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Legislação Aplicável: artº. 22 da Lei n.º 3/V/96, de 1 de Julho.

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Disponibilidade de meios - Intermediários Financeiros

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Disponibilidade de meios - Sociedades de Gestão Financeira (SGF) de Fundos de Investimento Mobiliário

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Legislação Aplicável: Artº 132º e seguintes do Decreto-Lei n.º3/2014, de 16 de janeiro (alteração do Decreto-Lei n.º 15/2005, de 14 de Fevereiro)