Nos termos do artigo 18º do Decreto-Legislativo nº 9/2018, de 28 novembro, que aprova o regime jurídico que regula o acesso à atividade das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica, podem as instituições prestadoras de serviço de pagamento, de acordo com o número 1, do artigo 6º do referido diploma, prestar serviços de pagamento por intermédio de agentes, assumindo a total responsabilidade dos atos praticados por estes. A prestação de serviços de pagamento por intermédio de agentes está condicionada à inscrição do proposto agente no registo especial do BCV. Nesta lista encontra os Agentes Prestadores de Serviço de Pagamento inscritos no Banco de Cabo Verde e a que instituição estão adstritos.
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