Portaria nº 7/2012, de 28 de Fevereiro de 2012, retificado pelo B.O. nº 16, I Série de 07 de Março de 2012
Estabelece o Montante Mínimo e as Condições de Seguro de Responsabilidade Civil na Atividade de Promoção Imobiliária;
Aviso nº 1/2012 de 01 de Março, BO nº 14, II Série
Determina o aditamento das Notas ao balanço e conta de ganhos e perdas ao aviso 4/2010 de 28 de Junho;
Portaria nº 10/2012, de 15 de Março de 2012
Especifica os Documentos necessários à comprovação da posse dos Requisitos de Acesso e Permanência nas Atividades de Mediação e Angariação Imobiliária.