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Novo formulário e horário de atendimento ao público

A Central de Incidentes de Cheques (CIC) é um sistema de informação gerido pelo Banco de Cabo Verde, que tem como objetivo a gestão e a centralização de todas as comunicações recebidas das instituições de crédito ou de sentenças/despachos judiciais emitidos pelo Tribunal, em relação aos utilizadores de cheques que fizeram mau uso daquele instrumento de pagamento. 

A CIC obedece aos requisitos estabelecidos no Decreto-Legislativo 12/95, de 26 de dezembro, alterado pelo Decreto-Legislativo nº12/2010, de 8 de novembro de 2010, e na Instrução Técnica do Banco de Cab o Verde emitida pela Circular Serie A, nº163 de 2011.11.23.

Na CIC é efetuado o registo da entidade (singular ou coletiva), conforme cada tipo de acontecimento previsto na legislação. Desse registo, é elaborada uma Listagem de Utilizadores de Cheques que Oferecem Risco (LUR). A LUR é enviada a todas as instituições de crédito informando das inclusões, com a indicação da data de entrada da entidade na referida lista. A divulgação dessa listagem, visa informar as instituições de crédito, em cumprimento da lei, que devem rescindir a convenção de cheque e que não podem fornecer módulos de cheque, num período de 2 anos.

As instituições de crédito podem requerer ao Banco de Cabo Verde (antes do prazo legal de 2 anos) a remoção de uma entidade da LUR, desde que possuam prova de regularização do cheque emitido.

No âmbito da gestão da CIC, o Banco de Cabo Verde faz o atendimento ao público, em cumprimento ao estipulado no artigo nº6º, alínea nº7 da Instrução Técnica do Banco de Cabo Verde emitida pela Circular Série A, nº163 de 2011.11.23. 

Os pedidos de esclarecimento e/ou informações podem ser prestados ao próprio titular da informação (ou a quem tenha poderes para o representar), via correio eletrónico, ou por telefone: 2607000.

Para se efetuar um pedido, deve-se preencher antecipadamente o formulário disponibilizado no site do Banco de Cabo Verde, anexar cópia do documento de identificação atualizado e entregar na receção do Banco de Cabo Verde ou enviar para o email: SistemasdepagamentosBCV@bcv.cv