According to the definition provided for in Article 1 (i) of the Law on Financial Activities and Institutions (LAIF), financial institutions are persons or entities, whether natural or legal, public or private, that are legally authorized by Banco de Cabo Verde to carry out one or more of the financial activities listed in Article 20 (2) of the Financial System Basic Law (LBSF), namely:
Lei das Atividades e das Instituições Financeiras (LAIF) (artigo 20º e seguintes);
Aviso nº 1/2015, de 5 de março – Aprova o Modelo de Renúncia concernente às instituições de crédito de autorização restrita de que trata o artigo 6º, número 4, alínea a) da LAIF;
Aviso nº 3/2015, de 12 de maio – Fixa o capital social mínimo para as instituições financeiras;
Formulário de Registo de Instituições Financeiras, anexa à Circular 182/2015, de 13 de maio - PDF;
Formulário de Registo de Instituições Financeiras, anexa à Circular 182/2015, de 13 de maio - DOC.
Lei das Atividades e das Instituições Financeiras (LAIF) (Artigos 45.º e seguintes);
Aviso nº 5/2014, de 17 de outubro – Sobre aquisição de participação qualificada em instituição financeira.
Formulário_Registo Especial de Membros de Órgãos Sociais_15012020.docx
Financial institutions are responsible for establishing an organizational structure that embodies the requirements of good governance and includes functions that help to ensure proper, sound and prudent management.
Quarterly publication of the compilation of the main financial and prudential banks indicators.
The policy aims to establish the general guidelines to be observed by microprudential supervision, being in line with the legal and regulatory framework in force, with the mission and values of Banco de Cabo Verde and with good international practices and recommendations.