Lei nº 27/VIII/2013 de 21 de Janeiro, BO n.º 4, I Série. Estabelece as medidas de natureza preventiva e repressiva contra o terrorismo e o seu financiamento e procede à primeira alteração do Código Penal aprovado pelo Decreto Legislativo nº 4/2003 de 18 de Novembro.
Portaria nº 14/2013 de 22 de Fevereiro, BO n.º 11, I Série que adita a al. p) ao artigo 1º da Portaria nº 19/2005 de 14 de Março. Vem acrescentar a al. p) ao art. 1º da portaria nº 19/2005 de 14 de Março, estabelecendo o Capital mínimo das Sociedades de Garantia Mútua em 100 milhões de escudos.
Portaria n.º 37/2013, de 24 de Julho, BO n.º 37, I Série. Autoriza, a título excepcional, a aquisição da totalidade do capital social da Instituição Financeira Internacional Banco Português de Negócios, IFI, S.A, pelo Banco BIC, SA, sociedade anónima angolana, o que implica a constituição, ex novo, de uma Instituição Financeira Internacional, na modalidade de entidade autónoma, a qual designar-se-á Banco BIC Cabo Verde, SA, IFI, para praticar nos termos requeridos, as operações permitidas pela lei aplicável.
Aviso n.º 4/2013, de 16 de Agosto de 2013, BO n.º 43, II Série. Autoriza a Constituição de uma Agência de Câmbios, com a designação social de “GLOBAL MONEY TRANSFER CABO VERDE, S.A.” (GMT CABO VERDE, S.A.) - Agência de Câmbios.
Aviso n.º 5/2013, de 12 de Setembro de 2013, BO n.º 48, II Série. Autoriza a Constituição de uma Sociedade de Gestão Financeira, com a designação social de Sociedade Gestora de Fundo de Habitação de Interesse Social, S.A., (SOFHIS - Gere, S.A.), com o capital social inicial de 20.000.000$00 (vinte milhões de escudos) para exercer, nos termos permitidos pela lei, a actividade de Gestão Financeira.
Aviso com efeito retroactivo a 21 de Janeiro de 2011.
Aviso n.º 6/2013, de 18 de Novembro, BO n.º 55, II Série. Autoriza a constituição de uma Agência de Câmbios, com a designação social de "MAXPAY, Agência de Câmbios, Lda".
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