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O Banco de Cabo Verde submete à consulta pública o Projeto de Aviso que regula o processo de autorização das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica e estabelece normas adicionais em matéria de capital social mínimo, fundos próprios e requisitos de proteção de fundos recebidos pelas referidas instituições. 

O presente processo de consulta decorrerá entre o dia 24 de junho de 2019 e o dia 15 de julho de 2019. Assim, as respostas
ao presente documento de consulta devem ser submetidas ao BCV até ao próximo dia 15 de julho de 2019.

 

O projeto ora submetido a consulta pública surge na sequência da publicação do Decreto-Legislativo n. º 9/2018, de 28 de novembro, o qual veio regular matérias respeitantes aos prestadores de serviços de pagamento, abrangendo as matérias relativas ao acesso à atividade de prestação destes serviços e às condições de acesso e de exercício da atividade das instituições de pagamento, que correspondem ao novo tipo de prestadores de serviços de pagamento e de emissão de moeda eletrónica.


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