Ignorar Comandos do Friso
Saltar para o conteúdo principal

25/02/2019

​Here you can consult the legislation applied to the Microfinance Supervision sector.​


According to Law No. 83/VIII/2015, dated 16 January, microfinance is the activity carried out by authorized entities that consists of providing adequate and sustainable financial services to low-income populations, who are normally excluded from the traditional financial system.

Documents

LEI N.º 83/VIII/2015, DE 16 DE JANEIRO

pdf

ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS INSITUIÇÕES DE MICROFINANÇAS, ALTERADA E REPUBLICADA PELA LEI N.º 12/IX/2017, DE 02 DE AGOSTO

RESOLUÇÃO N° 5/2015, DE 11 DE FEVEREIRO

pdf

APROVA O PLANO ESTRATÉGICO NACIONAL DAS MICROFINANÇAS

AVISOS DO BANCO DE CABO VERDE N.ºs 4 A 15/2016, DE 02 DE AGOSTO

pdf

REGULAMENTAM A LEI N.º 83/VIII/2015, DE 16 DE JANEIRO

DECRETO-LEI N.º 52/2017, DE 15 DE NOVEMBRO

pdf

REGULA O MODO DE CONSTITUIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS MUTUALIDADES DE POUPANÇA E CRÉDITO

RESOLUÇÃO Nº 136/2017, DE 30 DE NOVEMBRO

pdf

CRIA A UNIDADE DE PROMOÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS MICROFINANÇAS

DECRETO-LEI N.º 59/2017, DE 15 DE DEZEMBRO

pdf

DEFINE AS ATRIBUIÇÕES, COMPETÊNCIAS E CONDIÇÕES DE AGRUPAMENTOS DAS INSTITUIÇÕES DE MICROFINANÇAS EM UNIÕES E FEDERAÇÕES

DECRETO-REGULAMENTAR Nº 8/2017 DE 19 DE DEZEMBRO

pdf

APROVA E REGULAMENTA O PLANO DE CONTAS ADAPTADO ÀS INSTITUIÇÕES DE MICROFINANÇAS.