09/10/2025 O Banco de Cabo Verde submete a consulta pública os projetos de diplomas que alteram o Decreto-Legislativo n.º 8/2018, de 28 de novembro, que estabelece o regime jurídico que regula a prestação de serviços de pagamento e a emissão, distribuição e reembolso de moeda eletrónica em Cabo Verde pelas entidades legalmente autorizadas e o Decreto-Legislativo n.º 9/2018, de 28 de novembro, que estabelece o regime jurídico que regula o acesso à atividade das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica. Para acompanhar a realidade dinâmica associada aos serviços de pagamentos é necessário realizar ajustes nos referidos regimes jurídicos, permitindo que, a par de outras jurisdições, Cabo Verde conte com um quadro legal de serviços de pagamento moderno e robusto, que proporcione segurança jurídica, especialmente aos prestadores e aos utilizadores dos serviços de pagamentos.Assim, os projetos de diplomas que se propõe justificam-se pela necessidade de adotar, no ordenamento jurídico cabo-verdiano, novos princípios e as melhores praticas internacionais relacionadas com os serviços de pagamentos e serviços de moeda eletrónica.O presente processo de consulta decorrerá entre o dia 18 de agosto e o dia 02 de outubro de 2025. No entanto, tendo em conta a complexidade e o detalhe das alterações propostas na revisão dos regimes jurídicos dos serviços de pagamento, objeto da presente Consulta Pública, o BCV comunica a decisão de estender o prazo desta Consulta, até o dia 15 de outubro de 2025.Os contributos devem ser remetidos, preferencialmente, para o endereço de correio eletrónico SistemasdepagamentosBCV@bcv.cv. As respostas à consulta pública podem igualmente ser remetidas, por correio normal, para a sede do BCV sito na Avenida OUA nº 02, C.P. nº 7954 – 094, Cidade da Praia - Cabo Verde. Partilhar