Sector Segurador 2009

Portaria nº 47/2009-Define as Características do Contrato de Seguro de Responsabilidade Civil a que se refere a alínea d) do nº 1 do artigo 45º do Decreto-Lei nº 33/2007, de 24 de Setembro - B. O I Série nº 46, de 07 de Dezembro de 2009.