Sector Segurador 2010

Lei nº 53/VII/2010 - Autoriza o Governo a Legislar sobre o Regime Sancionatório aplicável ao Acesso e Exercício da Actividade Seguradora e Resseguradora -B.O. I Série nº 9, de 08/03/2010;

Decreto-Lei nº 35/2010, de 06 de Setembro - Aprova o Regime Geral do Contrato de Seguro - B. O. I Série nº 34, de 06/09/2010.

Documents

Plano de contas, provisões técnicas e NIRF

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Aviso 3-2010 de 28 de junho

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introdução das NIRF no Sector segurador

Aviso 4-2010 de 28 de junho

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Plano de contas

Aviso nº 5-2010 de 28 de Junho

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provisões técnicas

Decreto-legislativo n.º 3-2010

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Nova lei de acesso mercado segurador 17 05 2010

Decreto-lei nº 25 2010 de 2 de agosto

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Mediação de seguros

Decreto-lei nº 26 2010 de 2 de agosto

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Planos de poupança reforma