A Auditoria Geral do Mercado de Valores Mobiliários, AGMVM,  divulga os resultados do processo de Consulta Pública n.º 1/2014 referentes ao Projeto de Regulamento de desenvolvimento, previsto no regime jurídico sobre os Organismos de Investimento Coletivo e Projeto de Regulamento sobre os Investidores Qualificados e Não Qualificados.

A Auditoria Geral do Mercado de Valores Mobiliários submeteu, até o dia 20 de Dezembro de 2014, a consulta pública os seguintes projetos:

1. Um projeto de regulamento para o desenvolvimento do regime previsto no Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 15/2005, de 14 de Fevereiro, conforme última redação dada pelo Decreto-Lei n.º 3/2014, de 16 de Janeiro.
2. Um projeto de regulamento que desenvolve o regime jurídico associado aos conceitos de investidor qualificado e de investidor não qualificado, tal como previsto e regulado no Código do Mercado de Valores Mobiliários, Decreto-Legislativo n.º 1/2012, de 27 de Janeiro.

Mais informações nos documentos abaixo indicados.