B.O. III Série nº 26, de 12/08/2011 - Publica o Aumento do Capital Social da Garantia;
Portaria nº 39/2011, de 12/12/2011- Fixa o Montante e as Condições Mínimas de Seguro de Responsabilidade Civil nas Actividades de Mediação e de Angariação Imobiliária - B.O. I Série nº 40 de 12/12/2011;
Portaria nº40/2011, de 12/12/2011-Fixa o Montante e as Condições Mínimas de Seguro de Responsabilidade Civil na Actividade de Administração de Condomínios-B.O. I Série nº 40 de 12/12/2011;
Portaria nº 41, de 12/12/2011-Fixa o Montante e as Condições Mínimas de Seguro de Responsabilidade Civil na Actividade de Construção pelas entidades referidas no artigo 26º do Decreto-Lei nº 45/2010, de 11 de Outubro- B.O. I Série nº 40 de 12/12/2011;