Decreto-Lei n.º 12/2003, de 14 de AbrilRegula o Regime Jurídico Aplicável aos Prémios dos Contratos de Seguros (B. O. n.º 12, I Série);
Decreto-Lei nº 17/2003, de 19 de Maio Altera o Regime Jurídico do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel (B. O. n.º 15, I Série);
Aviso n.º 2/2003, de 22 de SetembroCondições Gerais e Especiais do Seguro de Doença (B.O. n.º 31, I Série).