Sector Bancário 2003

​​​​Decreto-Lei n.º 9/2003, de 07 de Abril
Regula as actividades das Sociedades Financeiras para Aquisições e Crédito. (B.O. n.º 11, I Série).

Decreto-Lei n.º 13/2003, de 14 de Abril
Autoriza o Banco de Cabo Verde a efectuar o reforço de Emissão de 20 de Janeiro de 1989, relativa à Nota de valor facial de 1000$00 (B.O. n.º 12, I Série).

Decreto-Lei n.º 14/2003, de 14 de Abril
Autoriza o Banco de Cabo Verde a efectuar o reforço de Emissão de 20 de Janeiro de 1989 relativa à Nota de valor facial de 500$00 (B. O. n.º 12, I Série).

Decreto-Lei n.º 20/2003, de 23 de Junho
Adita ao Decreto-Lei n.º 37/2000, de 28 de Agosto que define a Locação Financeira, o Artigo 32º- A. (B.O. n.º 19, I Série).

Decreto-Lei nº 21/2003, de 07 de Julho
Introduz alteração no regime de contabilização da Locação Financeira, criada pelo Decreto-Lei n.º 37/2000, de 28 de Agosto (B.O. n.º 20, I Série). Rectificação no B. O. n.º 25, I Série, de 11 de Agosto.

Decreto-Lei n.º 24/2003, de 25 de Agosto
Altera o artigo 1º do Decreto-lei n.º 30/2000, de 10 de Julho que revê o regime jurídico das Agências de Câmbio (B.O. n.º 27, I Série).

Decreto-Lei n.º 44/2003, de 10 de Novembro
Adita ao artigo 1º do Decreto-Lei n.º 30/2000, de 10 de Julho o número 3 (B. O. n.º 38, I Série).

Decreto-Lei n.º 45/2003, de 10 de Novembro
Altera o n.º 2 do artigo 14º do Decreto-lei n.º 53/95, de 26 de Setembro (B.O. n.º 38, I Série).

Aviso n.º 1/2003, de 22 de Setembro
Contratos de Locação Financeira (B. O. n.º 31, I Série).

Aviso n.º 3/2003, de 13 de Outubro
Fixa as condições que as agências de câmbios deverão respeitar a fim de poderem efectuar transferências de dinheiro de/para o exterior (B.O. n.º 34, I Série).