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​O Decreto-lei n.º 36/2020, de 28 de março, que regulamenta a declaração do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, determina, no seu art.º 10.º, o encerramento das empresas públicas, serviços públicos de administração central e local, empresas privadas e demais atividades que indica. 


O mesmo diploma legal exceciona, na alínea l) do n.º 1 do seu art.º 10.º, o Banco Central, os bancos comerciais, os sistemas de pagamentos e as seguradoras.

Entretanto, no n.º 2 do art.º 10.º, estabelece que as empresas públicas, empresas privadas e demais estabelecimentos abrangidos pelo regime de exceção ficam limitados às atividades consideradas essenciais.

A nível interno, o Banco de Cabo Verde estabeleceu como essenciais, no contexto do COVID 19, com interesse geral e para o sistema financeiro, os seguintes serviços, que continuará a assegurar:

Abaixo o Comunicado na íntegra. 
 



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