26 de Setembro, da Presidência do Conselho de Ministros:
Reformula as contas especiais de emigrantes. (BO n.º 32);

 

Aviso n.º 5/95, de 17 de Abril de 1995, do Banco de Cabo Verde:
Determina a composição do capital afecto que as sucursais das instituições de crédito estrangeiras devem aplicar às operações a realizar em Cabo Verde. (2º SUP.BO n.º 20);

 

Aviso n.º 6/95, de 2 de Outubro de 1995, do Banco de Cabo Verde:
Estabelece os limites das participações financeiras em empresas não supervisionadas pelo Banco de Cabo Verde. (BO n.º 33);

 

Aviso n.º 7/95, de 3 de Outubro de 1995, do Banco de Cabo Verde:
Altera o coeficiente das disponibilidades mínimas de caixa das instituições de crédito. (SUP.BO n.º 33);

 

Aviso n.º 8/95, de 9 de Outubro de 1995, do Banco de Cabo Verde:
Fixa as taxas e emolumentos devidos pelo registo de instituições de crédito, de organismos auxiliares de crédito e de escritórios de representação. (BO n.º 34);

 

Decreto-Lei n.º58/95, de 23 de Outubro, da Presidência do Conselho de Ministros:
Regulamenta o processo das infracções cambiais a que se refere o artigo 38º do Decreto-Lei n.º 29/93, de 24 de Maio. (BO n.º 36);

 

Lei n.º 143/IV/95, de 2 de Novembro, da Assembleia Nacional:
Que isenta de imposto de selo, as cessões de crédito emergentes de operações bancárias realizadas entre o Banco de Cabo Verde e outra instituição de crédito. (3º SUP BO n.º 37);

 

Decreto-Legislativo n.º 12/95, de 26 de Dezembro, da Presidência do Conselho de Ministros:
Institui um sistema punitivo de cheque sem provisão. (BO n.º 45);

Mercado de Capitais 1994

10/02/1994

​​​​Portaria nº 6/94, de 10/02:
Autoriza a Emissão da Série A de Obrigações de Tesouro-1994;

 

Portaria nº 24/94, de 09/05:
Autoriza a Emissão da Série A de Obrigações de Tesouro 1994;

 

Portaria nº 48/94, de 18/07:
Autoriza a Emissão de «Obrigações de Tesouro 1994;

 

Dec-Lei nº 62/94, de 28/11:
Regula os Serviços de Emissão da Dívida Pública Denominada e Rep. Por OT. ;

 

Dec-Lei nº 63/94, de 28/11:
Autoriza o Ministério das Finanças a recorrer a Emissão de T. de Divida P. denominada por BT;

 

Portaria nº 66/94, de 28/11:
Autoriza a Emissão de Obrigações de Tesouro 1994;

 

Portaria nº 69/94, de 13/12:
Autoriza a Emissão de diversas Séries de Obrigações de Tesouro;

 

Portaria nº 75/94, de 30/12:
Autoriza a Emissão de diversas Séries de Obrigações de Tesouro Nova Série;

Sector Bancário 1994

24/01/1994

​​​​Aviso n.º 1/94, de 24 de Janeiro, do Banco de Cabo Verde:
Estabelece, no que se refere aos pagamentos a não residentes por invisíveis correntes, os limites em valor das operações que podem ser realizadas sem intervenção do Banco de Cabo Verde. (BO n.º 4)

 

Aviso n.º 2/94, de 24 de Janeiro, do Banco de Cabo Verde:
Regulamenta os movimentos de capitais de carácter pessoal previstos no ponto V do anexo II ao Decreto-Lei n.º 29/93, de 24 de Maio. (BO n.º 4)

 

Aviso n.º 3/94, de 24 de Janeiro, do Banco de Cabo Verde:
Fixa os termos e condições para a realização de operações de compra de notas estrangeiras e de cheques de viagem aos respectivos clientes pelos serviços ligados ao turismo, em especial empresas hoteleiras, Agências de Viagens e Turismo e lojas francas. (BO n.º 4)

 

Aviso n.º 4/94, de 7 de Fevereiro, do Banco de Cabo Verde:
Fixa uma nova estrutura para taxas de juro. (BO n.º 6) (revogado pelo Aviso n.º 1/96, BO n.º 2)

 

Decreto-Lei n.º 7/94, de 10 de Fevereiro, do Conselho de Ministros:
Autoriza o Banco de Cabo Verde a emitir, durante o ano de 1994, moedas metálicas para circulação no País. ( SUP.BO n.º 6)

 

Aviso n.º 5/94, de 7 de Março, do Banco de Cabo Verde:
define o regime de comissões a cobrar pelas instituições de crédito. (BO n.º 9)

Rectificações aos avisos n.ºs 4/94 e 13/93 (BO n.º 10, de 14 de Março).

