Projetos de avisos que regulamentam o Regime Jurídico da Atividade das Microfinanças e respectivas instituições.

Pela presente o Banco de Cabo Verde submete à consulta pública um conjunto de projetos de avisos, que infra se discriminam, com vista à recolha de contributos para o seu enriquecimento.  

Esses projetos surgem na sequência da aprovação e publicação da Lei n.º 83/VIII/2015, de 26 de Janeiro, (Regime Jurídico da Atividade das Microfinanças e respectivas instituições) que incumbe ao Banco de Cabo Verde o seguimento e a supervisão das instituições de microfinanças.