Banco de Cabo Verde
Bandeira de Cabo Verde

Legislação

Lei n.º 10/VI/2002, de 15 de Julho – Lei Orgânica do Banco de Cabo Verde;


Lei n.º 3/V/96, de 1 de Julho – Constituição, funcionamento e atividade das instituições de crédito e parabancárias – Revogado;


Lei n.º 61/VIII/2014, de 23 de Abril – Define os princípios orientadores e o quadro normativo de referencia para o sistema financeiro;


Lei n.º 62/VIII/2014, de 23 de Abril – Regula as atividades das instituições financeiras;

Decreto n.º 23/21, de 29 de Março de 1934 – Lei Uniforme sobre Cheques;


Decreto-lei n.º 80/94, de 29 de Dezembro – Atribui responsabilidades ao Banco de Cabo Verde sobre o serviço de Compensação de Cheques e outros Valores;


Decreto-Legislativo n.º 12/95, de 26 de Dezembro – Restrições ao uso do cheque, da obrigatoriedade do seu pagamento e regime penal, alterado pelo Decreto-Legislativo n.º 12/10, de 08 de Novembro – Restrições ao uso do cheque, da obrigatoriedade do seu pagamento e regime penal;


Decreto-Lei n.º 10/96, de 26 de Fevereiro – Pagamento das despesas públicas através de cheque sobre Tesouro. Revogado.


Decreto-Lei n.º 10/12, de 02 de Abril – Estabelece o regime da Tesouraria do Estado;


Decreto-Lei n.º 93/97, de 31 de Dezembro – Regulamenta os Serviços Financeiros Postais - Vales e cheques postais;


Lei n.º 51/V/98, de 11 de Maio – Cria a Bolsa de Valores de Cabo Verde;


Lei n.º 52/V/98, de 11 de Maio – Código do Mercado de Valores Mobiliários. Revogado;


Decreto-Legislativo n.º1/2012, de 27 de janeiro - Estabelece os princípios e disposições fundamentais por que se rege a organização, o funcionamento e as operações dos mercados de valores mobiliários e de instrumentos financeiros e as atividades que nesses mercados exerçam todos os agentes que neles intervêm.


Lei n.º 53/V/98, de 11 de Maio – Estabelece as condições de acesso e de exercício das atividades de intermediação em Valores Mobiliários;


Decreto-Lei n.º 41/99, de 21 de Junho – Microfilmagem de cheques;


Decreto-Lei n.º 58/99, de 20 de setembro – Cria a sociedade anónima denominada SISP – Sociedade Interbancária e Sistemas de Pagamentos, S.A.;


Decreto-Lei n.º 66/99, de 2 de novembro – Regulamenta a atividade das instituições de crédito e das instituições parabancárias no que respeita a emissão e gestão de cartões de crédito e à celebração de acordos relacionados com os mesmos. Revogado;


Decreto-Lei n.º 41/09, de 2 de Novembro – Regime jurídico relativo à movimentação de fundos entre contas de depósito à ordem em moeda nacional – Revogado pelo Decreto Legislativo nº 8/2018, com exceção do disposto em matéria de depósitos em numerário em instituições de crédito, de cheques e de outros valores;


Aviso 3/17, de 14 de Agosto – Estabelece as condições gerais de abertura de contas de depósito bancário, nas instituições de crédito legalmente autorizadas a exercerem a sua atividade em Cabo Verde.


Decreto Legislativo n.º7/2018, de 28 de novembro – Estabelece o regime aplicável à regulação, à gestão e ao funcionamento do Sistema de Pagamentos Cabo-verdiano;


Decreto Legislativo n.º8/2018, de 28 de novembro - Estabelece o regime jurídico que regula a prestação de serviços de pagamento, emissão, distribuição e reembolso de moeda eletrónica em Cabo Verde pelas entidades legalmente autorizadas.


Decreto Legislativo n.º9/2018, de 28 de novembro – Estabelece o regime jurídico que regula o acesso à atividade das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica.