07/05/2019 A partir de 01 de julho de 2019, entrarão em vigor as alterações ao Regime do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel (SORCA), introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 57/2018, de 14 de novembro, o qual altera o Decreto-Lei n.º 17/2003, de 19 de maio. Abaixo o Comunicado na íntegra. Partilhar