Portaria nº 2/97, de 27/01:Autoriza a Emissão de diversas Séries de “Obrigações do Tesouro”- Nova Série;
Portaria nº 3/97, de 27/01:Autoriza a Substituição de “Obrigações do Tesouro Série “A” para a Emissão de diversas Séries de Obrigações do Tesouro Nova Série;
Portaria nº 5/97, de 17/02:Cria o Fundo de Regularização da Dívida Pública Interna;
Lei nº 39/V/97, de 17/11:Atribui Benefícios Fiscais às Empresas que Participam na Bolsa de Valores;