 

Decreto-Lei n.º 27/94 18 de Abril, da Presidência do Conselho de Ministros:
Cria a Caixa de Crédito Rural. (BO n.º 15) ( revogado)

 

Decreto-Lei n.º 43/94, de 4 de Julho, da Presidência do Conselho de Ministros:
Autoriza o Banco de Cabo Verde a emitir uma moeda comemorativa do V Centenário do Tratado de Tordesilhas. (BO n.º 24)

 

Aviso n.º 6/94, de 19 de Julho, do Banco de Cabo Verde:
Aprova o Plano de Contas para o Sistema Bancário. (SUP BO n.º 26)

 

Decreto-Lei n.º 44/94, de 25 de Julho, da Presidência do Conselho de Ministros:
Cria as agências de Câmbios. (BO n.º 27)

 

Decreto-Lei n.º 45/94, de 25 de Julho, da Presidência do Conselho de Ministros:
Regulamenta as condições de instalação e funcionamento em Cabo Verde de escritórios de representação de instituições bancárias estrangeiras. (BO n.º 27)

 

Aviso n.º 7/94, de 5 de Setembro, do Banco de Cabo Verde:
Flexibiliza a estrutura das taxas de juro. (BO n.º 31) (revogado pelo Aviso n.º 1/96, BO n.º 2)

 

Portaria n.º 57/94, de 26 de Setembro, do Ministério das Pescas, Agricultura e Animação Rural:
Define os termos e condições de instalação da Caixa de Crédito Rural.

 

Decreto-Lei n.º 62/94, de 28 de Novembro, da Presidência do Conselho de Ministros:
Regula o serviço de emissão da dívida pública denominados e representados por obrigações de tesouro.(BO n.º 39)

 

Decreto-Lei n.º 72/94, de 12 de Dezembro, da Presidência do Conselho de Ministros:
Cria a Sociedade de Capitais de Risco.(BO n.º 41)

 

Decreto-Lei n.º 80/94, de 29 de Dezembro, da Presidência do Conselho de Ministros:
Define o quadro legal em que as Câmaras de Compensação deverão operar.(3º SUP. BO n.º 42)

 

Decreto-Lei n.º 90/94, de 29 de Dezembro, da Presidência do Conselho de Ministros:
Altera os Estatutos da Caixa Económica de Cabo Verde, criada pelo Decreto-Lei n.º 54/93.(4º SUP. BO n.º 42)

Mercado de Capitais 1993

16/07/1993

​​​Dec-Lei nº 45/93, de 16/07: Emite Títulos de Dívida Pública denominados por Obrigações do Tesouro(OT)​; 

Portaria nº42/93, de 26/07: Autoriza a Emissão da Série A Obrigações do Tesouro-1993 com o valor nominal de mil escudos.
Sector Bancário 1993

29/03/1993

​​​​Decreto-Lei n.º 18/93, de 29 de Março, do Conselho de Ministros:
Regula a constituição e condições de funcionamento dos bancos comerciais e bancos de desenvolvimento, abreviadamente designados instituições bancárias. (BO n.º 10);

 

Decreto-Regulamentar n.º 5/93, de 12 de Abril, do Conselho de Ministros:
Regulamenta as condições de constituição de depósitos de disponibilidades monetárias nas instituições bancárias. (BO n.º 12);

 

Decreto-Regulamentar n.º 6/93, de 3 de Maio, do Conselho de Ministros:
Regulamenta as Operações de Concessão de Crédito pelas instituições bancárias e Parabancárias de operações activas que resultem da aplicação de capitais alheios. (BO n.º 15);

 

Decreto-Lei n.º 29/93, de 24 de Maio, do Conselho de Ministros:
Revê as normas estabelecidas no regime cambial em vigor, assim como nas operações de invisíveis correntes e de capitais entre Cabo Verde e o estrangeiro. (BO n.º 18) ( revogado);

 

Decreto-Lei n.º 42/93, de 16 de Julho, do Conselho de Ministros:
Aprova a Lei Orgânica do Banco de Cabo Verde e revoga a Lei Orgânica aprovada pelo Decreto-Lei n.º 52-D/90, de 4 de Julho. (SUP. BO n.º25) ( revogado);

 

Decreto-Lei n.º 43/93, de 16 de Julho, do Conselho de Ministros:
Cria o Banco Comercial do Atlântico, SARL, também designado BCA. (SUP. BO n.º25);

 

Decreto-Lei n.º 44/93, de 16 de Julho, do Conselho de Ministros:
Cria a comissão instaladora do Banco Comercial do Atlântico, SARL. (SUP. BO n.º25);

 

