Banco de Cabo Verde
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Política de Superintendência do Banco de Cabo Verde

Os sistemas de pagamentos constituem parte vital da infraestrutura económica e financeira, sobretudo, num contexto em que se manifestam cada vez mais complexos e interligados entre si. A Superintendência (Oversight) destas Infraestruturas assume particular importância e relevância no seio dos Bancos Centrais que chamam a si a responsabilidade de promover a estabilidade, a segurança e a eficiência daqueles sistemas, com o fito de aumentar a confiança nos mesmos e na moeda de banco central e, ao mesmo tempo, salvaguardar o canal de transmissão da política monetária.

 

As responsabilidades e competências gerais do Banco de Cabo Verde enquanto entidade fiscalizadora (oversighter) dos sistemas de pagamentos encontram-se claramente reconhecidas e atribuídas nos artigos 19º e 21º da sua Lei Orgânica (Lei nº 10/VI/2002, de 15 de julho) e no artigo 15º, alínea j, da Lei de Bases do Sistema Financeiro (Lei nº 61/VIII/2014, de 23 de abril), sendo-lhe, designadamente, conferida a legitimidade para recolher informações, realizar inspecções e aplicar sanções.

 

A par disso, o Banco de Cabo Verde assume as responsabilidades atribuídas aos Bancos Centrais pelo Bank for International Settlements (BIS), acolhendo e adoptando, na condução das suas atividades de superintendência, os 24 princípios aplicáveis a todas as Infraestruturas de Mercado Financeiro, tal como definidos por aquela organização em matéria de condução das atividades de superintendência.

 

Neste quadro, foi aprovado o documento que institui a Política de Superintendência a ser seguida por este Banco Central em que são detalhados os objetivos, o âmbito de atuação, os padrões e os instrumentos utilizados que lhe permitirão conduzir as atividades de superintendência e assegurar que os operadores do Sistema de Pagamento Cabo-Verdiano (SPC) observem os princípios internacionais prevalecentes neste domínio.

 

Links e documentos relacionados

 

Principles for Financial Market Infrastructure  - CPSS-IOSCO http://www.bis.org/cpmi/publ/d101a.pdf

 

Disclosure framework and Assessment methodology, CPSS-IOSCO (December 2012)
http://www.bis.org/cpmi/publ/d106.pdf
 
Assessment of Euro Retail Payment Against the Applicable Core Principles- ECB (August 2005) http://www.ecb.europa.eu/pub/pdf/other/assessmenteuroretailpaymentsystems200508en.pdf 


Harmonized oversight approach and oversight standards for payment instruments, ECB (February 2009)
https://www.ecb.europa.eu/pub/pdf/other/harmonisedoversightpaymentinstruments2009en.pdf 

 

Oversight Framework for card payments schemes, ECB (January 2008)
https://www.ecb.europa.eu/pub/pdf/other/oversightfwcardpaymentsss200801en.pdf

 

Oversight Framework for credit transfer schemes, ECB (October 2010)
https://www.ecb.europa.eu/pub/pdf/other/oversightframeworkcredittransferschemes2010en.pdf