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Liberalização plena das operações cambiais e das relações económicas e financeiras com o exterior, com destaque para os movimentos de capitais

O Decreto-Legislativo nº 3 /2018, de 22 de Junho, que regula o regime jurídico das operações económicas e financeiras com o exterior e das operações cambiais no território nacional entra em vigor, a partir do dia 23 de Julho do corrente ano de 2018.

Conforme consta do introito do referido diploma, o “aprofundamento do processo de reformas em curso e os novos desafios com que o país se vê confrontado neste momento exigem, que haja um quadro de maior liberdade à realização de operações económicas e financeiras com o exterior, uma vez que o atual enquadramento cambial tem-se mostrado ultrapassado e ineficaz, face às alterações estruturais que se vêm registando ou delineadas para a economia nacional, pelo que importa adotar uma nova lei cambial”.