Mercado de Capitais 2014

Decreto-Lei n.º 2/2014, de 16 de Janeiro, BO n.º 4, I Série. Estabelece os requisitos que as entidades gestoras de sistemas centralizados de valores mobiliários devem cumprir.

Decreto- Lei n.º3/2014, de 16 de Janeiro, BO n.º 4, I Série. Altera o Decreto-Lei n.º15/2005, de 14 de Fevereiro, que aprova o Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo.