Portaria nº 06/92, de 29/2:Fixa em 0,75% a Taxa a pagar à Autoridade de Controlo relativamente aos Prémios de Seguros subscritos pelas Seguradoras;
Norma nº 01/92, de 14/3:Aprova as Bases Técnicas, Tarifas e Condições Gerais e Especiais de vários Ramos e Modalidades de Seguro que a Impar- Companhia Cabo-verdiana de Seguros, se propõe explorar;
Norma nº 02/92, de 14/3:Aprova as Bases Técnicas que a Garantia- Companhia de Seguros de Cabo Verde pretende Comercializar;
Norma nº 03/92, de 21/3:Aprova as Comissões de Mediação a Praticar pelas Seguradoras;
Norma nº 04/92, de 13/7:Fixa os Elementos que integram o Prémio dos Contratos de Seguros;
Norma nº 05/92, de 13/7:Estabelece a Tabela de Comissões Máxima para Mediação, Cobrança e Corretagem de Seguros;
Norma nº 06/92, de 13/7:Regulamenta o Exercício da Actividade de Mediação de Seguros;
Norma nº 07/92, de 20/7:Regulamenta um Sistema de Informação relativo ao Sector de Seguros;
Norma nº 08/92, de 20/7:Regulamenta o Método de Calculo da Margem de Solvência para o Ramo "Não- Vida".-Revogada pelo Dec-Lei nº 70/99;
Norma nº 09/92, de 20/7:Regulamenta o Método de calculo de Margem de Solvência para o Ramo "Vida" e suas modalidades complementares.-Revogada pelo Dec-Lei nº 70/99;
Norma nº 10/92, de 20/7:Estabelece que as Seguradoras devem Submeter todas as Apólices de Seguro a Comercializar à prévia Apreciação da Autoridade de Controlo;
Norma nº 11/92, de 20/7:Institui os Elementos da Margem de Solvência.-Revogada;
Portaria nº 45/92, de 3/8:Estabelece a % dos Activos Representativos e Caucionadores das Provisões Técnicas.- Revogada pela Portaria nº 61/99, de 22/12;
Norma nº 12/92, de 17/8:Enquadra as Viaturas “Hiaces” nos Grupos Tarifários dos Veículos Pesados.-Revogada;
Lei nº 61/IV/92, de 30/12:Aprova o Orçamento Geral do Estado para 1993, no seu artigo 22º no nº 6 Reduz de 5% para 2% a Taxa do Imposto de Selo das Apólices;
Decreto- Legislativo nº 133/92; de 30/11:Adita ao Decreto- Lei 101- P/90 2 artigos.