References indicative of laws related to the Securities Market:
> Dívida Pública (títulos do Tesouro)
Decreto-Lei n.º 60/2009, de 14 de Dezembro - Regime jurídico das Obrigações do Tesouro
Portaria n.º 30/2013, de 27 de Maio 2013 - Custódia dos títulos da dívida pública
Instrução DGT n.º 1/2013 - Emissão de Bilhetes do Tesouro
Instrução DGT n.º 2/2013 - Emissão de Obrigações do Tesouro
Planos de Contingência de Bilhetes e Obrigações do Tesouro
Lei n.º 61/VIII/2014, de 23 de abril, Princípios orientadores e o quadro normativo de referência do Sistema Financeiro (B.O. n.º 28 - I Serie)
> Código das Empresas Comerciais e registo de FirmasDecreto-Legislativo n.º 3/99, de 29 de marco, aprova o Código das Empresas comerciais e Registo de Firmas (B.O. n.º 9 - I Serie)
Lei n.º 116/VIII/2016, de 22 de março, Código da Recuperação e da Insolvência (B.O. n.º 19 - I Serie)
> Imposto sobre os RendimentosLei n.º 82/VIII/2014, 16 de fevereiro -Declaração retificativa ao Código do Imposto sobre Rendimentos das Pessoas Coletivas (B.O n.º 12 - I Serie)
Lei n.º 82/VIII/2014, 8 de janeiro –Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRPC) - B.O. n.º 3 - I Serie
Declaração retificativa ao Código do Imposto sobre Rendimentos das Pessoas Coletivas – Lei n.º 78/VIII/2014, 11 de fevereiro 2015 (B.O n.º10 - I Serie)
Lei n.° 78/VIII/2014, 31 dezembro - Código do Imposto sobre o rendimento das Pessoas Singulares (IRPS) - B.O n.º 81 - I Serie
Lei nº 59/VI/2005 – E aditado um n.º 4 ao artigo 2,o da Lei n.º 127/IV/95, de 26 de junho, que aprova o imposto único sobre o rendimento.
Portaria n.º 75/2015, 31 de dezembro – Regulamenta a aplicação das regras sobre preços de transferências, de acordo com o estabelecido no Código do Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas. (B.O. n.º 86 - I Serie)
> Prevenção à Lavagem de Capitais e ao Financiamento do TerrorismoLei n.º 120/VIII/2016, de 24 de marco – Prevenir e reprimir o crime de lavagem (altera e republica a Lei nº 38/VII/2009 de 20 de abril) -B.O. n.º 21 - I Serie
Lei n.º119/VIII/2016, de 24 de marco – Estabelece as medidas de natureza preventiva e repressiva contra o terrorismo e o seu financiamento (B.O. n.º 21 - I Serie)
Lei n.º 27/VIII/2013, 21 de janeiro de 2013 - Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva contra o terrorismo e o seu financiamento e procede à primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Legislativo no 4/2003, de 18 de novembro. (Alterada pela Lei n.º 119/VIII/2016 - Republicada no B.O. 21/2016) - B.O. n.º4 - I Serie
Lei n.º 38/VII/2009, 27 de abril de 2009 - Estabelece medidas destinadas a prevenir e reprimir o crime de lavagem de capitais, bens, direitos e valores. (B.O. n.º 17 - I Serie (Alterada pela Lei n.º 120/VIII/2016 - Republicada no B.O. 21/2016)
Decreto-Lei n.º 9/2012, 20 de marco de 2012 - Regula a organização, competência e funcionamento da unidade de informação financeira, abreviadamente UIP (B.O n.º 18 - I Serie)
Decreto-Lei n° 6/2009, 26 de janeiro de 2009 - Altera o numero 3 do artigo 2º do Decreto-Lei n.º 1/2008 (B.O. n.º 4 - I Serie)
Portaria n.º 24/2015, 28 de maio de 2015 - Atualiza a composição técnica da Unidade de Informação Financeira (B.O. n.º 33 - I Serie)
Resolução n.º 38/VI/2002, 22 de abril de 2002 - Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional para Supressão do Financiamento do Terrorismo, adotada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas (B.O. n.º 11 - I Serie)
Resolução n.º 41/VI/2002, 29 de abril de 2002 - Aprova, para adesão, a Convenção da Organização da Unidade Africana (OUA) sobre a Prevenção e o Combate ao Terrorismo (B.O. n.º 12 - I Serie)
Resolução n.º 138/V/99,15 de novembro de 1999 - Aprova, para efeitos de ratificação, o Acordo de Cooperação no Domínio da Luta Contra a Droga e do Branqueamento de Capitais (B.O. n.º 42 - I Serie)
> Capital Social Mínimo das Instituições FinanceirasPortaria n.º 14/2013, de 22 de fevereiro - Aditamento a Portaria n.º 19/2005, de 14 de março - determina o montante mínimo de capital social para as sociedades de Garantia Mutua (B.O. n.º 11 - I Serie)
Portaria n.º 19/2005, de 14 de marco – Fixa o capital Social Mínimo das Instituições de Credito e Parabancárias. (B.O. n.º 11 - I Serie)
Aviso n.º 3/2015 do BCV, 12 de maio - Aprova o capital mínimo das Instituições Financeiras nos termos da Lei n.º 62/VIII/2014, de 23 de abril (B.O n.º 17 - II Serie)
> Legislação sobre Operações CambiaisDecreto-Lei n.º 25/98, de 29 de junho - Aprova o novo Regime de Operações Cambiais. (Suplemento B.O. n.º 23 - I Serie)
Decreto-Lei n.º 26/98, de 29 de junho – Aprova o novo regime das correntes e de capitais (Suplemento B.O. n.º 23 - I Serie)
> Regime Geral das ContraordenaçõesDecreto-Legislativo n.º 9/95, 27 de outubro - Define e regula o regime jurídico das contraordenações (Suplemento B.O. n.º 36 - I Serie)
Das legislações complementares supra indicadas, a AGMVM disponibiliza abaixo as de maior relevo: