Consulta Pública

13-10-2017

referente ao pacote legislativo de regulamentação do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Marítimo e do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo.

Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Marítimo e do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo.

Documentos

pdf | 265 Kb | Consulta FGA 2017/PROCESSO CONSULTA PÚBLICA - PACOTE LEGISLATIVO FGAM_2017

pdf | 238 Kb | Consulta FGA 2017/Decreto-Lei que Alteras dos Decretos-Leis 70_2015 e 49_2013

pdf | 144 Kb | Consulta FGA 2017/Projeto de Lei de Autorização Legislativa_altera o Código Marítimo

PDF | 315 Kb | Consulta FGA 2017/Relatório Tarifa SORCM

PDF | 301 Kb | Consulta FGA 2017/Projeto de Decreto-Lei_Regulamento Tarifa SORCM

PDF | 213 Kb | Aviso_Apólice Uniforme SORCM

PDF | 25 Kb | Projeto de Aviso_Modelo_Certificado SORCM

PDF | 134 Kb | Consulta FGA 2017/Projeto de Decreto-Lei - Regime do FGAM

pdf | 313 Kb | Consulta FGA 2017/Projeto de Decreto-Legislativo_ altera Código Marítimo