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This space is dedicated to regulation and supervision related to the prevention and fight against Money Laundering (ML) and Terrorism Financing (TF) crimes.

 In these terms, market operators, investors and users in general are offered information on this matter, namely:

i) the national legislation on the prevention and repression of those crimes and the regulatory measures adopted by the Regulator of the Cabo Verdean Financial System;

ii) about the Financial Action Task Force (FATF) and the Inter-Governmental Action Group against Money Laundering in West Africa (GIABA);

iii) the jurisdictions considered as high risk of ML by the FATF;

iv) lists of persons and entities sanctioned by the United Nations Security Council and other international bodies and institutions with responsibilities in this area; and

v) the country's first ML/TF National Risk Assessment (NRA) exercise.

United Nations Security Council’s (UNSC) resolutions on preventing and combating terrorism and its financing

The freezing of terrorist funds, under relevant UNSC Resolutions, is a legally binding obligation for member states, with immediate action and implementation being mandatory in all countries.
Also
As required by Article 12 (3) of the Constitution of the Republic of Cabo Verde, UNSC Resolutions take effect immediately in the Cabo Verdean legal system.

Based on this, below you will find the relevant Resolutions of that Council for the prevention and fight against the crime of terrorism and its financing.




Documents

Resolução 1267(1999)

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Decide pelo estabelecimento de sanções ao regime Taliban, exigindo que se deixe de autorizar a utilização do território afegão, sob o seu controlo, por organizações terroristas. Publica uma lista consolidada dos indivíduos e organizações em relação aos quais há um mandado de congelamento de fundos nos termos das várias Resoluções relevantes do Conselho de Segurança da ONU relativas à Al-Qaeda, aos Talibãs e a Osama bin-Laden. O mandado de congelamento aplica-se tanto a estes indivíduos e organizações como a qualquer pessoa que atue em seu nome. A lista é atualizada periodicamente sendo publicada no sítio da ONU uma lista consolidada.

Resolução 1373 (2001)

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Determina, de entre outras medidas, que todos os Estados devem prevenir e reprimir o financiamento de atos terroristas, criminalizar o financiamento de tais atos, congelar fundos, bens financeiros ou outros recursos económicos de pessoas e entidades envolvidas nesses atos e proibir aos seus nacionais ou a quaisquer pessoas ou entidades no seu território de disponibilizarem tais fundos a alguém envolvido em atividades terroristas.

Jurisdições de Risco

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Jurisdições designadas pelo GAFI com um risco mais elevado de Lavagem de Capitais e que por isso, os seus membros e outras jurisdições, devem aplicar medidas de devida diligência reforçada, proporcionais aos riscos que representam.


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