Resolução n.º 8/2003, de 05/05 - Autoriza a Direcção - Geral do Tesouro a prestar um aval ao Banco Comercial do Atlântico de Cabo Verde, visando garantir uma Operação de Crédito no montante de 34.000.000$00 (Trinta e Quatro Milhões de Escudos Cabo-verdianos) à CS Line - Cape Verde National Shipping Line, SARL;
Resolução n.º 9/2003, de 02/06 - Autoriza à Direcção - Geral do Tesouro a prestar um Aval à ACDI/VOCA visando Garantir uma Operação de Crédito no Valor de 89.984.443$00 (Oitenta e Nove Milhões Novecentos e Oitenta e Quatro Mil Quatrocentos e Quarenta e Três Escudos Cabo-verdianos) à EMPA, SA em Liquidação;