Legislação

Lei n.º 10/VI/2002, de 15 de Julho – Lei Orgânica do Banco de Cabo Verde;

Lei n.º 3/V/96, de 1 de Julho – Constituição, funcionamento e actividade das instituições de crédito e parabancárias;

Decreto n.º 23721, de 29 de Março de 1934 – Lei Uniforme sobre Cheques;

Decreto-lei n.º 80794, de 29 de Dezembro – Compensação de Cheques;

Decreto-Legislativo n.º 12/95, de 26 de Dezembro – Restrições ao uso do cheque, da obrigatoriedade do seu pagamento e regime penal;

Decreto-Lei n.º 10/96, de 26 de Fevereiro – Pagamento das despesas públicas através de cheque sobre Tesouro;

Decreto-Lei n.º 93/97, de 31 de Dezembro - Vales e cheques postais;

Lei n.º 51/V/98, de 11 de Maio – Bolsa de Valores de Cabo Verde;

Lei n.º 52/V/98, de 11 de Maio – Código do Mercado de Valores Mobiliários;

Decreto-Lei n.º 41/99, de 21 de Junho – Microfilmagem de cheques;

Decreto-Lei n.º 58/99, de 20 de Setembro – SISP;

Decreto-Lei n.º 66/99, de 2 de Novembro – Cartões de crédito

Decreto-Lei n.º 41/09, de 2 de Novembro – Regime jurídico relativo à movimentação de fundos entre contas de depósito à ordem em moeda nacional