dos anteprojectos de Lei de Bases do Sistema Financeiro e de Lei das Actividades e das Instituições Financeiras.

Submeteu-se à Consulta Pública, de 16 de Abril a 7 de Maio, os anteprojectos em referência, que visam modernizar o quadro da regulação e da supervisão financeira, adequando-o aos princípios e práticas internacionais relevantes e aos desafios actuais e prospectivos que se colocam à actividade financeira no país.