Aviso n.º 4/2016, de 2 de agosto, BO n.º 39, II SérieRegulamenta a Lei n.º 83/VIII/2015, de 16 de janeiro, que estabelece o regime jurídico das microfinanças e respetivas instituições (IMFs), relativamente à dimensão das operações, ao capital social mínimo e aos fundos próprios das instituições de microfinanças de categoria A.
Aviso n.º 5/2016, de 2 de agosto, BO n.º 39, II SérieRegulamenta a Lei n.º 83/VIII/2015, de 16 de janeiro, que estabelece o regime jurídico das microfinanças e respetivas instituições, quanto a limites de crédito e de depósitos e regime de taxas de juro aplicáveis às instituições de microfinanças de categoria A.
Aviso n.º 6/2016, de 2 de agosto, BO n.º 39, II SérieRegulamenta a Lei n.º 83/VIII/2015, de 16 de janeiro, que estabelece o regime jurídico das microfinanças e respetivas instituições, relativamente às operações permitidas às caixas de poupança e crédito e de crédito agrícola e às aplicações financeiras das cooperativas de poupança e crédito.
Aviso n.º 7/2016, de 2 de agosto, BO n.º 39, II SérieRegulamenta a Lei n.º 83/VIII/2015, de 16 de janeiro, que estabelece o regime jurídico das microfinanças e respetivas instituições, quanto à solvabilidade das instituições de microfinanças.
Aviso n.º 8/2016, de 2 de agosto, BO n.º 39, II SérieRegulamenta a Lei n.º 83/VIII/2015, de 16 de janeiro, que estabelece o regime jurídico das microfinanças e respetivas instituições, quanto a reservas a constituir.
Aviso n.º 9/2016, de 2 de agosto, BO n.º 39, II SérieRegulamenta a Lei n.º 83/VIII/2015, de 16 de janeiro, que estabelece o regime jurídico das microfinanças e respetivas instituições, relativamente ao sistema de reporte.
Aviso n.º 10/2016, de 2 de agosto, BO n.º 39, II SérieRegulamenta a Lei n.º 83/VIII/2015, de 16 de janeiro, que estabelece o regime jurídico das microfinanças e respetivas instituições, relativamente à classificação de operações de crédito e provisões.
Aviso n.º 11/2016, de 2 de agosto, BO n.º 39, II SérieRegulamenta a Lei n.º 83/VIII/2015, de 16 de janeiro, que estabelece o regime jurídico das microfinanças e respetivas instituições, relativamente à supervisão das instituições de microfinanças.
Aviso n.º 12/2016, de 2 de agosto, BO n.º 39, II SérieRegulamenta a Lei n.º 83/VIII/2015, de 16 de janeiro, que estabelece o regime jurídico das microfinanças e respetivas instituições, relativamente à participação das instituições de microfinanças no capital de sociedades.
Aviso n.º 13/2016, de 2 de agosto, BO n.º 39, II SérieRegulamenta a Lei n.º 83/VIII/2015, de 16 de janeiro, que estabelece o regime jurídico das microfinanças e respetivas instituições, relativamente a imobilizações das instituições de microfinanças.
Aviso n.º 14/2016, de 2 de agosto, BO n.º 39, II SérieRegulamenta a Lei n.º 83/VIII/2015, de 16 de janeiro, que estabelece o regime jurídico das microfinanças e respetivas instituições, relativamente a posições cambiais, cobertura de responsabilidades e limites à concentração de riscos de créditos e afins.
Aviso n.º 15/2016, de 2 de agosto, BO n.º 39, II SérieRegulamenta a Lei n.º 83/VIII/2015, de 16 de janeiro, que estabelece o regime jurídico das microfinanças e respetivas instituições, relativamente ao sistema de governança das instituições de microfinanças e informações ao Governo.
Aviso n.º 16/2016, de 6 de outubro, BO n.º 49, II SérieRegulamenta a constituição e o funcionamento dos bancos de transição.
Decreto-Lei n.º 12/2016, de 1 de março, BO n.º 12, I Série Altera a Lei n.º 70/VIII/2014, de 26 de agosto, que define o regime jurídico especial das micro e pequenas empresas com a finalidade de promoção de sua competitividade, produtividade, formalização e desenvolvimento, e o Decreto-lei n.º 6/2015, de 23 de janeiro, que define o regime das retenções na fonte das diversas categorias de rendimentos.
Lei n.º 102/VIII/2016, de 6 de janeiro, BO n.º 1, I SérieProcede à primeira alteração à Lei n.º 26/VIII/2013, de 21 de Janeiro, que aprova o Código de Benefícios Fiscais.
Lei n.º 109/VIII/2016, de 28 de Janeiro, BO n.º 5, I SérieEstabelece o regime jurídico geral dos fundos autónomos.
Lei n.º 116/VIII/2016, de 22 de março, BO n.º 19, I SérieAprova o Código da Recuperação e da Insolvência.
Lei n.º 119/VIII/2016, de 24 de março, BO n.º 21, I SérieAltera a Lei n.º 27/VIII/2013, de 21 de Janeiro, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva contra o terrorismo e o seu financiamento.
Lei n.º 120/VIII/2016, de 24 de março, BO n.º 21, I Série Altera a Lei n.º 38/VII/2009, de 27 de Abril, que estabelece medidas destinadas a prevenir e reprimir o crime de lavagem de capitais, bens, direitos e valores.
