Ignorar Comandos do Friso
Saltar para o conteúdo principal

13/07/2022

​​​​As Instituições de Moeda Eletrónica (IME) são instituições financeiras que têm por objeto a emissão de moeda eletrónica.

Em Cabo Verde, a prestação de serviços de emissão, distribuição e reembolso de moedas eletrónicas está regulada no Decreto-legislativo n.º 8/2018, de 28 de novembro, que estabelece o regime jurídico aplicável a prestação de serviços de pagamento, distribuição e reembolso de moeda eletrónica em Cabo Verde pelas entidades legalmente autorizadas.​

Quanto ao acesso à atividade das IME, está regulada no Decreto-legislativo n.º 9/2018, de 28 de novembro, que estabelece o regime jurídico que regula o acesso à atividade das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica, sendo que algumas disposições deste regime jurídico se encontram regulamentados no Aviso n.º 6/2019, que regula o processo de autorização das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica e estabelece normas adicionais em matéria de capital social mínimo, fundos próprios e requisitos de proteção de fundos recebidos pelas referidas instituições.  

Moeda eletrónica é o valor armazenado eletronicamente, inclusive de forma magnética, representado por um crédito sobre o emitente e emitido após a receção de notas de banco, moedas metálicas e moeda escritural, para efetuar operações de pagamento, e que seja aceite por pessoa singular ou coletiva diferente do emitente de moeda eletrônica.

Portanto, podemos dizer que uma moeda eletrónica é o mesmo que uma moeda real (física), tendo em conta que pode ser utilizado para efetuar operações de pagamento, isto é, depositar, transferir ou levantar fundos. No entanto, enquanto que a moeda real pode ser tocada pelo teu possuidor, a moeda eletrônica somente é emitida após a receção de notas de banco, moedas metálicas e moeda escritural por parte do emitente e, uma vez emitida, fica depositado numa conta denominada conta de pagamento.

As moedas eletrónicas também podem ser emitidas por entidades legalmente autorizadas a emitirem moedas eletrónicas, designadamente as seguintes: instituições financeiras com sede em Cabo Verde cujo objeto compreenda o exercício dessa atividade, de acordo com as normas legais e regulamentares aplicáveis; os Correios de Cabo Verde, S.A.; as instituições financeiras com sede fora de Cabo Verde legalmente habilitadas a exercer atividade em Cabo Verde; o Estado, os serviços e organismos da administração direta e indireta do Estado, quando atuem no exercício de poderes públicos de autoridade; o Banco de Cabo Verde, quando não atue na qualidade de autoridade monetária ou no exercício de outros poderes públicos de autoridade.

​Além da emissão de moeda eletrónica, as IME podem ainda exercer as seguintes atividades: 


a) Prestação de serviços de operacionais e auxiliares estreitamente conexos com serviços de pagamento, designadamente prestação de garantias de execução de operações de pagamento, serviços cambiais e serviços de guarda, armazenamento e tratamento de dados;

b) Exploração de sistemas de pagamentos, nos termos do disposto no Regime Jurídico do Sistema de Pagamentos; 

c) Atividades profissionais diversas da prestação de serviços de pagamento, em conformidade com as disposições legais aplicáveis a essas atividades; 

d) Atividades incluídas no objeto legal das agências de câmbios, em conformidade com as disposições legais aplicáveis a essas instituições.

As instituições que pretendam obter a autorização do BCV para prestarem serviços de pagamentos em Cabo Verde devem satisfazer as seguintes condições gerais: 

a) Adotar a forma de sociedade anónima;

b) Ter o capital mínimo correspondente aos serviços a prestar; 

c) Ter sede principal e efetiva da administração situada em Cabo Verde; 

d) Apresentar dispositivos sólidos em matéria de governo da sociedade, incluindo uma estrutura organizativa clara, com linhas de responsabilidade bem definidas, transparentes e coerentes; 

e)  Organizar processos eficazes de identificação, gestão, controlo e comunicação dos riscos a que está ou possa vir a estar exposta; 

f) Dispor de mecanismos adequados de controlo interno, incluindo procedimentos administrativos e contabilísticos sólidos; 

g) Dispor de mecanismos de controlo interno para dar cumprimento às obrigações em matéria de luta contra a lavagem de capitais e o financiamento do terrorismo, incluindo disposições relativas às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos.