Decreto Regulamentar n.º 11/93, de 16 de Julho, do Conselho de Ministros:
Define sociedade de investimento como instituições parabancárias que têm por objecto exclusivo a realização de operações financeiras e a prestações de serviço conexo. (SUP. BO n.º25);

 

Decreto-Lei n.º 54/93, de 31 de Agosto, do Conselho de Ministros:
Aprova os Estatutos da Caixa Económica de Cabo Verde. (SUP. BO n.º 32);

 

Aviso n.º 4/93, de 11 de Outubro, do Banco de Cabo Verde:
Regulamenta a realização de operações de compra e venda de moedas estrangeiras à vista contra escudos caboverdianos por parte de instituições de crédito autorizadas a exercer o comércio de câmbios. (BO n.º 38);

 

Aviso n.º 5/93, de 11 de Outubro, do Banco de Cabo Verde:
Define o conceito de "Fundos Próprios" e as características que as mesmas devem revestir. (BO n.º 38) ( revogado através do Aviso nº8/98);

 

Aviso n.º 6/93, de 11 de Outubro, do Banco de Cabo Verde:
Estabelece a obrigatoriedade de constituição de provisões por parte das instituições de crédito e fixa os limites mínimos que estas devem respeitar. (BO n.º 38) ( revogado através do Aviso nº9/98);

 

Aviso n.º 7/93, de 11 de Outubro, do Banco de Cabo Verde:
Fixa os limites das participações financeiras em empresas não supervisionadas pelo Banco de Cabo Verde que as instituições de crédito devem deter. (BO n.º 38) ( revogado através do Aviso nº4/98);

 

Aviso n.º 9/93, de 11 de Outubro, do Banco de Cabo Verde:
Estabelece a relação entre o valor líquido do activo imobilizado e os fundos próprios das instituições de crédito. (BO n.º 38) ( revogado através do Aviso nº11/98);

 

Aviso n.º 10/93, de 11 de Outubro, do Banco de Cabo Verde:
Fixa os níveis de cobertura das responsabilidades efectivas pelos valores activos das instituições de crédito. (BO n.º 38) ( revogado através do Aviso nº12/98);

 

Aviso n.º 11/93, de 11 de Outubro, do Banco de Cabo Verde:
Define a composição da base de incidência das disponibilidades mínimas de caixa das instituições de crédito e estabelece os períodos de apuramento e sua constituição. (BO n.º 38) ( revogado através do Aviso nº 12/98);

 

Aviso n.º 12/93, de 25 de Outubro, do Banco de Cabo Verde:
Determina os limites à concentração de riscos de crédito em um só cliente, por parte das instituições de crédito. (BO n.º 40) ( revogado através do Aviso nº9/99);

 

Aviso n.º 13/93, de 25 de Outubro, do Banco de Cabo Verde:
Fixa a relação entre o montante dos seus fundos próprios e o dos seus elementos do activo e extrapatrimoniais ponderados que as instituições de crédito devem observar em permanência. (BO n.º 40) ( revogado através do Aviso nº1/99).

Sector Segurador 1992

29/02/1992

​​Portaria nº 06/92, de 29/2:
Fixa em 0,75% a Taxa a pagar à Autoridade de Controlo relativamente aos Prémios de Seguros subscritos pelas Seguradoras;

Norma nº 01/92, de 14/3:
Aprova as Bases Técnicas, Tarifas e Condições Gerais e Especiais de vários Ramos e Modalidades de Seguro que a Impar- Companhia Cabo-verdiana de Seguros, se propõe explorar;

Norma nº 02/92, de 14/3:
Aprova as Bases Técnicas que a Garantia- Companhia de Seguros de Cabo Verde pretende Comercializar;

Norma nº 03/92, de 21/3:
Aprova as Comissões de Mediação a Praticar pelas Seguradoras;

Norma nº 04/92, de 13/7:
Fixa os Elementos que integram o Prémio dos Contratos de Seguros;

Norma nº 05/92, de 13/7:
Estabelece a Tabela de Comissões Máxima para Mediação, Cobrança e Corretagem de Seguros;

Norma nº 06/92, de 13/7:
Regulamenta o Exercício da Actividade de Mediação de Seguros;

Norma nº 07/92, de 20/7:
Regulamenta um Sistema de Informação relativo ao Sector de Seguros;

Norma nº 08/92, de 20/7:
Regulamenta o Método de Calculo da Margem de Solvência para o Ramo "Não- Vida".-Revogada pelo Dec-Lei nº 70/99;

Norma nº 09/92, de 20/7:
Regulamenta o Método de calculo de Margem de Solvência para o Ramo "Vida" e suas modalidades complementares.-Revogada pelo Dec-Lei nº 70/99;