Portaria n.º 23/2016, de 27 de julho, BO n.º 43, I SérieDesigna a entidade gestora do fundo de Contra Garantia Pública (FCP), nos termos das competências e finalidades definidas pela lei.
Resolução n.º 8/2016, de 5 de fevereiro, BO n.º 8, I SérieCria o Conselho Nacional para o Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas (CODEMPE), e estabelece a sua composição, competência e funcionamento.
Resolução n.º 51/2016, de 9 de agosto, BO n.º 40, II SérieFim da comissão de serviço, a seu pedido, de Kylly Samháa Almada Fernandes, no cargo de Diretora da Unidade de Informação Financeira.
Resolução n.º 52/2016, de 9 de agosto, BO n.º 40, II SérieNomeação de Edelfride de Santa Filomena Semedo Sousa Barbosa Almeida, para, em comissão de serviço, exercer o cargo de Diretora da Unidade de Informação Financeira.
pdf
Regulamenta a Lei n.º 83/VIII/2015, de 16 de janeiro, que estabelece o regime jurídico das microfinanças e respetivas instituições (IMFs), relativamente à dimensão das operações, ao capital social mínimo e aos fundos próprios das instituições de microfinanças de categoria A.
Regulamenta a Lei n.º 83/VIII/2015, de 16 de janeiro, que estabelece o regime jurídico das microfinanças e respetivas instituições, quanto a limites de crédito e de depósitos e regime de taxas de juro aplicáveis às instituições de microfinanças de categoria A.
Regulamenta a Lei n.º 83/VIII/2015, de 16 de janeiro, que estabelece o regime jurídico das microfinanças e respetivas instituições, relativamente às operações permitidas às caixas de poupança e crédito e de crédito agrícola e às aplicações financeiras das cooperativas de poupança e crédito.
Regulamenta a Lei n.º 83/VIII/2015, de 16 de janeiro, que estabelece o regime jurídico das microfinanças e respetivas instituições, quanto à solvabilidade das instituições de microfinanças.
Regulamenta a Lei n.º 83/VIII/2015, de 16 de janeiro, que estabelece o regime jurídico das microfinanças e respetivas instituições, quanto a reservas a constituir.
Regulamenta a Lei n.º 83/VIII/2015, de 16 de janeiro, que estabelece o regime jurídico das microfinanças e respetivas instituições, relativamente ao sistema de reporte.
Regulamenta a Lei n.º 83/VIII/2015, de 16 de janeiro, que estabelece o regime jurídico das microfinanças e respetivas instituições, relativamente à classificação de operações de crédito e provisões.
Regulamenta a Lei n.º 83/VIII/2015, de 16 de janeiro, que estabelece o regime jurídico das microfinanças e respetivas instituições, relativamente à supervisão das instituições de microfinanças.
Regulamenta a Lei n.º 83/VIII/2015, de 16 de janeiro, que estabelece o regime jurídico das microfinanças e respetivas instituições, relativamente à participação das instituições de microfinanças no capital de sociedades.
Regulamenta a Lei n.º 83/VIII/2015, de 16 de janeiro, que estabelece o regime jurídico das microfinanças e respetivas instituições, relativamente a imobilizações das instituições de microfinanças.
Regulamenta a Lei n.º 83/VIII/2015, de 16 de janeiro, que estabelece o regime jurídico das microfinanças e respetivas instituições, relativamente a posições cambiais, cobertura de responsabilidades e limites à concentração de riscos de créditos e afins.
Regulamenta a Lei n.º 83/VIII/2015, de 16 de janeiro, que estabelece o regime jurídico das microfinanças e respetivas instituições, relativamente ao sistema de governança das instituições de microfinanças e informações ao Governo.
Regulamenta a constituição e o funcionamento dos bancos de transição.
Altera a Lei n.º 70/VIII/2014, de 26 de agosto, que define o regime jurídico especial das micro e pequenas empresas com a finalidade de promoção de sua competitividade, produtividade, formalização e desenvolvimento, e o Decreto-lei n.º 6/2015, de 23 de janeiro, que define o regime das retenções na fonte das diversas categorias de rendimentos.
Procede à primeira alteração à Lei n.º 26/VIII/2013, de 21 de Janeiro, que aprova o Código de Benefícios Fiscais.
Estabelece o regime jurídico geral dos fundos autónomos.
Aprova o Código da Recuperação e da Insolvência.
Altera a Lei n.º 27/VIII/2013, de 21 de Janeiro, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva contra o terrorismo e o seu financiamento.
Altera a Lei n.º 38/VII/2009, de 27 de Abril, que estabelece medidas destinadas a prevenir e reprimir o crime de lavagem de capitais, bens, direitos e valores.
Designa a entidade gestora do fundo de Contra Garantia Pública (FCP), nos termos das competências e finalidades definidas pela lei.
Cria o Conselho Nacional para o Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas (CODEMPE), e estabelece a sua composição, competência e funcionamento.
Fim da comissão de serviço, a seu pedido, de Kylly Samháa Almada Fernandes, no cargo de Diretora da Unidade de Informação Financeira.
Nomeação de Edelfride de Santa Filomena Semedo Sousa Barbosa Almeida, para, em comissão de serviço, exercer o cargo de Diretora da Unidade de Informação Financeira.