Aviso n.º 1/96, de 5 de Fevereiro, do Banco de Cabo Verde:Liberaliza completamente as taxas de juro das operações passivas. (BO n.º 2);
Aviso n.º 2/96, de 5 de Fevereiro, do Banco de Cabo Verde:Flexibiliza as taxas de câmbio.(BO n.º 2);
Decreto-Lei n.º 3/96, de 19 de Fevereiro, da Presidência do Conselho de Ministros:Cria uma sociedade anónima de capitais públicos com a denominação A PROMOTORA, Sociedade de Capitais de Risco SARL.(BO n º 3);
Decreto-Lei n.º5/96, de 26 de Fevereiro, da Presidência do Conselho de Ministros:Actualiza o regime jurídico dos depósitos obrigatórios.(BO n.º 4);
Aviso n.º 3/96, de 26 de Fevereiro de 1996, do Banco de Cabo Verde:Altera o coeficiente de disponibilidades mínimas de caixa. ( BO n.º4);
Lei n.º 2/V/96, de 1 de Julho, da Assembleia Nacional:Aprova a Lei Orgânica do Banco de Cabo Verde. (BO n.º 20)-Revogada através da Lei nº 10/VI/2002, de 15 de Julho;
Lei n.º 3/V/96, de 1 de Julho, da Assembleia Nacional:Regula a constituição, o funcionamento e a actividade das instituições de crédito parabancárias. ( BO n.º 20);
Aviso n.º 4/96, de 29 de Julho, do Banco de Cabo Verde:Altera o coeficiente das disponibilidades mínimas de caixa. (BO n.º 24);
Decreto-Lei n.º 46/96, de 25 de Novembro, do Conselho de Ministros:Regula o pagamento das letras, livranças e extractos de facturas, por meio de cheques. (BO n.º 40);