O pedido de autorização para prestar serviços de pagamento deve ser instruído com os seguintes elementos: 

a) Projeto de contrato de sociedade ou de alteração ao contrato de sociedade, de onde conste uma referência expressa aos serviços de pagamento, de entre os enumerados no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Legislativo n.º 8/2018, de 28 de novembro, que a instituição de pagamento ou a instituição de moeda eletrónica se propõe prestar; 

b) Programa de atividades, implantação geográfica, estrutura orgânica e meios humanos, técnicos e materiais que serão utilizados, incluindo, sendo caso disso, referência aos agentes e sucursais da instituição, bem como a terceiros a quem hajam sido cometidas funções operacionais; 

c) Plano de negócio, incluindo, nomeadamente, as contas previsionais para cada um dos primeiros três anos de atividade, que demonstre que estão em condições de utilizar sistemas, recursos e procedimentos adequados e proporcionais ao seu bom funcionamento;

d) Declaração de compromisso de que, no ato da constituição, e como condição dela, se mostrará depositado numa instituição de crédito o montante do capital mínimo exigido nos termos do artigo 3.º;

e) Identidade e respetivos elementos comprovativos das pessoas que detenham, direta ou indiretamente, participações qualificadas, na aceção do n. º 2 do artigo 45.º da Lei n.º 62/VIII/2014, de 23 de abril, bem como a dimensão das respetivas participações e demonstração da sua idoneidade, tendo em conta a necessidade de garantir uma gestão sã e prudente da instituição de pagamento ou da instituição de moeda eletrónica;

f) Descrição dos procedimentos destinados a assegurar a proteção dos fundos dos utilizadores dos serviços de pagamento e dos portadores de moeda eletrónica, nos termos dos artigos 6.º e 8.º, respetivamente, para as instituições que prestem os serviços de pagamento elencados nas alíneas a) a f) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Legislativo n.º 8/2018, de 28 de novembro; 

g) Apresentação de elementos comprovativos da existência de dispositivos sólidos em matéria de governo da sociedade, completos e proporcionais à natureza, ao nível e à complexidade das atividades da instituição, que incluam: i. Uma estrutura organizativa clara, com linhas de responsabilidade bem definidas, transparentes e coerentes; ii. Processos eficazes de identificação, gestão, controlo e comunicação dos riscos a que está ou possa vir a estar exposta; iii. mecanismos adequados para o controlo interno, incluindo procedimentos administrativos e contabilísticos sólidos; 

h) Descrição dos mecanismos de controlo interno estabelecidos para dar cumprimento às disposições legais ou regulamentares destinadas a prevenir a lavagem de capitais e o financiamento do terrorismo, incluindo a avaliação de riscos de clientes, produtos, serviços, canais de distribuição, áreas geográficas de atuação, bem como medidas previstas para mitigação dos mesmos; 

i) Descrição da sua estrutura organizativa, designadamente, se for o caso, da forma prevista para conduzir a atividade através das suas sucursais, agentes e distribuidores de moeda eletrónica, dos controlos in loco e extra loco que preveem realizar sobre eles, pelo menos anualmente, bem como uma descrição das disposições em matéria de prestação de serviços por terceiros e da sua participação em sistemas de pagamento nacionais ou internacionais; 

j) Elementos comprovativos da identidade dos membros dos órgãos de administração e fiscalização e das pessoas responsáveis pela gestão da instituição de pagamento ou da instituição de moeda eletrónica e, se for caso disso, das pessoas responsáveis pela gestão das atividades de serviços de pagamento e de emissão de moeda eletrónica da instituição requerente, bem como prova de que essas pessoas são idóneas e possuem os conhecimentos e a experiência adequados para executar serviços de pagamento ou emitir, distribuir e reembolsar moeda eletrónica; 

k) Descrição dos planos de continuidade das suas atividades, e plano de contingência, com identificação das operações críticas e respetivos procedimentos de aplicação de testes regulares;

l) Apresentação de documento de política de segurança, que preveja a adoção de padrões de segurança organizacional e práticas eficazes na gestão de informação, tendo em conta portadores de moeda eletrónica, contra os riscos identificados, incluindo a fraude e a utilização ilícita de dados sensíveis e pessoais; 

m) Identidade dos auditores certificados ou das sociedades de auditores certificados, se aplicável; 

n) Endereço da sua sede.

As IME devem possuir, no momento da autorização e a todo tempo, capital social não inferior a 20.000.000 (vinte milhões) de escudos cabo-verdianos.

O portador pode solicitar ao emitente, em qualquer momento e pelo valor nominal, o reembolso do valor monetário da moeda eletrónica detida.

O contrato celebrado entre o emitente de moeda eletrônica e o respetivo portador deve indicar de forma clara e destacada as condições de reembolso, incluindo quaisquer comissões relacionadas com o mesmo, devendo o portador ser informado dessas condições antes de se vincular a qualquer contrato ou oferta.

O emitente da moeda eletrónica pode cobrar uma comissão pelo reembolso, se tal estiver declarado no contrato, e num dos seguintes casos: quando o pedido de reembolso for efetuado antes do termo fixado para o contrato; quando o contrato fixar um termo e o portador denunciar o contrato antes dessa data; quando o pedido de reembolso for efetuado mais de um ano após o termo fixado para o contrato.

A comissão de reembolso deve ser proporcional aos custos efetivamente suportados pelo emitente.