Decreto- Lei nº 48/78, de 1/7:Regulamenta o Contrato de Seguro;
Decreto- Lei 49/78, de 1/7:Aprova as Condições Gerais das Apólices de Seguro de Coisas e as Especiais dos Ramos Incêndio, Diversos e Furto ou Roubo de Cristais;
Decreto nº 50/78, de 1/7:Aprova as Apólices de Seguro de Acidentes Pessoais e de Seguro de Viagem;
Decreto nº 51/78, de 1/7:Aprova as Condições Especiais dos Seguros de Transportes Marítimos, Aéreos e Terrestre de Mercadorias, bem como as Condições Especiais do Ramo Marítimo- Cascos;
Decreto- Lei nº 57/78, de 15/7:Regulamenta o Imposto do Selo de Apólices de Seguros;
Decreto nº 58/78, de 15/7:Uniformiza os critérios de determinação das Incapacidades Consequentes de Acidentes;
Decreto- Lei nº 84/78, de 22/9:Institui o Seguro Obrigatório de Acidentes de Trabalho-SOAT;
Decreto- Lei nº 85/78, de 22/9:Institui o Seguro Obrigatório de Automóvel-SOA;
Decreto-Lei nº 86/78, de 22/9:Regulamenta os Decretos- Leis nº 84/78 e 85/78;
Portaria nº 61/78, de 22/9:Aprova Tarifas de Cotizações do Seguro Obrigatório de Acidentes de Trabalho;
Portaria nº 110/78, de 31/12:Determina os Critérios para o Calculo das Provisões Técnicas a constituir pelas Seguradoras (tabelas anexas).- Revogada pelo Dec-Lei nº 70/99, de 15/11, mantendo em vigor as Tabelas Anexas;
Decreto nº 20/80 de 10/3:Determina os meios de caucionamento das provisões técnicas.