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Sector Bancário 1999

​​​​Decreto-Lei nº 4/99, de 01 de Fevereiro:
Estabelece as Regras sobre a Realização de Operações Económicas (B. O . nº 1);

 

Portaria n.º 3/99, de 15 de Fevereiro, do Ministério das Finanças:
Autoriza, em conformidade com a Lei n.º 3/V/96, de 1 de Julho, a constituição de uma instituição de crédito com a denominação de Banco InterAltlântico, SARL. (BO n.º 3);

 

Portaria n.º 4/99, de 15 de Fevereiro, do Ministério das Finanças:
Regulamenta a constituição, levantamento e conversão dos depósitos obrigatórios. (BO n.º 3);

 

Resolução n.º 6/99, de 22 de Março, do Conselho de Ministros:
Altera a Resolução n.º 74/98, de 31 de Dezembro que aprova a regulamentação do concurso internacional para aquisição das acções detidas pelo Estado no Banco Comercial do Atlântico, Companhia de Seguros de Cabo Verde - GARANTIA, SARL e na PROMOTORA - Sociedade de Capital de Risco, SARL. (BO n.º 8);​

 

Resolução n.º 7/99, de 22 de Março, do Conselho de Ministros:
Altera a Resolução n.º 75/98, de 31 de Dezembro que aprova a regulamentação do concurso internacional para aquisição das acções detidas pelo Estado na Caixa Económica de Cabo Verde. (BO n.º 8);

 

Decreto-Lei n.º14/99, de 5 de Abril, do Conselho de Ministros:
Altera o artigo 11º do Decreto-Lei n.º 70/98, de 31 de Dezembro, que procede à alienação das acções detidas pelo Estado no Banco Comercial do Atlântico, Companhia de Seguros de Cabo Verde - GARANTIA, SARL e na PROMOTORA - Sociedade de Capital de Risco, SARL. . (BO n.º 10);

 

Decreto-Lei n.º15/99, de 5 de Abril, do Conselho de Ministros:
Altera o artigo 11º do Decreto-Lei n.º 70/98, de 31 de Dezembro, que procede à alienação das acções detidas pelo Estado na Caixa Económica de Cabo Verde. (BO n.º 10);

 

Aviso n.º 1/99, de 3 de Maio, do Banco de Cabo Verde:
Estabelece o rácio de solvabilidade que as instituições de crédito deverão observar. (BO n.º 14);

 

Aviso n.º 2/99, de 3 de Maio, do Banco de Cabo Verde:
Define o tipo de informações a prestar pelas instituições à clientela. (BO n.º 14);

 

Aviso n.º 3/99, de 3 de Maio, do Banco de Cabo Verde:
Regulamenta as participações das instituições de crédito em outras sociedades. (BO n.º 14);

 

Aviso n.º 4/99, de 3 de Maio, do Banco de Cabo Verde:
Define os limites à participação no capital das instituições de crédito . (BO n.º 14);

 

Aviso n.º 5/99, de 3 de Maio, do Banco de Cabo Verde:
Introduz algumas alterações ao Aviso n.º 2/95, que regula o sistema de controlo da actividade interna das instituições de crédito e parabancárias. (BO n.º 14);

 

Aviso n.º 7/99, de 10 de Maio, do Banco de Cabo Verde:
Fixa a taxa básica de desconto do Banco de Cabo Verde. (BO n.º 15);

 

Aviso n.º 8/99, de 10 de Maio, do Banco de Cabo Verde:
Autoriza a Agência de Câmbios 24 horas L.da., a exercer a actividade de agência de câmbios. (BO n.º 15);

 

Aviso n.º 9/99, de 31 de Maio, do Banco de Cabo Verde:
Estabelece os limites à concentração de riscos e afins. (BO n.º 18);

 

Aviso n.º 10/99, de 7 de Junho, do Banco de Cabo Verde:
Adita novas contas ao Plano de Contas para o Sistema Bancário, no âmbito da troca de Títulos da Dívida Pública por Títulos Consolidados de Mobilização Financeira. (BO n.º 19);

 

Decreto Lei nº 40/99, de 21/06:
É Aprovada a Emissão de uma Nota de 2.000$00 (B.O nº 21);

 

Aviso nº 12/99, de 12/07:
Define os Critérios de Liquidez, Cobertura de Responsab. e Disponib. M de C.( B.O nº 24);

 

Aviso nº. 13/99, de 12/07:
Altera o Coeficiente de Disponibilidades Mínimas de Caixa.( B.O nº 24);

 

Aviso nº. 15/99, de 16/08:
É Livre a Aquisição por Residentes até o Limite de 1.000.000$00 de Notas e M. .( B.O nº 29);

 

Decreto-Lei nº 58/99, de 20/09:
Cria a Sociedade anónima denominada SISP-Sociedade Interbancária e Sistemas de Pagamentos (B. O . nº 34);

 

Decreto Lei nº. 66/99, de 02/11:
Regulamenta a Emissão e a Gestão de Cartões de Crédito (B.O nº 40);

 

Decreto-Lei nº67/99, de 02/11:
Altera o Dec-Lei Nº 25/98, de 29/06 que Aprova o Reg. das Operações Cambiais(B.O nº 40);

 

Decreto Lei nº. 68/99, de 02/11:
Altera o Dec-Lei Nº 26/98, de 29/06 que Aprova o Regime das Operações Correntes e de Capitais.(B.O nº 40);