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Mercado de Capitais 2006

​​​​Regulamento n.º 1/2006, 18 de Outubro Regula as receitas e encargos, a avaliação dos activos e o cálculo do valor das unidades de participação e o conteúdo dos documentos constitutivos dos Organismos de Investimento Colectivo (OIC); (B. O. n.º 40, II Série)​.