Decreto-Lei n.º 22/2004, de 31de MaioIntroduz Alteração no Decreto-Lei nº 72/94, de 12 de Dezembro que regula a actividade das Sociedades de Capital de Risco em Cabo Verde. (B. O. n.º 16, I Série).
Decreto-lei n.º 32/2004, de 29 de AgostoDá direito de compensação financeira durante doze meses subsequentes à cessação das funções de Governador e os membros do Conselho de Administração do Banco de Cabo Verde. (B. O. n.º 24, I Série).
Decreto-Lei n.º 34/2004, de 09 de AgostoDefine alguns aspectos do regime de letras, livranças e cheques bem como a liquidação e o pagamento de impostos de selo que recai sobre os mesmos (B. O. n.º 24, I Série).
Decreto-Lei n.º 43/2004, de 25 de OutubroDefine a intervenção do Banco de Cabo Verde nas suas relações com o Fundo Monetário Internacional. (B. O. n.º 32, I Série).
Portaria n.º 12/2004, de 17 de MaioAutoriza a Constituição de uma Sociedade Financeira Internacional na forma de entidade Autónoma com a denominação de Banco Internacional de Investimento (I.F.I.) S. A . (B. O. n.º 14, I Série).
Portaria n.º 50/2004, de 13 de DezembroAutoriza a constituição de uma instituição financeira internacional na forma de entidade autónoma denominada Banco Português de Negócios (I.F.I.) S.A. (B. O. n.º 36, I Série).
Aviso n.º 03/2004, de 26 de JulhoAutorizada a ECV Serviços Financeiros, Agência de Câmbios, a exercer a actividade de agência de câmbios nos termos permitidos por lei. (B. O. n.º 22, I Série).