Aviso n.º 2/2004, de 01 de​ Março Estabelece os prazos de avaliação a que se sujeitam os terrenos e edifícios das Seguradoras, as regras orientadoras para a realização dessas avaliações e os requisitos exigíveis aos respectivos peritos avaliadores (B. O. n.º 7, I Série)​.