Norma nº 10/92, de 20/7:
Estabelece que as Seguradoras devem Submeter todas as Apólices de Seguro a Comercializar à prévia Apreciação da Autoridade de Controlo;

Norma nº 11/92, de 20/7:
Institui os Elementos da Margem de Solvência.-Revogada;

Portaria nº 45/92, de 3/8:
Estabelece a % dos Activos Representativos e Caucionadores das Provisões Técnicas.- Revogada pela Portaria nº 61/99, de 22/12;

Norma nº 12/92, de 17/8:
Enquadra as Viaturas “Hiaces” nos Grupos Tarifários dos Veículos Pesados.-Revogada;

Lei nº 61/IV/92, de 30/12:
Aprova o Orçamento Geral do Estado para 1993, no seu artigo 22º no nº 6 Reduz de 5% para 2% a Taxa do Imposto de Selo das Apólices;

Decreto- Legislativo nº 133/92; de 30/11:
Adita ao Decreto- Lei 101- P/90 2 artigos.

Sector Segurador 1991

02/10/1991

​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​Decreto- Lei nº 136/91, de 2/10: Pública os Estatutos da Garantia; ​​​

Decreto- Lei nº 132/91, de 2/10: Cria o Instituto de Seguros de Cabo Verde; ​​​

Despacho Conjunto nº 117/91, de 07/12: Autoriza a Constituição da Sociedade Anónima Impar Companhia Cabo-Verdiana de Seguros, SARL​.​
Sector Segurador 1990

04/07/1990

​​​​Decreto- Lei nº 52/F/90, de 4/7:
Regula o Acesso à Actividade Seguradora em Território Nacional;

Decreto- Lei nº 101/P/90, de 23/11:
Ordena Institucionalmente o Exercício da Actividade de Mediação de Seguros;

Decreto- Lei nº 101/Q/90, de 23/11:
Determina as Garantias Financeiras Exigidas às Seguradoras;
-Revogado pelo Dec-Lei nº 70/99 de 15/11;

Decreto- Lei nº 101/R/90, de 23/11:
Regula o Procedimento a seguir na Actuação e Aplicação das Sanções pelas Infracções de natureza Transgressional.

Sector Segurador 1989

30/12/1989

​​​​Decreto nº 106/89, de 30/12: Revê Alguns Dispositivos do Decreto-Lei nº 85/78, de 22/9.​
Sector Segurador 1987

10/03/1987

​​​​​​Decreto nº 20/80, de 10/3: Determina os Meios de Caucionamento das Provisões Técnicas -Revogado pelo Aviso nº 1/2000 de 20/3.
Sector Segurador 1980

10/03/1980

​​​​​Decreto nº 20/80, de 10/3: Det​ermina os Meios de Caucionamento das Provisões Técnicas - Revogado pelo Aviso nº 1/2000 de 20/3.
Sector Segurador 1978

01/07/1978

​​Decreto- Lei nº 48/78, de 1/7:
Regulamenta o Contrato de Seguro;


Decreto- Lei 49/78, de 1/7:
Aprova as Condições Gerais das Apólices de Seguro de Coisas e as Especiais dos Ramos Incêndio, Diversos e Furto ou Roubo de Cristais;


Decreto nº 50/78, de 1/7:
Aprova as Apólices de Seguro de Acidentes Pessoais e de Seguro de Viagem;


Decreto nº 51/78, de 1/7:
Aprova as Condições Especiais dos Seguros de Transportes Marítimos, Aéreos e Terrestre de Mercadorias, bem como as Condições Especiais do Ramo Marítimo- Cascos;


Decreto- Lei nº 57/78, de 15/7:
Regulamenta o Imposto do Selo de Apólices de Seguros;


Decreto nº 58/78, de 15/7:
Uniformiza os critérios de determinação das Incapacidades Consequentes de Acidentes;


Decreto- Lei nº 84/78, de 22/9:
Institui o Seguro Obrigatório de Acidentes de Trabalho-SOAT;


Decreto- Lei nº 85/78, de 22/9:
Institui o Seguro Obrigatório de Automóvel-SOA;


Decreto-Lei nº 86/78, de 22/9:
Regulamenta os Decretos- Leis nº 84/78 e 85/78;


Portaria nº 61/78, de 22/9:
Aprova Tarifas de Cotizações do Seguro Obrigatório de Acidentes de Trabalho;


Portaria nº 110/78, de 31/12:
Determina os Critérios para o Calculo das Provisões Técnicas a constituir pelas Seguradoras (tabelas anexas).- Revogada pelo Dec-Lei nº 70/99, de 15/11, mantendo em vigor as Tabelas Anexas;


Decreto nº 20/80 de 10/3:
Determina os meios de caucionamento das provisões técnicas.