Aviso nº 5/98; Sobre Apólice Uniforme Publicado novamente no B. O. nº 13 de 26 de Abril de 1999 por ter sido publicado de forma inexacta; 

Aviso nº 6/99; de 10/5: Determina os Elementos Estatísticos Relativamente ao Seguro Obrigatório Automóvel e Acidentes de Trabalho, que as Companhias deverão Reportar Anualmente ao Banco de Cabo Verde. Alterado pelo Aviso nº 1/2002, de 25/3; 

Aviso nº 14/99, de 26/7: Regulamenta o Plano de Exploração do Ramo Vida; Lei nº 109/V/99 de 02/8; Concede Autorização Legislativa ao Governo para Legislar sobre o Sistema Financeiro e Bancário (Artigo 188º alínea i) da Constituição; Decreto Lei nº70/99, de 15/11 Actualiza Legislação sobre as Garantias Financeiras exigíveis às Seguradoras; 

Portaria nº61/99, de 22/12: Determina e Actualiza as Percentagens dos Activos de Representação e Caucionamento das Provisões Técnicas; 

Lei do Orçamento do Estado (artigo nº 38º, B . O . de 28 de Dezº de 1999, I Série nº 47) Altera para 7% a taxa do Imposto de S​elos.