O Banco de Cabo Verde (BCV) submete à consulta pública os seguintes projetos:

 

 

1) Aviso sobre limites à tomada firme de valores mobiliários – estabelece limites à subscrição ou aquisição, por parte das instituições de crédito sujeitas à supervisão do Banco de Cabo Verde, de acções e títulos de participação que não hajam sido colocados junto dos destinatários de uma oferta e, bem assim, à subscrição de acções, quando acompanhada da obrigação de colocação superveniente das mesmas junto dos accionistas ou de terceiros.

 

2) Aviso sobre rácio de imobilizado e aquisição de imóveis: determina limites ao valor do activo imobilizado das instituições de crédito e, ainda, promove a optimização da relação entre o activo imobilizado e os fundos próprios destas instituições.

 

3) Aviso sobre prazos e métodos de amortização – estabelece os prazos e métodos de amortização das instalações e equipamentos, bem como das despesas de instalação, de trespasse e outras de natureza similar, complementando o já disposto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas aprovado pela Lei n.º 82/VIII/2015, de 8 de Janeiro sobre esta matéria.

A consulta decorre até o dia 15 de Setembro de 2015.

 

Para mais informações, queira, consultar os documentos abaixo indicados.