Portaria n.º 40/2005, de 4 de Julho Estabelece um conjunto de regras relativas à natureza dos activos que podem representar as provisões técnicas, aos limites de diversificação e dispersão prudenciais, bem como a enunciação de um conjunto de princípios a seguir pelas seguradoras na definição, implementação e controlo das políticas de investimento (B. O. n.º 27, I Série); 

Aviso n.º 2/2005, de 29 de Agosto Estabelece as regras de cálculo para provisão para prémios em cobrança (B. O. n.º 35, I Série).​