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A partir de 01 de julho de 2019, entrarão em vigor as alterações ao Regime do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel (SORCA), introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 57/2018, de 14 de novembro, o qual altera o Decreto-Lei n.º 17/2003, de 19 de maio. Ver Comunicado na íntegra.

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