• Aviso n.º 1/2018, de 22 de janeiro, BO n.º 4, II SérieDetermina o regime da constituição de reservas mínimas de caixas a que as instituições de crédito estão adstritas.
• Lei n.º 22/IX/2018, de 22 de janeiro, BO n.º 5, I SérieProcede à primeira alteração à Lei n.º 61/VIII/2014, de 23 de abril, que define as bases, os princípios orientadores e o quadro normativo de referência para o sistema financeiro.
• Aviso n.º 2/2018, de 9 de março, BO n.º 17, II SérieAltera e republica o Aviso n.º 1/2013, de 12 de abril, que veio estabelecer as regras sobre a divulgação do precário, os deveres de informação e de assistência aos clientes a que estão adstritas as instituições de crédito e instituições parabancárias, além de ter fixado um regime dos serviços bancários gratuitos.
• Retificação n.º 73/2018, de 14 de junho, BO n.º 37, II SérieRetifica e publica na íntegra o Aviso n.º 4/2017, de 7 de setembro, que fixa os requisitos do sistema de controlo interno das instituições financeiras, bancárias ou não bancárias (com exclusão da atividade seguradora e resseguradora), sujeitas à supervisão do Banco de Cabo Verde.
• Decreto-Legislativo n.º 3/2018, de 22 de junho, BO n.º 42, I SérieRegula o regime jurídico das operações económicas e financeiras com o exterior e das operações cambiais no território nacional.
• Aviso n.º 5/2018, de 27 de julho, BO n.º 45, II Série
Aprova o Plano de Contas do Fundo de Garantia de Depósitos
• Aviso n.º 6/2018, de 27 de agosto, BO n.º 50, II Série
Estabelece o Dever de Informação das Operações com o Exterior e das Operações Cambiais
• Aviso n.º 7/2018, de 27 de agosto, BO n.º 50, II Série
Publica a Lista das Operações Económicas e Financeiras com o Exterior
• Decretos Legislativos nºs 7,8 e 9 de 2018:
Decreto Legislativo nº 7/2018Estabelece o regime jurídico aplicável à regulação, à gestão e ao funcionamento do Sistema de Pagamentos Cabo-Verdiano.
Decreto Legislativo nº 8/2018Estabelece o regime jurídico que regula a prestação de serviços de pagamento, emissão, distribuição e reembolso de moeda eletrónica em Cabo Verde pelas entidades legalmente autorizadas.
Decreto Legislativo nº 9/2018Estabelece o regime jurídico que regula o acesso à atividade das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica.
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Determina o regime da constituição de reservas mínimas de caixas a que as instituições de crédito estão adstritas
Procede à primeira alteração à Lei n.º 61/VIII/2014, de 23 de abril, que define as bases, os princípios orientadores e o quadro normativo de referência para o sistema financeiro
Altera e republica o Aviso n.º 1/2013, de 12 de abril, que veio estabelecer as regras sobre a divulgação do precário, os deveres de informação e de assistência aos clientes a que estão adstritas as instituições de crédito e instituições parabancárias, além de ter fixado um regime dos serviços bancários gratuitos.
Retifica e publica na íntegra o Aviso n.º 4/2017, de 7 de setembro, que fixa os requisitos do sistema de controlo interno das instituições financeiras, bancárias ou não bancárias (com exclusão da atividade seguradora e resseguradora), sujeitas à supervisão do Banco de Cabo Verde.
Regula o regime jurídico das operações económicas e financeiras com o exterior e das operações cambiais no território nacional.
Decreto Legislativo nº 7/2018 Estabelece o regime jurídico aplicável à regulação, à gestão e ao funcionamento do Sistema de Pagamentos Cabo-Verdiano. Decreto Legislativo nº 8/2018 Estabelece o regime jurídico que regula a prestação de serviços de pagamento, emissão, distribuição e reembolso de moeda eletrónica em Cabo Verde pelas entidades legalmente autorizadas. Decreto Legislativo nº 9/2018 Estabelece o regime jurídico que regula o acesso à atividade das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica.