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Consulta Pública AGMVM n.º 2/2019

A propósito da Consulta Pública nº 2/2019, realizada no período de 07 de novembro a 07 de dezembro de 2019, a AGMVM apresenta o Relatório final da Consulta e o pronunciamento de algumas entidades sobre os diplomas colocados em consulta.

 

O pacote regulatório inclui:

 

- Projeto de revisão do DL 15/2005 (Regime geral dos OIC)
- Projeto de revisão do Regulamento 2/2007 da AGMVM (OIC)
- Projeto de revisão do Estatuto dos Benefícios Fiscais, relativo ao regime fiscal dos OIC
- Projeto de novo Regulamento da AGMVM sobre adequação dos dirigentes de:


a) Sociedades de titularização de crédito;
b) Sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos;
c) Sociedades gestoras de organismos de investimento coletivo;
d) Sociedade de investimento mobiliário; e
e) Sociedades de investimento imobiliário


- Projeto de revisão do Regulamento da AGMVM n.º 1/2006, de 18 de outubro


- Projeto de novo Regulamento da AGMVM sobre titularização, em desenvolvimento do disposto no DL n.º 36/2017;