Decreto- Lei nº 52/F/90, de 4/7:Regula o Acesso à Actividade Seguradora em Território Nacional;
Decreto- Lei nº 101/P/90, de 23/11:Ordena Institucionalmente o Exercício da Actividade de Mediação de Seguros;
Decreto- Lei nº 101/Q/90, de 23/11:Determina as Garantias Financeiras Exigidas às Seguradoras;-Revogado pelo Dec-Lei nº 70/99 de 15/11;
Decreto- Lei nº 101/R/90, de 23/11:Regula o Procedimento a seguir na Actuação e Aplicação das Sanções pelas Infracções de natureza Transgressional.