Aviso n.º 1/94, de 24 de Janeiro, do Banco de Cabo Verde:Estabelece, no que se refere aos pagamentos a não residentes por invisíveis correntes, os limites em valor das operações que podem ser realizadas sem intervenção do Banco de Cabo Verde. (BO n.º 4)
Aviso n.º 2/94, de 24 de Janeiro, do Banco de Cabo Verde:Regulamenta os movimentos de capitais de carácter pessoal previstos no ponto V do anexo II ao Decreto-Lei n.º 29/93, de 24 de Maio. (BO n.º 4)
Aviso n.º 3/94, de 24 de Janeiro, do Banco de Cabo Verde:Fixa os termos e condições para a realização de operações de compra de notas estrangeiras e de cheques de viagem aos respectivos clientes pelos serviços ligados ao turismo, em especial empresas hoteleiras, Agências de Viagens e Turismo e lojas francas. (BO n.º 4)
Aviso n.º 4/94, de 7 de Fevereiro, do Banco de Cabo Verde:Fixa uma nova estrutura para taxas de juro. (BO n.º 6) (revogado pelo Aviso n.º 1/96, BO n.º 2)
Decreto-Lei n.º 7/94, de 10 de Fevereiro, do Conselho de Ministros:Autoriza o Banco de Cabo Verde a emitir, durante o ano de 1994, moedas metálicas para circulação no País. ( SUP.BO n.º 6)
Aviso n.º 5/94, de 7 de Março, do Banco de Cabo Verde:define o regime de comissões a cobrar pelas instituições de crédito. (BO n.º 9)
Rectificações aos avisos n.ºs 4/94 e 13/93 (BO n.º 10, de 14 de Março).
Decreto-Lei n.º 27/94 18 de Abril, da Presidência do Conselho de Ministros:Cria a Caixa de Crédito Rural. (BO n.º 15) ( revogado)
Decreto-Lei n.º 43/94, de 4 de Julho, da Presidência do Conselho de Ministros:Autoriza o Banco de Cabo Verde a emitir uma moeda comemorativa do V Centenário do Tratado de Tordesilhas. (BO n.º 24)
Aviso n.º 6/94, de 19 de Julho, do Banco de Cabo Verde:Aprova o Plano de Contas para o Sistema Bancário. (SUP BO n.º 26)
Decreto-Lei n.º 44/94, de 25 de Julho, da Presidência do Conselho de Ministros:Cria as agências de Câmbios. (BO n.º 27)
Decreto-Lei n.º 45/94, de 25 de Julho, da Presidência do Conselho de Ministros:Regulamenta as condições de instalação e funcionamento em Cabo Verde de escritórios de representação de instituições bancárias estrangeiras. (BO n.º 27)
Aviso n.º 7/94, de 5 de Setembro, do Banco de Cabo Verde:Flexibiliza a estrutura das taxas de juro. (BO n.º 31) (revogado pelo Aviso n.º 1/96, BO n.º 2)
Portaria n.º 57/94, de 26 de Setembro, do Ministério das Pescas, Agricultura e Animação Rural:Define os termos e condições de instalação da Caixa de Crédito Rural.
Decreto-Lei n.º 62/94, de 28 de Novembro, da Presidência do Conselho de Ministros:Regula o serviço de emissão da dívida pública denominados e representados por obrigações de tesouro.(BO n.º 39)
Decreto-Lei n.º 72/94, de 12 de Dezembro, da Presidência do Conselho de Ministros:Cria a Sociedade de Capitais de Risco.(BO n.º 41)
Decreto-Lei n.º 80/94, de 29 de Dezembro, da Presidência do Conselho de Ministros:Define o quadro legal em que as Câmaras de Compensação deverão operar.(3º SUP. BO n.º 42)
Decreto-Lei n.º 90/94, de 29 de Dezembro, da Presidência do Conselho de Ministros:Altera os Estatutos da Caixa Económica de Cabo Verde, criada pelo Decreto-Lei n.º 54/93.(4º SUP. BO n.º 42)