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Here, the Market Conduct Supervision Office provides all national legislation applicable to market conduct supervision and consumer protection to the consumers of financial products and services and the population in general.
The legislation on Banco de Cabo Verde’s website should be checked in addition to the Official Bulletins where it was published.​

Documents

Lei nº88 /V/98

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Regime Jurídico de Protecção e Defesa dos Consumidores

Decreto Legislativo 12-2010 de 08 11_Restrição do Uso de Cheque_Alteração DLegisl 12-95 de 26 12

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Restrições ao uso do cheque (Alteração do Decreto-Legislativo n.º 12/95, de 26 de Dezembro)

Decreto-Lei nº 19-08 de 9 de Junho_Livro de Reclamações

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Institui a obrigatoriedade de existência e disponibilização do livro de reclamações em todos os estabelecimentos de fornecimento de bens ou prestação de serviços

Aviso do Banco de Cabo Verde nº 3/2014, de 17 de Outubro, relativo à Supervisão Comportamental

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Estabelece as regras e procedimentos a serem observados pelas instituições financeiras na relação com os seus clientes.

Aviso sobre Preçário (Pag. 396)nº 1/13 de 12 de Abril

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O presente Aviso estabelece as regras que as instituições de crédito e parabancárias, adiante designadas “instituições”, devem observar na divulgação do preçário e, ao mesmo tempo, define os deveres de informação e de assistência aos clientes que impendem sobre as instituições e determina quais os serviços bancários gratuitos.

Aviso 3-13 de 4 7_Info relativas a taxas de juro e custo das operações de crédito

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Aviso do Banco de Cabo Verde nº 3/13 de 4 de Julho - Estabelece o regime aplicável à informação que, em matéria de taxas de juros e outros custos das operações de crédito, deverá ser prestada pelas instituições financeiras.

Aviso_1 96 Taxas de Juros

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Taxas de juro das operações passivas